Arresto 1029843-23.2019.8.11.0041 - TJMT

Arresto 1029843-23.2019.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PJE nº 1029843-23.2019.8.11.0041 (B) VISTOS, Cuida-se de procedimento de TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR formulado com fundamento no artigo 305 do CPC, proposto inicialmente com a finalidade de arrestar valor supostamente transferido aos Requeridos, para consolidar arrematação de um caminhão caçamba, VW24250 Caçamba 210, cujo valor global seria de [R$94.228,00], bem como preparar e garantir o resultado útil da “Ação Resolutória de Negócio Jurídico” a ser proposta pelo Requerente. É cediço que o procedimento da tutela cautela antecedente constitui ação autônoma, todavia, se houve a concessão da medida cautelar, o Autor deverá formular o pedido principal dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de perda da eficácia da tutela concedida (Art. 305 a 309 do CPC). Como sabido, a ação cautelar consiste no direito de provocar o órgão judicial a tomar providências que conservem e assegurem os elementos do processo, eliminando a ameaça de perigo ou prejuízo iminente e irreparável ao interesse tutelado no processo principal. Assim, o processo principal tem por escopo a definitiva composição da lide, enquanto o cautelar apenas visa afastar situações de perigo para garantir o bom resultado daquela mesma lide. Cabe citar a lição de HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em sua obra Curso de Direito Processual Civil, 33ª edição, vol. II, editora Forense, pág. 335: "Toda medida cautelar é caracterizada pela provisoriedade, no sentido de que a situação preservada ou constituída mediante o provimento cautelar não se reveste de caráter definitivo, e, ao contrário, se destina a durar por um espaço de tempo delimitado. De tal sorte, a medida cautelar já surge com a previsão de seu fim. Significa essa provisoriedade, mais precisamente, que as medidas cautelares tem duração temporal limitada àquele período de tempo que deverá transcorrer entre a sua decretação e a superveniência do provimento principal ou definitivo. Por sua natureza, estão destinadas a ser absorvidas ou substituídas pela solução definitiva de mérito". In casu, colhe-se dos autos por meio de certidão ao ID. 114496762 que o Autor distribuiu Ação principal em 04/09/2019 sob o nº 1036425-39.2019.8.11.0041, bem como que a referida ação foi julgada procedente o pedido, cujo trânsito em julgado ocorreu em 08/03/2023, estando o processo arquivado. Assim, inexiste motivo para a continuidade da presente ação em virtude da manifesta perda de seu objeto, tendo em vista que o procedimento cautelar tem como finalidade provocar o Judiciário para tomar providências que conservem e assegurem o objeto do processo principal, em sendo este julgado, o fim a que se presta a ação cautelar se esvai, perde a sua razão, e, consequentemente, tem a sua análise prejudicada pela perda de objeto. Nesse sentido, colaciono os seguintes julgados: APELAÇÃO CÍVEL - medida cautelar INOMINADA - INSCRIÇÃO DO NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES - CANCELAMENTO - julgamento da ação principal - EXTINÇÃO DA CAUTELAR SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE - ART. 808, III DO CPC. Nos termos do art. 808, III do CPC/73, a cautelar deve ser julgada extinta sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir superveniente, na hipótese em que tiver sido julgado o mérito da ação principal, havendo a perda do objeto da cautelar. (TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.005893-4/001, Relator (a): Des.(a) Luiz Artur Hilário, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/03/2017, publicação da sumula em 11/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA - JULGAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL - EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. - A ação cautelar de produção antecipada de prova tem natureza instrumental e homologatória, tendo o fim de assegurar o resultado útil de ação cautelar. Já tendo esta sido julgada, torna-se inócua a produção da prova pretendida, impondo-se a extinção do feito na ação cautelar em razão da perda de seu objeto (TJMG - Apelação Cível 1.0702.09.555865-7/001, Relator (a): Des.(a) Valdez Leite Machado, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/02/2017, publicação da sumula em 24/02/2017). APELAÇÃO CÍVEL - CAUTELAR - SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FEITO PRINCIPAL - IMPROCEDÊNCIA - PERDA OBJETO RECURSO. A sustação de protesto não é de natureza satisfativa, uma vez que visa somente preservar os direitos da parte, até que se dê o julgamento da ação principal. A superveniência de decisão definitiva do processo principal leva a perda de objeto da ação cautelar, nos termos do artigo 808, III, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0338.10.006235-9/001, Relator (a): Des.(a) Anacleto Rodrigues (JD CONVOCADO), 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2016, publicação da sumula em 18/03/2016). Desta forma, como o presente feito perdeu o seu objeto, resta prejudicado o seu mérito, razão pela qual Chamo o feito a ordem e revogo a sentença de ID. 91630942 e, consequente, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC ante a ausência de interesse recursal superveniente à vista do julgamento definitivo da ação principal. CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído a causa, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de HENRIQUE FERREIRA PINHEIRO ARAUJO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48557268

Publicado Intimação em 09/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Expedição de Outros documentos

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de cumprimento de sentença

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO DE BARROS RODRIGUES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de OMEGA LEILÕES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANO SILVA CARDOSO em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO DOMINGOS CONTO em 14/07/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

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