Execução de Título Extrajudicial 0002170-84.2013.8.11.0008 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0002170-84.2013.8.11.0008 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE BARRA DO BUGRES DECISÃO Processo: 0002170-84.2013.8.11.0008.. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: JOCILDA DA SILVA SOUZA - ME, JOCILDA DA SILVA SOUZA, JULIO CEZAR DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos, 1. Compulsando atentamente os autos, verifica-se que a parte executada formulou pedido ao ID n. 118786997, visando o desbloqueio dos valores encontrados ao ID n. 116383858, sob o argumento de que recaíram conta salário de titularidade dos executados JÚLIO CEZAR DE SOUZA e JOCILDA DA SILVA SOUZA. 2. Assim, pugna pelo desbloqueio dos referidos valores, visto que se trata de valores impenhoráveis. É o necessário relatório. Fundamento. Decido. 3. Preceitua o artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; (...1) 4. Quando a penhora online, disciplinada pelo artigo 854 do mesmo código, recair sobre valores oriundos de tais fontes, que possuem natureza de verba alimentar, o § 3º do mesmo artigo prevê a solução, nos seguintes termos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3o Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; (...) 5. A parte executada apresentou os documentos ao ID n. 118787025 / 118788452, que corroboram as suas alegações, uma vez que aportou aos autos extratos bancário, onde constam que os valores se encontram depositados em poupança se tratam de verbas salariais. 6. Outrossim, compulsando atentamente os autos, verifica-se que o pedido de desbloqueio em contas bancárias de titularidade da parte executada merece acolhimento vez que, o executado logrou êxito ao comprovar que a quantia bloqueada foi depositada em conta poupança e é inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, estando, portanto, nas hipóteses de impenhorabilidade descritas no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil. 7. Feitas tais considerações e, observando que o valor bloqueado em conta poupança foi de R$ 8.757,24 (oito mil, setecentos e cinquenta e sete reais e vinte e quatro centavos), valor inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, possível se faz o deferimento do pedido de desbloqueio/levantamento. 8. Diante do exposto, DEFIRO os pedidos de ID n. 118786997, e, consequentemente, transcorrido o prazo recursal, determino o desbloqueio do valor de R$ R$ 8.768,91 (oito mil, setecentos e sessenta e oito reais e vinte e quatro centavos) penhorado conta corrente/poupança, em nome da parte executada, por se tratar de verba salarial, devendo tal levantamento ser efetuado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, consoante dispõe o artigo 854, § 4º do CPC. 9. Após, intime-se a parte credora para manifestar-se acerca da petição de ID n. 118786997, especialmente acerca de eventual acordo (ID n. 118786997 - Pág. 3 – antepenúltimo parágrafo), bem como para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 10. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e remetam-se os autos ao arquivo, independentemente de nova conclusão. 11. Intimem-se. Cumpra-se. Barra do Bugres-MT, 13 de junho de 2023. Arom Olímpio Pereira Juiz de Direito

19/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(25)

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de MAURO PAULO GALERA MARI em 17/04/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Publicado Intimação em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Todas as movimentações(198)