Execução de Título Extrajudicial 1042601-63.2021.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1042601-63.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n° 1042601-63.2021.8.11.0041 Vistos e etc. Trata-se de EXTRAJUDICIAL CONTRA DEVEDOR SOLVENTE, em que os executados são devedores de CEDULA RURAL PIGNORATÍCIA PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA – Operação nº 40/03019-9, emitida aos 16/06/2017. A par disso, necessário chamar o feito à ordem, para declinar da competência. Com efeito, o Provimento nº 004/2008 do Conselho da Magistratura trata da competência exclusiva das varas bancárias para processar e julgar as causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central. O art. 1º, incisos I e II do Provimento nº 004/2008 disciplina: “Art. 1º. Atribuir, com fundamento nos artigos 14, § 1º e 57 da Lei nº 4.964/85 (COJE), no art. 96, III, a, da Constituição Estadual e no art. 125, § 1º, da Constituição Federal, nova competência e denominação às seguintes varas judiciais, na Comarca de Cuiabá, Entrância Especial, também visualizadas no quadro anexo: I – as Varas Cíveis 4ª, 8ª, 15ª e 16ª passam a ser denominadas, respectivamente, 1ª, 2ª, 3ª e 4ª Varas Especializadas em Direito Bancário, ficando com competência exclusiva para processar e julgar os feitos relativos a causas decorrentes de operações realizadas por instituições financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, independentemente do pólo processual que ocupem, inclusive na condição de litisconsortes. § 1º. Deverão tramitar por essas varas especializadas, por exemplo, as ações oriundas de abertura de crédito em conta corrente; alienação fiduciária; arrendamento mercantil; cartões de crédito; cédulas de crédito; consórcio; descontos de duplicata; financiamento, inclusive da casa própria; mútuo; seguro; títulos vinculados a contratos e demais operações bancárias como as notas promissórias e as confissões de dívida.” Como se infere da inicial e dos dispositivos acima, a matéria relativa à cédulas de crédito, subordinada às regras do Banco Central, deve ser dirimida por uma das varas bancárias. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grasso: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – BUSCA E APREENSÃO – CESSÃO DE CRÉDITO – RETIRADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – MANUTENÇÃO DO CONTEÚDO DA AÇÃO – COMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO – CONFLITO PROCEDENTE. A competência da Vara Especializada em Direito Bancário não é definida pela presença ou não de Banco ou Instituição de crédito em um dos polos da ação, mas, sim, pela natureza bancária da matéria debatida, o que se verifica no caso da ação de busca e apreensão em razão de inadimplemento das cédulas de crédito bancárias. (TJMT, N.U 1013037-02.2020.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 04/02/2021, Publicado no DJE 05/02/2021)" Pelo exposto, declino da competência para uma das Varas Bancárias desta Comarca para a análise e julgamento desta ação. Redistribua-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 19/11/2025 23:59

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 29/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 23/10/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA em 08/09/2025 23:59

Publicado Intimação em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(16)