Execução de Título Extrajudicial 1000360-90.2023.8.11.0110 - TJMT

Juntada de Certidão

09/08/2023, 20:59

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/08/2023, 17:44

Recebidos os autos

07/08/2023, 17:44

Arquivado Definitivamente

02/08/2023, 16:56

Transitado em Julgado em 25/07/2023

02/08/2023, 16:55

Juntada de Petição de manifestação

01/08/2023, 15:33

Publicado Intimação em 28/07/2023.

28/07/2023, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 02:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS SENTENÇA Processo: 1000360-90.2023.8.11.0110.. EXEQUENTE: LEILA JULIA DE SOUZA EXECUTADO: CAMPINAPOLIS TRANSPORTES DE BOVINOS EIRELI - ME, LUCIANA CACAO VILELA BUENO Intimação - SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LEILA JULIA DE SOUZA em face de LU & LEO TRANSPORTES DE BOVINOS, representada por LUCIANA CAÇÃO VILELA BUENO. Verifica-se nos autos que a parte exequente, embora tenha sido intimada a fim de providenciar o recolhimento das custas de ingresso da demanda ou ainda comprovar sua hipossuficiência, conforme decisão do Id. 120243645, permaneceu inerte. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. No caso em tela não há necessidade de prévia intimação pessoal da parte embargante para que se proceda à extinção do feito sem resolução de mérito. Com efeito, verifica-se que a situação em tela não diz abandono de causa, nos termos do art. 485, III, §1º do CPC, que exige a intimação pessoal da parte, notadamente porque, se trata de ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido processo. Em casos semelhantes é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DO DEVEDOR. RECOLHIMENTO DE CUSTAS INICIAIS. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. DISTRIBUIÇÃO. CANCELAMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça, através de sua Corte Especial, firmou orientação de que o cancelamento da distribuição do processo, por ausência de recolhimento das custas iniciais, independe da prévia intimação pessoal da parte. 2. O fato de se ter extinto sem resolução de mérito os embargos por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo, em vez de se ter procedido ao cancelamento da distribuição dos embargos, não evidencia prejuízo a fazer reformada a decisão. 3. As razões vertidas no presente agravo não fazem alteradas as conclusões anteriormente expendidas. 4. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” ( AgRg no REsp 1336820 SP 2012/0161046-8 - Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA – Publicação: DJe 21/10/2014 – Julgamento: 14 de Outubro de 2014 – Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO). Além disso, conforme dispõe o art. 290 do CPC, é dispensável a intimação pessoal da parte interessada para o pagamento das custas. Dessa forma, diante da inércia da parte embargante, impõe-se a extinção do feito, com o cancelamento da distribuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição nos termos do art. 290 do CPC, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se mediante as baixas de estilo. À secretaria, para providências. Campinápolis – MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 15:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/07/2023, 13:13

Conclusos para julgamento

17/07/2023, 13:23

Decorrido prazo de LEILA JULIA DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:21

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE CAMPINÁPOLIS ATO ORDINATÓRIO Processo: 1000360-90.2023.8.11.0110.. EXEQUENTE: LEILA JULIA DE SOUZA EXECUTADO: CAMPINAPOLIS TRANSPORTES DE BOVINOS EIRELI - ME, LUCIANA CACAO VILELA BUENO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por LEILA JULIA DE SOUZA em face de LU & LEO TRANSPORTES DE BOVINOS, representada por LUCIANA CAÇÃO VILELA BUENO. Consta nos autos certidão de pedido da gratuidade da justiça (Id. 120196725). Em razão disso, determino: 1. Emende, a parte autora, a sua inicial, nos termos do artigo 321, do CPC, em 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da petição inicial; 2. Indico com precisão o que deve ser corrigido ou completado: 2.1 – Juntar extratos bancários dos últimos três meses e comprovante de declaração de imposto de renda dos últimos três anos. Expirado o prazo para emendar a inicial, com ou sem manifestação, certifique-se e após voltem-me os autos conclusos. Campinápolis/MT, datado e assinado digitalmente. LORENA AMARAL MALHADO Juíza Substituta

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 14:33

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 11:48

Conclusos para decisão

12/06/2023, 14:12

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:03

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:02

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:01

Juntada de Certidão

12/06/2023, 14:00

Remetidos os Autos outros motivos da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

07/06/2023, 18:45

Recebido pelo Distribuidor

07/06/2023, 18:45

Distribuído por sorteio

07/06/2023, 18:45

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 25/07/2023

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 28/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de LEILA JULIA DE SOUZA em 14/07/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

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