Execução Fiscal 1004862-95.2020.8.11.0007 - TJMT

Execução Fiscal 1004862-95.2020.8.11.0007 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA DECISÃO Processo: 1004862-95.2020.8.11.0007.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: BEATRIZ MARIA DE SOUZA & CIA LTDA - ME, ROMAR JOSE DE FREITAS, BEATRIZ MARIA DE SOUZA Intimação - DECISÃO Vistos. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Estado de Mato Grosso em face de Beatriz Maria de Souza e Cia Ltda, Beatriz Maria de Souza e Romar José de Freitas. Determinada a citação, a qual restou frutífera (Id´s 46835063, 46835068 e 4715733). Deferidas e realizadas diversas diligencias pelo Juízo para a tentativa de localização de bens penhoráveis de titularidade dos executados, as quais restaram parcialmente frutíferas quanto ao Renajud. Ofertada Exceção de pré-executividade sob o Id 116776156. Pugnou pelo reconhecimento da prescrição quinquenal, considerando-se a data do parcelamento do débito sob execução, seu inadimplemento e a data do ajuizamento dessa ação executiva. Impugnação sob o Id 119476227. Alega que não houve o transcurso do prazo decadencial ou prescricional. Isto porque, a data da constituição definitiva do crédito sob execução é 28.4.2016, quando houve o transito em julgado da sentença proferida na ADI 62.120/2015. Alega que a CDA nº 2017173206 é originada do Aviso de Cobrança da Conta Corrente Fiscal - ACCF nº 1660076 - SNE nº 39448/54/28/2017. O referido Aviso de cobrança é composto por lançamentos formalizados através de Notificação de Lançamento - NL gerados nos termos do Artigo 962 do RICMS. Após a geração, os lançamentos foram disponibilizados para consulta, pagamento, parcelamento e impugnação nos Sistemas Fazendários, disponíveis para acesso de contabilista e contribuinte previamente cadastrados na Secretaria de Fazenda. Os lançamentos foram parcelados com os benefícios do FUNEDS que, posteriormente, foi declarado inconstitucional nos julgamentos das ADI's 100642/2013 e 62120/2015. Entretanto não foi apresentado o Termo de Confissão nos termos do Art. 7º, § 6º, Inciso IV do Decreto 2.249/2009. Assim, apenas após o transito em julgado da sentença proferida na ADI 62.120/2015, houve a constituição definitiva do crédito sob execução. Em consequência, não houve o transcurso do prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento dessa ação. Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. Os apresentados sob o Id 116776156 IMPROCEDEM. Com efeito, no presente caso, a data da constituição definitiva do crédito sob execução é 28.4.2016, quando houve o transito em julgado da sentença proferida na ADI 62.120/2015. Assim, quando do ajuizamento dessa ação executiva, não havia transcorrido o prazo prescricional quinquenal. Nesse sentido: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – TRIBUTÁRIO – PARCELAMENTO DE DÉBITOS NO ÂMBITO DOS BENEFÍCIOS ORIUNDOS DO FUNEDS (FUNDO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL) INSTITUÍDO PELA LEI N. 9.481/2010 E LEI N. 10.236/2014 – DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO TRIBUNAL PLENO DO TJMT – ADIns 100642 E 62120/2015 – EFEITOS EX TUNC – DESCONSTITUIÇÃO DO PARCELAMENTO – LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE ESTABELECEU A COBRANÇA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL – PRESCRIÇÃO – INOCORRÊNCIA – INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL (ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DO CTN) – SEGURANÇA DENEGADA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1 – A adesão a parcelamento da dívida fiscal, por constituir ato inequívoco de reconhecimento da dívida tributária pelo contribuinte, interrompe a prescrição para cobrança do crédito, nos moldes prelecionados pelo artigo 174, parágrafo único, inciso IV, do CTN. 2 – Créditos quitados por meio dos benefícios oriundos do Fundo Estadual de Desenvolvimento Social de Mato Grosso, declarado inconstitucional pelo Pleno do TJMT (ADIs 100642/2013 e ADI 62120/2015), não possuem qualquer efeito jurídico, pois, com a declaração de inconstitucionalidade com efeitos ex tunc, a satisfação do crédito fica descaracterizada, não havendo que se falar em compensação ou restituição de indébito. (N.U 1015141-77.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 21/03/2023, Publicado no DJE 14/04/2023) ISTO POSTO, REJEITO a Exceção de pré-executividade e determino o prosseguimento do feito. Em consequência, DEFIRO o pedido sob o Id 110459494 e determino a expedição de mandado de PENHORA E AVALIAÇÃO quanto aos veículos constritos junto ao Renajud, a ser cumprido na sede da empresa executada e na residência de seus sócios-executados. Cumprido o mandado de penhora, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias e conclusos. ALTA FLORESTA, 6 de junho de 2023. Juiz(a) de Direito

16/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 25/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DE SOUZA em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ROMAR JOSE DE FREITAS em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 05/08/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/07/2025 23:59

Publicado Decisão em 14/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025

Expedição de Outros documentos

Bens não localizados

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/07/2025 23:59

Decorrido prazo de BEATRIZ MARIA DE SOUZA & CIA LTDA - ME em 25/06/2025 23:59

Todas as movimentações(218)

Todos os documentos(29)