Execução Fiscal 1006536-28.2017.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 2.124,82

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Rondonópolis

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

CNPJ

Autor

(MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS

Terceiro

EDILMA BRAGA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA

OAB/MT 5152·CPF·Representa: Autor

ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES

OAB/MT 10083·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 11:35

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:45

Processo Desarquivado

15/04/2026, 09:45

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2026, 00:55

Conclusos para decisão

13/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 19:50

Processo Desarquivado

12/02/2026, 19:50

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 17:48

Todas as movimentações(275)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2026, 15:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2026, 15:36

Expedição de Outros documentos

15/04/2026, 15:36

Conclusos para decisão

15/04/2026, 13:23

Juntada de Petição de manifestação

15/04/2026, 11:35

Documentos

Despacho

•15/04/2026, 15:36

Despacho

•15/04/2026, 15:36

Juntada de Petição de petição

15/04/2026, 09:45

Processo Desarquivado

15/04/2026, 09:45

Arquivado Definitivamente

18/02/2026, 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/02/2026, 13:16

Expedição de Outros documentos

18/02/2026, 13:16

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2026, 00:55

Conclusos para decisão

13/02/2026, 17:49

Juntada de Petição de petição

12/02/2026, 19:50

Processo Desarquivado

12/02/2026, 19:50

Arquivado Definitivamente

27/01/2026, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/01/2026, 17:45

Expedição de Outros documentos

27/01/2026, 17:45

Processo Desarquivado

27/01/2026, 17:44

Arquivado Provisoriamente

25/11/2025, 13:26

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

25/11/2025, 11:58

Conclusos para decisão

24/11/2025, 14:02

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 11:02

Processo Desarquivado

24/11/2025, 11:02

Arquivado Definitivamente

03/11/2025, 17:42

Expedição de Outros documentos

03/11/2025, 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2025, 17:41

Processo Desarquivado

03/11/2025, 17:39

Arquivado Provisoriamente

02/10/2025, 12:11

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

02/10/2025, 07:25

Conclusos para decisão

01/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

01/10/2025, 09:57

Processo Desarquivado

01/10/2025, 09:57

Juntada de Petição de petição

30/09/2025, 23:54

Proferidas outras decisões não especificadas

09/09/2025, 03:29

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 03:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 03:29

Conclusos para decisão

04/09/2025, 17:03

Juntada de Petição de petição

04/09/2025, 13:43

Expedição de Outros documentos

03/09/2025, 21:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/09/2025, 21:12

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2025, 21:12

Conclusos para decisão

03/09/2025, 15:02

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 14:53

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 02/09/2025 23:59

03/09/2025, 00:42

Expedição de Outros documentos

30/07/2025, 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2025, 13:55

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:40

Decorrido prazo de JOABE TEIXEIRA DE OLIVEIRA em 29/07/2025 23:59

30/07/2025, 01:40

Publicado Intimação em 08/07/2025.

08/07/2025, 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025

08/07/2025, 03:09

Arquivado Definitivamente

04/07/2025, 12:31

Expedição de Outros documentos

04/07/2025, 12:29

Juntada de certidão de distribuição (aut)

04/07/2025, 12:24

Devolvidos os autos

04/07/2025, 12:24

Juntada de Certidão

21/05/2025, 18:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

21/05/2025, 18:00

Juntada de Petição de contrarrazões

22/04/2025, 10:46

Publicado Intimação em 28/03/2025.

28/03/2025, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 02:39

Expedição de Outros documentos

26/03/2025, 17:15

Juntada de Petição de petição

24/03/2025, 16:01

Processo Desarquivado

24/03/2025, 16:01

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 20/02/2025 23:59

21/02/2025, 02:08

Publicado Intimação em 30/01/2025.

