Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1015073-03.2023.8.11.0003 - TJMT | JusConsulta

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1/3 de fériasContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.249,83

Órgão julgador

1º Juizado Especial de Rondonópolis

Partes do Processo

ROZELIA JACINTO

CPF

Autor

COORDENADORA DO SAMU / SES

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:09

Publicado Intimação em 16/10/2025.

16/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 01:34

Juntada de Certidão

13/10/2025, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2025, 18:25

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 06/10/2025

10/10/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:24

Todas as movimentações(161)

Decorrido prazo de ALLAN VINICIUS DA SILVA em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB em 23/10/2025 23:59

24/10/2025, 03:33

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 21/10/2025 23:59

22/10/2025, 02:47

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 03:09

Publicado Intimação em 16/10/2025.

Documentos

Sentença

•05/10/2025, 16:49

Sentença

•05/10/2025, 16:49

16/10/2025, 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

16/10/2025, 02:09

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 13/10/2025 23:59

14/10/2025, 03:27

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

14/10/2025, 01:34

Expedição de Outros documentos

14/10/2025, 01:34

Juntada de Certidão

13/10/2025, 06:55

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2025 23:59

12/10/2025, 02:33

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

10/10/2025, 18:25

Recebidos os autos

10/10/2025, 18:25

Transitado em Julgado em 06/10/2025

10/10/2025, 15:24

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 15:24

Juntada de Alvará

10/10/2025, 15:23

Publicado Sentença em 07/10/2025.

08/10/2025, 12:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2025

08/10/2025, 12:31

Publicado Decisão em 06/10/2025.

06/10/2025, 22:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2025

06/10/2025, 22:40

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 16:49

Arquivado Definitivamente

05/10/2025, 16:49

Expedição de Outros documentos

05/10/2025, 16:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2025, 16:49

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

05/10/2025, 16:49

Conclusos para julgamento

03/10/2025, 14:43

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/10/2025, 16:23

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/10/2025, 16:23

Expedição de Outros documentos

02/10/2025, 16:23

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

29/09/2025, 15:05

Juntada de Petição de manifestação

24/09/2025, 17:46

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

18/09/2025, 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:56

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 09/09/2025 23:59

12/09/2025, 10:56

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

09/09/2025, 17:45

Juntada de recibo (sisbajud)

04/09/2025, 18:04

Conclusos para decisão

03/09/2025, 18:31

Ato ordinatório praticado

03/09/2025, 18:30

Publicado Decisão em 02/09/2025.

02/09/2025, 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 04:57

Juntada de Petição de manifestação

01/09/2025, 16:31

Juntada de Petição de petição

01/09/2025, 08:55

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/08/2025, 18:49

Determinado o bloqueio/penhora on line

29/08/2025, 18:48

Expedição de Outros documentos

29/08/2025, 18:48

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

29/08/2025, 17:46

Juntada de recibo (sisbajud)

25/08/2025, 17:34

Conclusos para decisão

21/08/2025, 19:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2025 23:59

19/08/2025, 16:06

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgão de origem

19/08/2025, 15:58

Processo Desarquivado

19/08/2025, 15:58

Ato ordinatório praticado

19/08/2025, 15:58

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 27/06/2025 23:59

28/06/2025, 03:02

Publicado Intimação em 18/06/2025.

18/06/2025, 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025

18/06/2025, 03:16

Arquivado Definitivamente

16/06/2025, 13:48

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 13:47

Expedição de Outros documentos

16/06/2025, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/06/2025, 13:47

Ato ordinatório praticado

16/06/2025, 13:46

Remetidos os Autos outros motivos para a Central de Processamento Eletrônico - CPE

12/03/2025, 12:56

Transitado em Julgado em 05/03/2025

01/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 28/02/2025 23:59

01/03/2025, 02:16

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/02/2025 23:59

28/02/2025, 02:13

Publicado Sentença em 21/02/2025.

21/02/2025, 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 02:44

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

19/02/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

19/02/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

19/02/2025, 15:50

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:29

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/02/2025 23:59

05/02/2025, 02:29

Publicado Despacho em 21/01/2025.

21/01/2025, 06:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025

21/01/2025, 06:07

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:39

Proferido despacho de mero expediente

17/01/2025, 13:39

Expedição de Outros documentos

17/01/2025, 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/01/2025, 13:39

Conclusos para despacho

17/01/2025, 12:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/10/2024 23:59

12/10/2024, 02:13

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 09/10/2024 23:59

10/10/2024, 02:13

Publicado Decisão em 02/10/2024.

