Reclamação Pré-processual 1001227-55.2023.8.11.0087 - TJMT

Reclamação Pré-processual 1001227-55.2023.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITO E CIDADANIA DA COMARCA DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1001227-55.2023.8.11.0087.. RECLAMANTE: ADENILSON DOS SANTOS, TALITA RUAS DE OLIVEIRA Vistos. Trata-se de Ação de Divórcio Consensual proposta por ADENILSON DOS SANTOS e TALITA RUAS DE OLIVEIRA, ambos devidamente qualificados nos autos. Inicialmente DEFIRO a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Verifica-se que o pedido em questão tem seu fundamento jurídico previsto no artigo 226, § 6º, da Constituição da República, que assim dispõe: Art. 226 [...] § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. Outrossim, com o advento da emenda constitucional de nº 66/2010, não é mais necessário se comprovar o lapso temporal de dois anos de separação de fato para que haja a dissolução do casamento pelo divórcio. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o divórcio direto consensual requerido por ADENILSON DOS SANTOS e TALITA RUAS DE OLIVEIRA. Por consequência, declaro cessados os direitos e deveres decorrentes do matrimônio, que ora se dissolve. OFICIE-SE ao Cartório para as averbações necessárias. Em relação a guarda, pensão alimentícia, visitas e demais termos, vislumbro que a autocomposição foi realizada entre as partes, com auxílio de um conciliador credenciado que restabeleceu a comunicação dos interessados, que por si próprios construíram a solução do conflito de forma que ambos possam cumprir o acordado, gerando benefícios mútuos, atendendo assim ao disposto no § 3º, do art. 165 e § 4º, do art. 166, ambos do Código de Processo Civil. Diante disso, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo realizado no procedimento acima identificado, constituindo o título judicial, nos termos do art. 487, III, alínea “b” do Código do Processo Civil, resguardando interesses e direitos de terceiros. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUSTAS COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CUMPRA-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE O PROCEDIMENTO COM AS CAUTELAS DE PRAXE. Guarantã do Norte, datado e assinado digitalmente. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 16/10/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2023

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Mandado

Expedição de Outros documentos

Juntada de Ofício

Todas as movimentações(29)