30/01/2025, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

30/01/2025, 02:10

Arquivado Definitivamente

28/01/2025, 12:58

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 12:56

Expedição de Outros documentos

28/01/2025, 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2025, 12:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

25/01/2025, 13:45

Conclusos para julgamento

24/01/2025, 17:39

Processo Desarquivado

24/01/2025, 17:38

Juntada de Petição de petição

19/07/2024, 17:32

Arquivado Provisoriamente

27/06/2024, 17:53

Expedição de Outros documentos

27/06/2024, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/06/2024, 13:57

Processo Desarquivado

26/06/2024, 17:45

Arquivado Provisoriamente

22/05/2024, 11:08

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação

21/05/2024, 23:19

Conclusos para decisão

21/05/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 21:55

Expedição de Outros documentos

24/04/2024, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2024, 09:34

Proferido despacho de mero expediente

24/04/2024, 09:34

Conclusos para decisão

22/04/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

22/04/2024, 11:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:50

Expedição de Outros documentos

03/04/2024, 13:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/04/2024, 13:02

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2024, 06:56

Conclusos para decisão

02/04/2024, 16:08

Ato ordinatório praticado

02/04/2024, 16:04

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 03:35

Juntada de Certidão

26/02/2024, 16:40

Processo correicionado

26/02/2024, 16:40

Processo em correição

21/02/2024, 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/02/2024, 16:50

Expedição de Outros documentos

09/02/2024, 16:50

Ato ordinatório praticado

06/02/2024, 16:02

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2023, 08:39

Conclusos para decisão

21/11/2023, 10:40

Juntada de Petição de petição

16/11/2023, 08:35

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 28/09/2023 23:59.

29/09/2023, 23:46

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 12:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 12:19

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 15:46

Conclusos para despacho

20/09/2023, 10:55

Proferido despacho de mero expediente

20/09/2023, 09:28

Conclusos para decisão

19/09/2023, 18:27

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/09/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

04/09/2023, 15:07

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 15:04

Decorrido prazo de EDILMA BRAGA em 28/08/2023 23:59.

29/08/2023, 04:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

07/08/2023, 17:18

Juntada de Petição de diligência

07/08/2023, 17:18

Decorrido prazo de EDILMA BRAGA em 31/07/2023 23:59.

01/08/2023, 02:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário

25/07/2023, 16:18

Juntada de Petição de diligência

25/07/2023, 16:18

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:21

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2023, 13:41

Recebido o Mandado para Cumprimento

12/07/2023, 13:39

Expedição de Mandado

12/07/2023, 13:28

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2023, 17:29

Conclusos para decisão

07/07/2023, 17:08

Juntada de Petição de petição

07/07/2023, 16:53

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA QUE TOMEM CIÊNCIA DO AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO JUNTADO NOS AUTOS SOB ID 120315779, BEM COMO PARA QUE SE MANIFESTEM NA FORMA DA LEI.

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:06

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de diligência

13/06/2023, 13:34

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 02:58

Recebido o Mandado para Cumprimento

02/05/2023, 15:00

Expedição de Mandado

02/05/2023, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

29/04/2023, 20:48

Conclusos para decisão

27/04/2023, 18:44

Juntada de Petição de petição

27/04/2023, 14:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 26/04/2023 23:59.

27/04/2023, 01:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/04/2023, 12:41

Expedição de Outros documentos

24/04/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2023, 10:07

Ato ordinatório praticado

18/04/2023, 15:18

Conclusos para despacho

18/04/2023, 15:18

Proferido despacho de mero expediente

12/04/2023, 09:57

Conclusos para despacho

31/03/2023, 15:09

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 15:01

Expedição de Outros documentos

21/03/2023, 19:09

Juntada de Petição de manifestação

21/03/2023, 14:10

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 14/03/2023 23:59.

16/03/2023, 01:49

Expedição de Outros documentos

09/03/2023, 12:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/02/2023 23:59.

10/02/2023, 00:32

Expedição de Outros documentos

08/02/2023, 12:41

Proferido despacho de mero expediente

08/02/2023, 09:21

Conclusos para decisão

02/02/2023, 18:18

Juntada de Petição de petição

02/02/2023, 15:21

Expedição de Outros documentos

11/01/2023, 17:04

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2022, 21:22

Conclusos para despacho

19/12/2022, 17:21

Ato ordinatório praticado

19/12/2022, 17:20

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 30/11/2022 23:59.

01/12/2022, 01:49

Publicado Intimação em 03/11/2022.

04/11/2022, 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2022

02/11/2022, 03:03

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:35

Expedição de Outros documentos.

