Apelação Cível 1046823-11.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/09/2023

Valor da Causa

R$ 44.853,80

Órgão julgador

Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · 4ª Vara Cível de Cuiabá 1° Grau · TJMT · Cumprimento de sentença · Quarta Vara Cível - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Privado

Partes do Processo

LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CLAUDIO SCHAUREN - ME

CNPJ

Autor

JOAO EDUARDO DE RESENDE

CPF

Autor

MARILCI MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE

CPF

Autor

LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

Advogados / Representantes

JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG 189368·CPF·Representa: Autor

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Autor

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

OAB/MT 9612·CPF·Representa: Autor

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT 18415·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT 20957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(52)

LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

CLAUDIO SCHAUREN - ME

CNPJ

Autor

JOAO EDUARDO DE RESENDE

CPF

Autor

MARILCI MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE

CPF

Autor

LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

LOJAS DONA DO LAR EM RECUPERACAO JUDICIAL

Autor

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Autor

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

CNPJ

Autor

MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

HUMBERTO RESENDE COSTA

Terceiro

MP MT

Terceiro

LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

LOJAS DONA DO LAR EM RECUPERACAO JUDICIAL

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO FILIAL CACERES RUA CORONEL JOSE DULCE N. 183 - CENTRO CACERES/MT

Terceiro

BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S. A

Terceiro

BANCO BRADESCO SA

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO CARTOES

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

EXE

Terceiro

BRADESCO CARTAO

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCO S.A

Terceiro

BANCO LOSANGO S/A

Terceiro

CITY LAR/RICARDO ELETRO

Terceiro

BANCO LOSANGO S.A.

Terceiro

HSBC FINANCE (BRASIL) S.A

Terceiro

LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Reu

JOAO EDUARDO DE RESENDE

CPF

Reu

MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE

CPF

Reu

LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Reu

MARILCI MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE

CPF

Reu

CLAUDIO SCHAUREN - ME

CNPJ

Reu

BANCO BRADESCO S.A.

CNPJ

Reu

BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MÚLTIPLO

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

CLAUDIO SCHAUREN - ME

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

JOAO EDUARDO DE RESENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILCI MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(14)

JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG 189368·CPF·Representa: Autor

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Autor

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

OAB/MT 9612·CPF·Representa: Autor

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT 18415·CPF·Representa: Autor

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT 20957·CPF·Representa: Autor

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT 11439·CPF·Representa: Autor

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT 16940·CPF·Representa: Autor

MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT 18237·CPF·Representa: Réu

JULIANA ALVES DA VEIGA

OAB/MG 189368·CPF·Representa: Réu

THIAGO SILVA FERREIRA

OAB/MT 20957·CPF·Representa: Réu

VICTOR HUGO VIDOTTI

OAB/MT 11439·CPF·Representa: Réu

MICHELLE REGINA DE PAULA ZANGARINI DORILEO

OAB/MT 9612·CPF·Representa: Réu

FABIO NUNES NEVES DE ARAUJO

OAB/MT 18415·CPF·Representa: Réu

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT 16940·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/03/2025, 14:34

Baixa Definitiva

14/03/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:10

Publicado Acórdão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:04

Todas as movimentações(98)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

14/03/2025, 14:34

Baixa Definitiva

14/03/2025, 14:34

Transitado em Julgado em 14/03/2025

14/03/2025, 14:33

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 13/03/2025 23:59

Documentos

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 13/03/2025 23:59

14/03/2025, 02:01

Ato ordinatório praticado

19/02/2025, 17:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

18/02/2025, 02:10

Publicado Acórdão em 18/02/2025.

18/02/2025, 02:10

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2025, 09:04

Expedição de Outros documentos

15/02/2025, 08:41

Não conhecido o recurso de Apelação de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 14.459.063/0005-49 (APELANTE)

15/02/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos

15/02/2025, 08:41

Expedição de Outros documentos

15/02/2025, 08:41

Conhecido o recurso de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO - CNPJ: 33.254.319/0001-00 (APELANTE) e MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE - CPF: 999.327.841-68 (APELANTE) e não-provido

15/02/2025, 08:41

Juntada de Petição de certidão de julgamento

14/02/2025, 15:50

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

14/02/2025, 15:27

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN - ME em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 12/02/2025 23:59

13/02/2025, 02:03

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

07/02/2025, 19:27

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:03

Publicado Intimação de pauta em 03/02/2025.

