Execução Fiscal 1013849-69.2019.8.11.0003 - TJMT

Execução Fiscal 1013849-69.2019.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

29/01/2024, 13:28

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

14/09/2023, 01:03

Recebidos os autos

14/09/2023, 01:03

Arquivado Definitivamente

14/08/2023, 07:10

Transitado em Julgado em 14/08/2023

14/08/2023, 07:10

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:27

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:32

Ato ordinatório praticado

21/06/2023, 15:49

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

17/06/2023, 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PROCESSO N º VISTO. A exequente requer a extinção da execução, em razão do cancelamento do débito tributário. Denota-se que o débito tributário foi cancelado. Os Tribunais já decidiram que o cancelamento do débito implica a extinção da execução. Nesse sentido: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA - REMISSÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DISPENSA DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80 - RECURSO PROVIDO - DECISÃO UNÂNIME. -Nos termos do artigo 26 da Lei Nº 6.830/80, não há incidência de custas processuais na execução fiscal extinta pela remissão do débito tributário” (TJ-PR - AC: 1571562 PR Apelação Cível - 0157156-2, Relator: Antonio Lopes de Noronha, Data de Julgamento: 15/12/2004, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/02/2005 DJ: 6806). Com essas considerações, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, nos termos do art. 26, da Lei 6.830/80. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do dispositivo legal acima mencionado. Proceda-se ao cancelamento do arresto ou penhora, se houver. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. C. Rondonópolis, FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:46

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 15:46

Documentos

Sentença

•14/06/2023, 19:46

Despacho

•19/05/2023, 17:10

—

Partes do Processo(22)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/08/2023

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIULA ANDREIA CIARINI VIOTT em 14/07/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Publicado Intimação em 19/06/2023.

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/06/2023 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(40)

legal