Procedimento Comum Cível 1037217-85.2022.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1037217-85.2022.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO PJE nº 1037217-85.2022.8.11.0041 (F) VISTOS, Trata-se de “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE SUSBSTIUTIÇÃO DO INDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGENCIA” em que a parte Promovente busca discutir e revisar cláusulas de contrato decorrente de cédula de crédito. Em vista disso, chamo o feito à ordem para o fim de extirpar vícios presentes. A propósito, nos termos do art. 139, inciso IX do CPC, o processo será dirigido pelo juiz, o qual deverá, quando for o caso, sanear vícios processuais, in verbis: “Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:” (...) “IX - determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;” (grifei) Pois bem. Analisando detidamente os autos, constato que a presente lide foi proposta em desfavor de instituição financeira subordinada à fiscalização do Banco Central visando à revisão de contrato que diz respeito à Cédula de Crédito Imobiliário (Id. 91007143), motivo pelo qual, vislumbro que a presente ação ostenta natureza tipicamente bancária, haja vista sua clara decorrência de cédula de crédito, o que consequentemente atrai a competência para processar e julgar a ação a uma das varas especializadas de direito bancário, por força do que dispõe a norma de organização judiciária deste Tribunal (Provimento n. 04/2008/CM, retificada pela Resolução nº 11/2017/TP), in verbis: Provimento nº04/2008/CM Art. 1º - Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº. 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I - as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a serem denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do polo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º - Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento; inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida. § 2º. Excluem-se da competência dessas unidades as ações de competência de reparação de danos em que o segurado denuncia à lide a seguradora; de reparação de dano moral, exceto quando esse pedido esteja cumulado com outro de natureza tipicamente bancária; de indenização por negativação em cadastro de inadimplentes; e de natureza eminentemente civil. As ações de competência do juizado especial cível poderão ser processadas e julgadas nessas unidades, a critério do autor. Resolução nº11/2017/TP Processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central e cartas precatórias cíveis de sua competência, mediante distribuição alternada e igualitária com as 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário. Destarte, considerando que a fixação de competência através de normas de organização judiciária possui natureza absoluta, reconheço, de ofício, a incompetência desta vara para processar e julgar a presente lide. ANTE O EXPOSTO, considerando a regra do art. 1º, I, § 1º, do Provimento nº 004/2008/CM c/c Resolução nº 11/2017/TP, bem assim a hipótese do art. 64, § 1º, do CPC, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para processar e julgar o presente feito, e por consequência DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Especializadas de Direito Bancário. Proceda-se com as baixas de estilo e encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que seja realizada a redistribuição do presente ao Juízo Cível competente. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

—

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 11/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 11/03/2026 23:59

Conclusos para decisão

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de GAIA SECURITIZADORA S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de VORTX DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de ELENIZETE DE OLIVEIRA NOGUEIRA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CHB - COMPANHIA HIPOTECARIA BRASILEIRA em 03/03/2026 23:59

Decorrido prazo de CASHME SOLUCOES FINANCEIRAS S.A. em 27/02/2026 23:59

Publicado Sentença em 06/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2026

Todas as movimentações(166)

Todos os documentos(16)