03/02/2025, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

01/02/2025, 02:02

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2025, 14:40

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:46

Expedição de Outros documentos

30/01/2025, 15:45

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN - ME em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:03

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 28/01/2025 23:59

29/01/2025, 02:03

Ato ordinatório praticado

24/01/2025, 14:26

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:56

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 23/01/2025 23:59

24/01/2025, 06:34

Juntada de Petição de manifestação

23/01/2025, 10:30

Publicado Intimação de pauta em 21/01/2025.

21/01/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025

16/01/2025, 02:27

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 16:29

Expedição de Outros documentos

14/01/2025, 16:28

Pedido de inclusão em pauta virtual

10/01/2025, 17:02

Conclusos para julgamento

16/10/2024, 15:37

Conclusos para despacho

11/09/2024, 15:20

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 14:52

Ato ordinatório praticado

11/09/2024, 09:21

Juntada de Petição de manifestação

10/09/2024, 18:24

Publicado Intimação em 03/09/2024.

03/09/2024, 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024

03/09/2024, 02:04

Expedição de Outros documentos

30/08/2024, 15:56

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2024, 15:39

Conclusos para julgamento

11/06/2024, 09:15

Juntada de Petição de petição

10/06/2024, 14:05

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

17/04/2024, 12:23

Conclusos para julgamento

12/04/2024, 10:34

Ato ordinatório praticado

12/04/2024, 10:34

Remetidos os Autos outros motivos para Segunda Câmara de Direito Privado

09/04/2024, 17:26

Audiência de conciliação realizada em/para 09/04/2024 16:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

09/04/2024, 17:26

Juntada de Certidão

09/04/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 15:54

Juntada de Petição de procuração ou substabelecimento

09/04/2024, 15:25

Juntada de Petição de outros documentos

09/04/2024, 10:51

Juntada de Petição de petição

19/03/2024, 15:23

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:01

Decorrido prazo de CLAUDIO SCHAUREN - ME em 15/03/2024 23:59.

17/03/2024, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

16/03/2024, 01:11

Publicado Intimação em 08/03/2024.

16/03/2024, 01:11

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 14/03/2024 23:59.

15/03/2024, 01:03

Decorrido prazo de BANCO LOSANGO S.A. - BANCO MULTIPLO em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de LOJAS DONA DO LAR LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL em 07/03/2024 23:59.

08/03/2024, 01:07

Decorrido prazo de MARCELLO MARQUES FIGUEIREDO DE RESENDE em 06/03/2024 23:59.

07/03/2024, 01:17

Expedição de Outros documentos

06/03/2024, 18:27

Audiência de conciliação designada em/para 09/04/2024 16:00, GABINETE DO JUIZ(A) COORDENADOR(A) DO CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DE 2º GRAU DE JURISDIÇÃO

06/03/2024, 18:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

05/03/2024, 03:22

Publicado Intimação em 05/03/2024.

05/03/2024, 03:22

Remetidos os Autos outros motivos para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de 2º Grau

03/03/2024, 11:19

Expedição de Outros documentos

03/03/2024, 11:18

Proferido despacho de mero expediente

02/03/2024, 06:20

Juntada de Petição de contrarrazões

29/09/2023, 09:14

Conclusos para julgamento

25/09/2023, 16:33

Conclusos para decisão

25/09/2023, 12:23

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:39

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:11

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 18:06

Juntada de Certidão

22/09/2023, 16:45

Recebidos os autos

21/09/2023, 21:19

Distribuído por sorteio

21/09/2023, 21:19

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Decisão

•30/09/2020, 15:31

Ato ordinatório

•07/10/2020, 13:54

Despacho

•27/02/2021, 16:15

Ato ordinatório

•14/06/2022, 15:59

Decisão

•18/01/2023, 15:15

Sentença

•26/07/2023, 14:24

Recurso de sentença

•14/08/2023, 14:22

Recurso de sentença

•21/08/2023, 09:17

Recurso de sentença

•05/09/2023, 16:00

Todos os documentos(20)

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Documento de comprovação

•25/09/2020, 09:39

Decisão

•30/09/2020, 15:31

Ato ordinatório

•07/10/2020, 13:54

Despacho

•27/02/2021, 16:15

Ato ordinatório

•14/06/2022, 15:59

Decisão

•18/01/2023, 15:15

Sentença

•26/07/2023, 14:24

Recurso de sentença

•14/08/2023, 14:22

Recurso de sentença

•21/08/2023, 09:17

Recurso de sentença

•05/09/2023, 16:00

Despacho

•02/03/2024, 06:20

Despacho

•17/04/2024, 12:23

Despacho

•30/08/2024, 15:39

Acórdão

•15/02/2025, 08:41

Manifestação

•17/02/2025, 09:04