Procedimento Comum Cível 0000743-77.2011.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerda da PropriedadePropriedadeCoisasDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

28/04/2011

Valor da Causa

R$ 545,00

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Vara Única - Comarca de Guarantã do Norte - SDCR

Partes do Processo

RANIERE DO NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA

CPF

Autor

PEDRO ANANIAS DE SOUZA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

FABIO HENRIQUE ALVES

OAB/MT 11064·CPF·Representa: Autor

PEDRO HENRIQUE GONCALVES

OAB/MT 11999·CPF·Representa: Autor

HIGARA HUIANE CARINHENA VANDONI DE MOURA

OAB/MT 10488·CPF·Representa: Autor

ANA CAROLINA LENZI

OAB/MT 13287·CPF·Representa: Autor

RUBEM MAURO VANDONI DE MOURA

OAB/MT 12627·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Juntada de Certidão

09/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2025, 17:04

Recebidos os autos

21/07/2025, 17:04

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:04

Transitado em Julgado em 13/02/2023

08/07/2025, 18:22

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:54

Juntada de Ofício

10/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:04

Todas as movimentações(202)

Juntada de Certidão

09/04/2026, 18:08

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

21/07/2025, 17:04

Recebidos os autos

21/07/2025, 17:04

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 17:04

Transitado em Julgado em 13/02/2023

08/07/2025, 18:22

Documentos

Sentença

•18/01/2023, 15:14

Decisão

•20/10/2023, 16:11

Ato ordinatório praticado

10/01/2025, 17:54

Juntada de Ofício

10/01/2025, 16:57

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 20:10

Juntada de Petição de petição

19/11/2024, 16:07

Decorrido prazo de RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Decorrido prazo de RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 03/10/2024 23:59

04/10/2024, 02:12

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2024, 16:19

Publicado Decisão em 26/09/2024.

26/09/2024, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024

26/09/2024, 02:29

Expedição de Outros documentos

24/09/2024, 16:04

Proferidas outras decisões não especificadas

24/09/2024, 16:04

Conclusos para decisão

20/08/2024, 13:19

Ato ordinatório praticado

17/06/2024, 14:47

Juntada de Petição de manifestação

12/03/2024, 12:48

Expedição de Outros documentos

08/03/2024, 12:27

Ato ordinatório praticado

08/03/2024, 12:22

Ato ordinatório praticado

22/02/2024, 16:40

Juntada de Ofício

22/02/2024, 15:53

Decorrido prazo de RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Decorrido prazo de RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 29/01/2024 23:59.

30/01/2024, 00:31

Publicado Decisão em 22/01/2024.

23/01/2024, 23:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2023

22/12/2023, 13:39

Juntada de Petição de manifestação

20/12/2023, 21:18

Expedição de Outros documentos

20/12/2023, 06:37

Decisão Interlocutória de Mérito

20/12/2023, 06:36

Conclusos para decisão

13/12/2023, 09:16

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 18:33

Ato ordinatório praticado

07/12/2023, 12:24

Juntada de Mandado

07/12/2023, 05:37

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 11:14

Juntada de Petição de manifestação

01/12/2023, 11:11

Ato ordinatório praticado

01/12/2023, 08:52

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:49

Ato ordinatório praticado

29/11/2023, 16:37

Juntada de Mandado

29/11/2023, 15:55

Juntada de Alvará

22/11/2023, 17:30

Ato ordinatório praticado

22/11/2023, 16:35

Juntada de Ofício

21/11/2023, 17:08

Decorrido prazo de RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:51

Decorrido prazo de RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 17/11/2023 23:59.

18/11/2023, 05:51

Juntada de Petição de manifestação

13/11/2023, 16:11

Juntada de Mandado

13/11/2023, 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2023

24/10/2023, 09:03

Publicado Decisão em 24/10/2023.

24/10/2023, 09:03

Juntada de Petição de manifestação

23/10/2023, 11:29

Expedição de Outros documentos

20/10/2023, 16:11

Decisão Interlocutória de Mérito

20/10/2023, 16:11

Juntada de Petição de manifestação

04/09/2023, 13:44

Conclusos para decisão

14/02/2023, 15:52

Decorrido prazo de PEDRO ANANIAS DE SOUZA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:26

Decorrido prazo de RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 11:26

Juntada de Petição de manifestação

27/01/2023, 16:25

Publicado Sentença em 23/01/2023.

24/01/2023, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023

21/01/2023, 14:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 0000743-77.2011.8.11.0087.. REQUERENTE: RANIERE DO NASCIMENTO DE SOUSA, RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA, RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA REQUERIDO: PEDRO ANANIAS DE SOUZA Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Ausência interposta por RANIERE DO NASCIMENTO DE SOUSA, RAIANE DO NASCIMENTO DE SOUSA, RAILANE DO NASCIMENTO DE SOUSA em face de PEDRO ANANIAS DE SOUSA. A parte requerente alega, em resumo, que é filha

19/01/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

18/01/2023, 16:22

Expedição de Outros documentos

18/01/2023, 15:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

18/01/2023, 15:14

Conclusos para despacho

18/08/2022, 17:36

Processo Desarquivado

18/08/2022, 17:36

Arquivado Provisoriamente

04/11/2021, 13:05

Ato ordinatório praticado

06/07/2021, 14:41

Recebidos os autos

28/06/2021, 13:51

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 26/05/2021.

