Cumprimento de sentença 1002315-65.2022.8.11.0087 - TJMT

Cumprimento de sentença 1002315-65.2022.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE DECISÃO Processo: 1002315-65.2022.8.11.0087.. AUTOR: JEFFERSON LUIS BORELI FELISBINO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Acerca do benefício de justiça gratuita, dispõe o art. 98 do CPC: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Sobre o assunto a egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso editou normas específicas no âmbito estadual sobre a concessão do benefício da justiça gratuita, estabelecendo que: “2.14.8.1.2 - Para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, prevista na Lei n.º1.060/50, deverá o magistrado fazer uma averiguação superficial sobre as condições financeiras da parte requerente, inclusive, se necessário, com consulta ao Sistema INFOJUD (Secretaria da Receita Federal), Detran, Brasil Telecom e Junta Comercial, ferramentas essas disponibilizadas no Portal dos Magistrados. ” Portanto, ao magistrado cabe analisar o estado de carência da parte requerente, a fim de garantir a destinação do benefício da gratuidade àqueles que realmente não tem condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo do sustento próprio, sendo essa a orientação recebida da Corregedoria da Justiça de Mato Grosso. No presente caso, o estado de pobreza da parte Autora não se enquadra no conceito expresso na lei, haja vista que, por meio da análise dos documentos acostados aos autos, não restou demonstrada a precariedade da sua situação financeira a ponto de lhe ser impossibilitada o acesso à justiça em caso de indeferimento. Além disso a demanda envolve patrimônio incompatível com a assistência judiciaria gratuita, haja vista que o objeto do processo se trata de extravio de bagagem que ocorreu durante uma viagem para o exterior de alto custo para a Cidade do México, conforme se vê pelos IDs 94486379 e 94487744. Aliás, o valor da parcela da viagem em si é superior ao valor das custas processuais, de modo que é incabível crer que a parte não possua meios de custea-lo. Com efeito, o STJ manteve decisão do juízo “a quo” em caso análogo, negando os benefícios da justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência pelo requerente. Vejamos: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. REVISÃO QUE ESBARRA NO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. AFASTADA A APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 131 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. 1. A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. 2. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 3. O suporte jurídico que lastreou o acórdão ora hostilizado emergiu da análise de fatos e provas produzidas nas instâncias ordinárias. Rever os fundamentos que ensejaram esse entendimento exigiria reapreciação da situação fática, o que é vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Por outro lado, o acórdão tratou de forma clara e suficiente a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar negativa de prestação jurisdicional. 5. Agravo regimental não provido”. (STJ - AgRg no AREsp: 387107 MT 2013/0282828-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 17/10/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2013). Cabe assinalar, ainda, que a declaração de pobreza goza de presunção relativa de veracidade, podendo o pedido de justiça gratuita ser indeferido se houver elementos em sentido contrário. Sobre o assunto, já decidiu a corte mato-grossense: “ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POBREZA E MISERABILIDADE - DECISÃO MANTIDA. O artigo 4º da Lei n. 1060/50 ao dizer que “A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial”, não deve ser aplicado de forma absoluta e irrestrita, merecendo ser alvo de interpretação sistemática e teleológica, para que em situações excepcionais seja relativizado, como forma de impedir o abuso do direito. Portanto, não pode a parte pretender que o Estado assuma ônus que é seu, quando não evidenciada a necessidade real, justificando a concessão do benefício. ” (TJMT - QUINTA CÂMARA CÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 97915/2010 - CLASSE CNJ - 202 - COMARCA DE POCONÉ, Data de Julgamento: 24-11-2010). (Destaquei). Se há miserabilidade para pagamento das custas, não há condições financeiras para realização de viagens internacionais, como a realizada pela autora para Cidade do México (MEX). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita postulado pela parte Autora, pois não vislumbro a falta de condições financeiras para arcar com as custas do processo sem o comprometimento de seu próprio sustento e de sua família. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, faculto o recolhimento das custas judiciais em até 04 (quatro) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento. INTIME-SE a parte Autora para, no prazo de 2 (dois) dias, comprovar o recolhimento da primeira parcela das custas judiciais, sob pena de não recebimento do recurso. Decorrido o prazo, CERTIFIQUE-SE. Após, CONCLUSOS. ÀS PROVIDÊNCIAS. Guarantã Do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz de Direito

