Execução Fiscal 0006094-14.2010.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 0006094-14.2010.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 0006094-14.2010.8.11.0007.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA EXECUTADO: ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP, AMARILDO APARECIDO DA LUZ, EVANDRO LUNA FALQUETO Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública do Município de Alta Florestas/MT em face de Eletro Star Moveis e Eletrodomesticos LTDA-EPP, sendo certificada a dissolução irregular da empresa executada (Id 40283714, p. 65). Ainda, foi reconhecida a formação de grupo econômico entre a empresa matriz e suas filiais, bem como que houve a transformação da empresa executada em Extraluz Moveis e Eletrodomésticos LTDA (CNPJ 08.852.587/0001-79), sendo determinada a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para o endereço da matriz, localizada na Av. Marechal Rondon, nº 384, Setor Leste, Centro, Colíder/MT, CEP: 78.500-000. Infrutíferas as diligencias (Id 89341975) e certificado que a empresa executada foi encerrada irregularmente (Id 73116248), deferiu-se o redirecionamento da execução aos sócios (Id 94083243). Citado (Id 10267822), o sócio-administrador quedou-se inerte, sendo deferida a penhora, avaliação e remoção de veículos (Id 110362209). Apresentada Exceção de pré-executividade sob o Id 113981275. Alegou a nulidade da CDA sob execução, diante da ausência de sua notificação em processo administrativo para o lançamento do crédito sob execução. Ainda, a ilegitimidade passiva ad causam do sócio-administrador. Impugnação sob o Id 116219028. É o relatório. DECIDO. REJEITO a Exceção de pré-executividade. Com efeito, quanto às CDA´s sob execução, encontram-se incólume de qualquer vício, não havendo qualquer comprovação nos autos apta a afastar a presunção de sua legitimidade certeza e validade, ônus que incumbe à parte ora excipiente. Ainda, quanto ao redirecionamento da presente execução fiscal em face do sócio-administrador Amarildo Aparecido da Luz, essa somente se deu após a comprovação do encerramento irregular das atividades, por parte da empresa executada (matriz e filiais), conforme expresso sob os Id´s 40283714, p. 65 e 893419750. Portanto, aplicável ao caso o disposto no verbete da Súmula 435: “Presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente”. ISTO POSTO, REJEITO a presente Exceção e mantenho a decisão sob o Id 94083243, já preclusa. Em consequência, determino o cumprimento integral da decisão sob o Id 11032209. Intimem-se. Certificada a preclusão, cumpra-se a decisão sob o Id 11032209. Após, intime-se a exequente/excepta para se manifestar sobre o prosseguimento do feito e conclusos. ALTA FLORESTA, 5 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

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Decorrido prazo de ELETRO STAR MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA - EPP em 16/03/2026 23:59

Decorrido prazo de AMARILDO APARECIDO DA LUZ em 16/03/2026 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 23/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Expedição de Outros documentos

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado

Todas as movimentações(300)

Todos os documentos(25)