31/10/2022, 14:35

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2022, 17:11

Conclusos para despacho

28/08/2022, 10:48

Ato ordinatório praticado

28/08/2022, 10:47

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 23/08/2022 23:59.

24/08/2022, 08:58

Decorrido prazo de EDILMA BRAGA em 13/07/2022 23:59.

14/07/2022, 06:25

Publicado Intimação em 12/07/2022.

12/07/2022, 10:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2022

12/07/2022, 10:16

Expedição de Outros documentos.

08/07/2022, 16:40

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2022, 08:51

Conclusos para despacho

03/07/2022, 07:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário

13/06/2022, 16:28

Juntada de Petição de diligência

13/06/2022, 16:28

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/05/2022, 17:50

Expedição de Mandado.

17/05/2022, 17:49

Proferido despacho de mero expediente

07/05/2022, 13:12

Conclusos para despacho

02/05/2022, 14:27

Juntada de Petição de manifestação

02/05/2022, 11:46

Expedição de Outros documentos.

11/04/2022, 16:04

Proferido despacho de mero expediente

03/04/2022, 08:44

Conclusos para despacho

03/04/2022, 08:04

Processo Desarquivado

02/04/2022, 08:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 18/02/2022 23:59.

20/02/2022, 06:26

Arquivado Provisoriamente

08/02/2022, 14:23

Decisão Interlocutória de Mérito

08/02/2022, 14:18

Conclusos para despacho

04/02/2022, 17:55

Juntada de Petição de manifestação

31/01/2022, 08:09

Expedição de Outros documentos.

25/01/2022, 23:06

Ato ordinatório praticado

27/12/2021, 13:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 04/11/2021 23:59.

05/11/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

15/10/2021, 16:26

Ato ordinatório praticado

15/10/2021, 16:16

Juntada de Ofício

15/10/2021, 16:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 22/09/2021 23:59.

23/09/2021, 04:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 27/08/2021 23:59.

28/08/2021, 05:17

Decorrido prazo de ALMIR MARCELO GIMENEZ GONÇALVES em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 08:27

Publicado Intimação em 05/08/2021.

05/08/2021, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2021

05/08/2021, 02:07

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 01:41

Expedição de Outros documentos.

03/08/2021, 01:41

Rejeitada a exceção de pré-executividade

30/07/2021, 10:56

Conclusos para decisão

12/07/2021, 16:16

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2021, 10:20

Expedição de Outros documentos.

14/06/2021, 22:29

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2021, 15:03

Conclusos para despacho

10/06/2021, 15:55

Juntada de Petição de manifestação

08/06/2021, 11:30

Expedição de Outros documentos.

25/05/2021, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

22/05/2021, 23:08

Conclusos para despacho

14/05/2021, 16:56

Ato ordinatório praticado

14/05/2021, 16:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 25/02/2021 23:59.

26/02/2021, 02:45

Decorrido prazo de EDILMA BRAGA em 02/02/2021 23:59.

03/02/2021, 03:49

Expedição de Outros documentos.

20/01/2021, 17:24

Juntada de Petição de aviso de recebimento

17/11/2020, 16:50

Ato ordinatório praticado

24/08/2020, 14:41

Decorrido prazo de EDILMA BRAGA em 27/01/2020 23:59:59.

28/03/2020, 17:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

27/03/2020, 22:03

Ato ordinatório praticado

19/03/2020, 14:46

Ato ordinatório praticado

18/03/2020, 17:33

Decisão Interlocutória de Mérito

21/02/2020, 17:28

Conclusos para despacho

17/02/2020, 14:18

Juntada de Petição de manifestação

17/02/2020, 11:54

Expedição de Outros documentos.

30/01/2020, 13:36

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

07/01/2020, 14:18

Juntada de Petição de diligência

07/01/2020, 14:18

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/12/2019, 18:24

Expedição de Mandado.

16/12/2019, 17:46

Juntada de Petição de manifestação

21/11/2019, 11:22

Expedição de Outros documentos.

08/11/2019, 13:56

Juntada de Petição de manifestação

07/11/2019, 10:42

Expedição de Outros documentos.

14/10/2019, 14:54

Ato ordinatório praticado

14/10/2019, 14:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

03/10/2019, 10:48

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 05/08/2019 23:59:59.