08/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE GUARANTÃ DO NORTE SENTENÇA Processo: 1002315-65.2022.8.11.0087.. AUTOR: JEFFERSON LUIS BORELI FELISBINO REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos, etc. Dispenso o relatório (artigo 38 da Lei 9.099/95). Sustenta a parte autora que contratou os serviços da empresa reclamada para uma viagem e teve sua bagagem extraviada por dias razão pela qual pugna pelo recebimento da importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a título de reparação por danos morais e R$ 4.088,15 (quatro mil, oitenta e oito reais e quinze centavos) a título de danos materiais pelos gastos despendidos em decorrência do extravio. FUNDAMENTO E DECIDO. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que parcial razão assiste à parte autora. No caso, verifico que é incontroverso que o extravio da bagagem ocorreu, especialmente pela confissão da ré quanto a ocorrência dos fatos, restando evidente que houve vício do serviço e que a culpa não foi do consumidor, uma vez que seus pertences não foram localizados no momento do embarque/desembarque. Havendo típica relação de consumo, nos termos do art. 14 da Lei 8.078/90, a responsabilidade do fornecedor do produto ou serviço é objetiva, onde basta haver a relação de causalidade entre a conduta do agente e o dano sofrido pela vítima, para emergir o dever de reparar os danos decorrentes. Ademais, denota-se que é responsabilidade das empresas transportadoras, os bens transportados por esta, pois deve transportar as bagagens dos passageiros e levá-las incólume ao seu destino, para que não seja caracterizada a má prestação de serviço. De outro lado, a parte ré não trouxe elemento de prova que retire a validade dos documentos juntados no pedido inicial, bem como não apresentou qualquer justificativa plausível para o extravio da bagagem, assim, não incidindo qualquer dos motivos elencados no § 3º do art. 14, do CDC, ressai o dever de indenizar. Frisa-se que a bagagem extraviada apenas foi entregue a parte reclamante somente após seu retorno do México ao Brasil, ultrapassando assim, a linha do mero dissabor, pois a parte autora passou a conviver com uma situação inesperada que lhe causou constrangimentos, humilhação, aborrecimentos e preocupações. Acrescente-se que a situação se torna mais agravante pelo fato do Reclamante estar em viagem internacional. Nesse sentido a jurisprudência: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. DANOS MORAIS. VERBA HONORÁRIA. EXTRAVIO TEMPORÁRIO E VIOLAÇÃO DE BAGAGEM. Falha na prestação de serviço configurada, diante da violação e extravio temporário da bagagem. Danos morais. Mantido o quantum indenizatório. Verba honorária. Majoração. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70053854295, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Bayard Ney de Freitas Barcellos, Julgado em 30/10/2013). Dessa forma, demonstrada a responsabilidade civil da parte Reclamada, deve esta ser condenada a indenizar a parte Reclamante pelos danos sofridos. Assim, no que concerne a fixação do valor que corresponda a justa indenização pelo dano de natureza moral, aprecio na causa, as circunstâncias que a doutrina e jurisprudência determinam observar para arbitramento, quais sejam, a condição educacional, econômica e profissional do lesado, a intensidade de seu sofrimento, o grau de culpa ou dolo do ofensor, a sua situação econômica e os benefícios advindos do ato lesivo, bem como a extensão do dano. No caso, esses elementos me autorizam a condenar a reclamada a pagar o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), quantia essa que atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade e, ainda, não caracteriza o enriquecimento indevido da parte autora, refletindo no patrimônio do ofensor de modo a evitar a reiteração da prática ilícita. Acerca dos danos materiais, como se sabe, são de duas ordens: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidos ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, exige-se a comprovação dos prejuízos suportados por quem os pleiteia. Nesse ponto, a parte autora alega prejuízos de ordem financeira no valor de R$ 4.088,15 (quatro mil, oitenta e oito reais e quinze centavos), relativo as despesas com o extravio da bagagem, já que ficou o autor sem nenhuma vestimenta e bem pessoal. Assim, os documentos serão analisados conforme as informações neles constantes, já que na exordial o autor não especificou do que se tratava os gastos, apontando apenas os valores. Ao ID 94486389 verifica-se: R$229,00 relativo a compra de uma calça na ZARA. R$49,00 relativo a compra de um “top canelada liso”. R$ 159,90 relativo a compra de uma calça jeans R$79,90 relativo a compra de uma bermuda elastano Os gastos descritos ao ID 94486389 – Pág. 03 realizado na loja “Pura Vida Tulum” consistente na compra de “Binikis Galatea” no valor de MX$440,00 (a cotação atual 1 peso mexicano é equivalente a 0,26 Real brasileiro – portanto o valor total em real hoje é de R$ 114,45 (cento e quatorze reais e quarenta e cinco centavos). Já os gastos descritos em no print da conta do cartão de crédito do autor (ID 94486389 – Pág. 04), consta: 02 compras em loja de vestuário (Calvin Klein Outlet - 03 parcelas de R$223,00 totalizando R$669,00 e Percettore Modas Vestuário – 05 parcelas de R$347,20 totalizando R$1.736,00) cujos gastos são descriminados pelo extrato. Em que pese o autor não ter descrito especificadamente o que fora comprado e em qual quantidade, por se tratar de loja de vestuário, é possível dizer que o gasto foi necessário. Entretanto, o gasto descrito em VIVARA GUM – GUARULHOS, por se tratar de loja popularmente conhecida pela venda exclusiva de acessórios, entendo que não é cabível a indenização, já que não se trata de gasto necessário para suprir o extravio da bagagem. Posto isso, entendo que restou devidamente comprovado APENAS os gastos despendidos sobre os valores acima mencionados, totalizando o valor final de R$ 3.037,25 (três mil e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES os pedidos formulados na inicial para CONDENAR a reclamada a pagar o valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de danos morais, cuja correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e os juros devem fluir a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ). CONDENO ainda, a parte demandada ao pagamento da quantia de R$ 3.037,25 (três mil e trinta e sete reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, devendo incidir juros de mora em 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), e correção monetária com reajuste pelo INPC a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ). Sem condenação nos ônus sucumbenciais (Lei nº 9.099/95, art. 55). Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. P.I.C. Guarantã do Norte/MT, data registrada no sistema. GUILHERME CARLOS KOTOVICZ Juiz Substituto

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de JEFFERSON LUIS BORELI FELISBINO em 09/04/2024 23:59

Decorrido prazo de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. em 09/04/2024 23:59

Publicado Decisão em 21/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2024

Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(103)