Execução Fiscal 0000452-19.2016.8.11.0082 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalRevogação/Anulação de multa ambientalDIREITO AMBIENTALExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

07/04/2016

Valor da Causa

R$ 6.474,08

Órgão julgador

Vara Especializada do Meio Ambiente

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Vara Esp. do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

Advogados / Representantes

CEZAR FABIANO MARTINS DE CAMPOS

OAB/MT 13339·CPF·Representa: Autor

ALMAR BUSNELLO

OAB/MT 12213·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE CUIABA

CNPJ

Autor

CUIABA PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA(SEMOB)

Terceiro

PREFEITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREITURA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA - MT

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA/MT

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA DE CUIABA

Terceiro

O MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

CUIABA PREV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA MT

Terceiro

MUNICIPIO CUIABA

Terceiro

CUIABA

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA ( SECRETARIA DE SAUDE)

Terceiro

PROCURADORIA-GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PROCURADORIA DO MUNICIPIO DE CUIABA

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PREFEITO FRANCISCO BELO GALINDO FILHO

Terceiro

MUNICIPIO DE CUIABA-MT

Terceiro

HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

07/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:54

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.

26/05/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/01/2025, 02:01

Recebidos os autos

01/01/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/10/2024, 14:28

Todas as movimentações(157)

Juntada de Certidão

07/10/2025, 15:00

Juntada de Petição de petição

07/07/2025, 14:23

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 09/06/2025 23:59

10/06/2025, 02:54

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 02/06/2025 23:59

03/06/2025, 07:14

Publicado Intimação em 26/05/2025.

Documentos

Despacho

•17/07/2024, 14:29

Ato Ordinatório

•09/11/2023, 11:21

26/05/2025, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

24/05/2025, 05:12

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

22/05/2025, 15:06

Expedição de Outros documentos

22/05/2025, 15:06

Ato ordinatório praticado

25/04/2025, 18:34

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

01/01/2025, 02:01

Recebidos os autos

01/01/2025, 02:01

Arquivado Definitivamente

31/10/2024, 13:51

Ato ordinatório praticado

31/10/2024, 13:50

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

25/10/2024, 14:28

Processo Desarquivado

25/10/2024, 14:28

Juntada de Certidão

25/10/2024, 14:28

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 14:27

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

16/09/2024, 02:13

Recebidos os autos

16/09/2024, 02:13

Arquivado Definitivamente

17/07/2024, 14:50

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2024, 14:29

Conclusos para decisão

31/01/2024, 12:47

Juntada de Petição de manifestação

12/12/2023, 09:56

Expedição de Outros documentos

09/11/2023, 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/11/2023, 11:21

Juntada de Petição de manifestação

08/11/2023, 20:51

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 06/11/2023 23:59.

07/11/2023, 00:33

Publicado Decisão em 10/10/2023.

10/10/2023, 06:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/10/2023

10/10/2023, 06:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 21:54

Decisão Interlocutória de Mérito

06/10/2023, 21:54

Expedição de Outros documentos

06/10/2023, 21:54

Conclusos para decisão

19/07/2023, 12:49

Decorrido prazo de ALMAR BUSNELLO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:33

Juntada de Petição de petição

16/06/2023, 13:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DESPACHO Processo: 0000452-19.2016.8.11.0082.. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ EXECUTADO: HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA Intimação - DESPACHO Vistos. Em que pese a presunção de veracidade da alegação de insuficiência prevista no §3º, do art. 99, do Código de Processo Civil, infere-se do §2º, do referido artigo, que a assistência judiciária poderá ser indeferida quando existentes, no caso em análise, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para sua concessão, devendo, contudo, antes do indeferimento do pleito, ser oportunizado à parte interessada a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Diante do exposto, determino a intimação da parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários para concessão dos benefícios da justiça gratuita, sob pena de indeferimento. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. (assinada digitalmente) Rodrigo Roberto Curvo Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 18:40

Conclusos para decisão

08/02/2023, 15:09

Remetidos os Autos por outros motivos para o Órgao julgador de origem

07/02/2023, 13:38

Juntada de Certidão

07/02/2023, 13:38

Processo Desarquivado

07/02/2023, 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Central de Arrecadação e Arquivamento

05/11/2022, 03:03

Recebidos os autos

05/11/2022, 03:03

Arquivado Definitivamente

25/04/2022, 13:55

Ato ordinatório praticado

25/04/2022, 13:55

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 14:08

Juntada de Petição de manifestação

11/04/2022, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022

07/04/2022, 03:49

Publicado Intimação em 07/04/2022.