26/05/2021, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021

26/05/2021, 02:44

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 13:40

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/05/2021, 02:09

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/05/2021, 02:09

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

24/05/2021, 02:05

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

24/05/2021, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

20/05/2021, 02:19

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

20/05/2021, 02:08

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/12/2019, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

29/11/2019, 01:56

Entrega em carga/vista (Carga)

22/11/2019, 01:49

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/11/2019, 02:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/11/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/11/2019, 01:11

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

30/01/2017, 02:04

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/01/2017, 01:09

Entrega em carga/vista (Carga)

16/12/2016, 01:44

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/12/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

29/09/2016, 00:39

Entrega em carga/vista (Carga)

29/09/2016, 00:31

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/09/2016, 01:23

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

28/06/2016, 00:56

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

27/06/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

15/01/2016, 02:26

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

14/01/2016, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2016, 01:30

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

18/12/2015, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2015, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

26/11/2015, 02:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/11/2015, 00:28

Entrega em carga/vista (Carga)

03/11/2015, 02:46

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2015, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

10/11/2014, 01:13

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

07/11/2014, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

06/11/2014, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

05/11/2014, 02:07

Entrega em carga/vista (Carga)

12/05/2014, 01:29

Juntada (Juntada de Oficio)

28/04/2014, 01:41

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2014, 01:50

Juntada (Juntada de Oficio)

24/04/2014, 01:49

Juntada (Juntada de Oficio)

14/04/2014, 02:23

Juntada (Juntada de Oficio)

14/04/2014, 02:21

Juntada (Juntada de Oficio)

24/03/2014, 02:44

Juntada (Juntada de Oficio)

24/03/2014, 01:08

Juntada (Juntada de Oficio)

13/03/2014, 02:25

Juntada (Juntada de Oficio)

06/03/2014, 02:11

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2014, 02:14

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2014, 02:12

Juntada (Juntada de Oficio)

27/02/2014, 02:11

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2014, 01:49

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2014, 01:48

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2014, 01:48

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

26/02/2014, 01:46

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2014, 01:15

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2014, 01:12

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2014, 01:08

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

26/02/2014, 01:04

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

24/02/2014, 01:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2014, 02:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2014, 02:25

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2014, 02:09

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2014, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2014, 01:56

Expedição de documento (Oficio Expedido)

14/02/2014, 01:54

Petição (Juntada de Peticao)

04/10/2013, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2013, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

21/01/2013, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/01/2013, 02:14

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

09/01/2013, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

07/08/2012, 01:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2012, 01:25

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

04/07/2012, 01:22

Movimento Legado (Vindos Diversos)

22/06/2012, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 02:19

Entrega em carga/vista (Carga)

22/06/2012, 01:33

Movimento Legado (Vindos Diversos)

07/06/2012, 01:14

Movimento Legado (Vindos Diversos)

23/02/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

23/02/2012, 01:23

Entrega em carga/vista (Carga)

22/02/2012, 01:11

Movimento Legado (Vindos Diversos)

27/01/2012, 02:23

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/01/2012, 02:21

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

27/01/2012, 02:17

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

27/01/2012, 02:16

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

27/01/2012, 02:15

Movimento Legado (Vindos Diversos)

24/01/2012, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

24/01/2012, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2012, 01:13

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

10/01/2012, 01:12

Juntada (Juntada)

10/01/2012, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

10/01/2012, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

13/12/2011, 01:44

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

12/12/2011, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2011, 02:38

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/10/2011, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

18/10/2011, 01:42

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

13/10/2011, 01:44

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/10/2011, 01:12

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

11/10/2011, 01:29

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2011, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

03/10/2011, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

15/09/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

15/09/2011, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

14/09/2011, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

06/09/2011, 01:17

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Pena)

10/08/2011, 02:01

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

23/07/2011, 01:49

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/07/2011, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/07/2011, 02:14

Com Resolução do Mérito (Sentenca com Resolucao de Merito Propria Padronizavel Proferida fora de Audiencia)

27/06/2011, 01:35

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

23/05/2011, 02:40

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/05/2011, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

23/05/2011, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

19/05/2011, 01:32

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Propria Nao Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

11/05/2011, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 01:15

Entrega em carga/vista (Vista)

11/05/2011, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/05/2011, 01:11

Entrega em carga/vista (Carga)

05/05/2011, 01:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/05/2011, 01:17

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

03/05/2011, 02:28

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

03/05/2011, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Registro e Autuacao)

03/05/2011, 02:26

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

29/04/2011, 01:12

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/04/2011, 02:03

Ato Ordinatório

•01/12/2023, 08:52

Decisão

•20/12/2023, 06:36

Ato Ordinatório

•08/03/2024, 12:22

Ato Ordinatório

•17/06/2024, 14:47

Decisão

•24/09/2024, 16:04

Decisão

•24/09/2024, 16:04