06/08/2019, 03:36

Juntada de Petição de manifestação

31/07/2019, 16:05

Expedição de Outros documentos.

17/07/2019, 13:52

Proferido despacho de mero expediente

16/07/2019, 11:09

Conclusos para despacho

09/07/2019, 15:55

Ato ordinatório praticado

09/07/2019, 15:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 08/07/2019 23:59:59.

09/07/2019, 03:28

Expedição de Outros documentos.

11/06/2019, 16:23

Ato ordinatório praticado

11/06/2019, 16:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 06/06/2019 23:59:59.

10/06/2019, 23:30

Expedição de Outros documentos.

15/03/2019, 13:09

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2019, 12:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 13/03/2019 23:59:59.

14/03/2019, 02:18

Expedição de Outros documentos.

26/02/2019, 17:15

Conclusos para despacho

22/02/2019, 15:09

Ato ordinatório praticado

22/02/2019, 15:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE RONDONOPOLIS em 21/02/2019 23:59:59.

22/02/2019, 03:34

Expedição de Outros documentos.

04/02/2019, 18:29

Expedição de Outros documentos.

29/10/2018, 14:49

Ato ordinatório praticado

01/08/2018, 17:28

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 17:00

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 16:56

Juntada de Petição de petição

20/06/2018, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2018, 16:56

Conclusos para despacho

19/04/2018, 12:59

Ato ordinatório praticado

19/04/2018, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2017, 10:19

Conclusos para despacho

16/11/2017, 17:44

Juntada de Petição de petição

10/11/2017, 09:49

Expedição de Outros documentos.

20/09/2017, 17:18

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2017, 22:35

Conclusos para decisão

14/09/2017, 14:19

Distribuído por sorteio

14/09/2017, 14:19

Juntada de Petição de petição inicial

14/09/2017, 14:19

Despacho

•14/02/2026, 00:55

Decisão

•25/11/2025, 11:58

Decisão

•02/10/2025, 07:25

Decisão

•09/09/2025, 03:29

Decisão

•09/09/2025, 03:29

Despacho

•03/09/2025, 21:12

Despacho

•03/09/2025, 21:12

Decisão

•09/06/2025, 17:20

Sentença

•25/01/2025, 13:45

Decisão

•21/05/2024, 23:19

Despacho

•24/04/2024, 09:34

Despacho

•24/04/2024, 09:34

Despacho

•03/04/2024, 06:56

Todos os documentos(38)

Despacho

•15/04/2026, 15:36

Despacho

•15/04/2026, 15:36

Despacho

•14/02/2026, 00:55

Decisão

•25/11/2025, 11:58

Decisão

•02/10/2025, 07:25

Decisão

•09/09/2025, 03:29

Decisão

•09/09/2025, 03:29

Despacho

•03/09/2025, 21:12

Despacho

•03/09/2025, 21:12

Decisão

•09/06/2025, 17:20

Sentença

•25/01/2025, 13:45

Decisão

•21/05/2024, 23:19

Despacho

•24/04/2024, 09:34

Despacho

•24/04/2024, 09:34

Despacho

•03/04/2024, 06:56

Despacho

•25/11/2023, 08:39

Despacho

•20/09/2023, 15:46

Despacho

•20/09/2023, 09:28

Despacho

•09/07/2023, 17:29

Despacho

•29/04/2023, 20:48

Despacho

•21/04/2023, 10:07

Despacho

•12/04/2023, 09:57

Despacho

•08/02/2023, 09:21

Despacho

•19/12/2022, 21:22

Despacho

•28/08/2022, 17:11

Despacho

•03/07/2022, 08:51

Despacho

•07/05/2022, 13:12

Despacho

•03/04/2022, 08:44

Decisão

•08/02/2022, 14:18

Decisão

•30/07/2021, 10:56

Despacho

•11/06/2021, 15:03

Despacho

•22/05/2021, 23:08

Decisão

•21/02/2020, 17:28

Despacho

•16/07/2019, 17:09

Despacho

•25/02/2019, 22:28

Despacho

•22/04/2018, 16:56

Despacho

•21/11/2017, 10:19

Despacho

•17/09/2017, 22:35