07/04/2022, 03:49

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 16:46

Expedição de Outros documentos.

05/04/2022, 16:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

29/03/2022, 09:24

Conclusos para julgamento

28/03/2022, 14:31

Juntada de Petição de petição

17/06/2021, 10:01

Ato ordinatório praticado

19/03/2021, 15:14

Decorrido prazo de HUGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA em 25/01/2021 23:59.

31/01/2021, 13:04

Publicado Despacho em 01/12/2020.

03/12/2020, 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020

03/12/2020, 11:32

Juntada de Petição de petição

27/11/2020, 12:03

Expedição de Outros documentos.

27/11/2020, 09:51

Proferido despacho de mero expediente

27/11/2020, 09:51

Conclusos para despacho

25/11/2020, 18:41

Juntada de Petição de documento de identificação

23/11/2020, 17:08

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 16/11/2020.

17/11/2020, 07:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2020

14/11/2020, 02:13

Expedição de Outros documentos.

12/11/2020, 13:14

Recebido pelo Distribuidor

12/11/2020, 13:14

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

12/11/2020, 13:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

22/06/2020, 01:29

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/06/2020, 01:12

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:24

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/02/2020, 02:40

Expedição de documento (Certidao)

07/11/2019, 01:41

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

07/11/2019, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

21/10/2019, 01:23

Expedição de documento (Certidao)

21/10/2019, 01:05

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2019, 01:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/07/2019, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

04/07/2019, 02:34

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:42

Entrega em carga/vista (Carga)

14/05/2019, 02:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

13/05/2019, 01:25

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/03/2019, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

14/03/2019, 01:59

Entrega em carga/vista (Carga)

14/02/2019, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2019, 02:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

15/01/2019, 02:16

Expedição de documento (Certidao)

16/10/2018, 02:05

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

11/10/2018, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

04/10/2018, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

02/10/2018, 01:34

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

12/09/2018, 01:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

04/06/2018, 01:14

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

15/05/2018, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/04/2018, 02:06

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

24/04/2018, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

21/04/2018, 01:15

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

20/04/2018, 02:09

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2018, 02:36

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

26/02/2018, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

23/02/2018, 01:57

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

22/02/2018, 01:09

Expedição de documento (Edital Expedido)

31/01/2018, 02:43

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

24/10/2017, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

24/10/2017, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2017, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

21/08/2017, 02:18

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

16/08/2017, 01:24

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

16/08/2017, 00:42

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

13/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

01/06/2017, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/05/2017, 01:28

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

19/05/2017, 02:19

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

19/05/2017, 02:01

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

17/05/2017, 02:33

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

05/05/2017, 01:24

Expedição de documento (Mandado Expedido)

10/03/2017, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

08/03/2017, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

21/02/2017, 02:32

Entrega em carga/vista (Carga)

31/01/2017, 01:08

Expedição de documento (Certidao)

30/01/2017, 02:15

Juntada (Juntada de Carta de Intimacao devolvida)

01/12/2016, 02:06

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/11/2016, 01:19

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

19/10/2016, 02:27

Expedição de documento (Certidao)

07/10/2016, 01:38

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

23/09/2016, 00:40

Entrega em carga/vista (Carga)

19/09/2016, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

01/09/2016, 01:44

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

29/08/2016, 01:07

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

25/08/2016, 02:21

Expedição de documento (Certidao)

22/08/2016, 01:21

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

22/08/2016, 01:15

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

22/08/2016, 01:15

Mandado (Mandado Entregue para o Oficial de Justica/Avaliador)

18/08/2016, 01:44

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/07/2016, 01:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/06/2016, 01:13

Entrega em carga/vista (Carga)

13/06/2016, 01:39

Entrega em carga/vista (Carga)

08/06/2016, 01:49

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

02/06/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

01/06/2016, 01:25

Juntada (Juntada de AR)

31/05/2016, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2016, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

19/05/2016, 01:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

02/05/2016, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

14/04/2016, 02:14

Proferidas outras decisões não especificadas

13/04/2016, 02:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

13/04/2016, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2016, 01:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/04/2016, 01:55

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

11/04/2016, 01:44

Manifestação

•08/11/2023, 20:51

Decisão

•06/10/2023, 21:54

Despacho

•16/05/2023, 18:40

Sentença

•29/03/2022, 09:24

Despacho

•27/11/2020, 09:51