02/10/2024, 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024

02/10/2024, 02:27

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:52

Expedição de Outros documentos

30/09/2024, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/09/2024, 14:51

Processo Suspenso por Convenção das Partes

30/09/2024, 14:51

Conclusos para decisão

26/09/2024, 15:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2024 23:59

25/09/2024, 02:11

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 20/09/2024 23:59

21/09/2024, 02:11

Publicado Decisão em 13/09/2024.

13/09/2024, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

13/09/2024, 02:10

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/09/2024, 13:18

Proferidas outras decisões não especificadas

11/09/2024, 13:18

Expedição de Outros documentos

11/09/2024, 13:18

Conclusos para julgamento

10/09/2024, 17:41

Juntada de Petição de manifestação

30/08/2024, 12:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/08/2024 23:59

28/08/2024, 02:05

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 02/08/2024 23:59

03/08/2024, 02:09

Publicado Decisão em 12/07/2024.

14/07/2024, 02:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024

14/07/2024, 02:14

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas

10/07/2024, 18:08

Expedição de Outros documentos

10/07/2024, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/07/2024, 18:08

Conclusos para despacho

10/07/2024, 12:55

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

10/07/2024, 12:54

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)

10/07/2024, 12:53

Remetidos os Autos outros motivos para o Órgao julgador de origem

09/07/2024, 18:53

Juntada de Certidão

09/07/2024, 18:53

Processo Reativado

09/07/2024, 18:53

Juntada de Petição de manifestação

12/04/2024, 16:02

Juntada de Certidão

08/04/2024, 10:30

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

07/04/2024, 01:06

Recebidos os autos

07/04/2024, 01:06

Arquivado Definitivamente

06/02/2024, 04:07

Transitado em Julgado em 06/02/2024

06/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:07

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/02/2024 23:59.

06/02/2024, 04:07

Publicado Sentença em 22/01/2024.

24/01/2024, 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

16/01/2024, 21:47

Expedição de Outros documentos

12/01/2024, 14:42

Julgado procedente o pedido

12/01/2024, 14:42

Juntada de Projeto de sentença

12/01/2024, 14:42

Juntada de Petição de manifestação

22/11/2023, 11:01

Conclusos para julgamento

21/09/2023, 17:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 06:23

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:25

Decorrido prazo de ROZELIA JACINTO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 04:17

Audiência de conciliação cancelada em/para 01/08/2023 10:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

07/07/2023, 18:42

Publicado Despacho em 06/07/2023.

06/07/2023, 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023

06/07/2023, 03:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DESPACHO Processo: 1015073-03.2023.8.11.0003.. REQUERENTE: ROZELIA JACINTO REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. RECEBO a inicial eis que preenche os requisitos do art. 319 do Código de Processo Civil e não incide nas hipóteses do art. 330, do mesmo código. No mais, CITE-SE a parte requerida, para responder à presente demanda, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias. Consigne-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor (CPC, arts. 334 e 344). Consigno que, se houver contestação tempestiva, somente se intimará o autor para apresentar impugnação no prazo de 10 (dez) dias se com a peça defensiva forem juntados documentos relevantes ao deslinde da causa ou contiver pedido contraposto, o que deverá ser certificado pela Secretaria. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito

05/07/2023, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/07/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:36

Expedição de Outros documentos

04/07/2023, 17:36

Proferido despacho de mero expediente

04/07/2023, 17:36

Conclusos para decisão

30/06/2023, 16:00

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

30/06/2023, 16:00

Remetidos os Autos outros motivos para Distribuidor

30/06/2023, 16:00

Publicado Decisão em 27/06/2023.

27/06/2023, 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2023

27/06/2023, 02:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS DECISÃO Processo: 1015073-03.2023.8.11.0003.. Vistos. Considerando a Resolução TJMT/OE nº 18 de 12 de dezembro de 2019, que altera a Resolução n. 5/2018/TP para modificar as competências do Primeiro e do Segundo Juizado Especial da Comarca de Rondonópolis, bem como a Portaria nº01/2020, deste Juízo, DETERMINO seja o presente feito redistribuído para tramite no Primeiro Juizado Especial desta Comarca. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Rondonópolis/MT. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito em Substituição Legal

26/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/06/2023, 15:12

Expedição de Outros documentos

23/06/2023, 15:12

Determinada a redistribuição dos autos

23/06/2023, 15:12

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:17

Conclusos para decisão

16/06/2023, 12:40

Ato ordinatório praticado

16/06/2023, 12:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - PROCESSO n. 1015073-03.2023.8.11.0003 POLO ATIVO:ROZELIA JACINTO ADVOGADO(S) DO RECLAMANTE: THALES AUGUSTO RIOS CHAIA JACOB, ALLAN VINICIUS DA SILVA POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO FINALIDADE: EFETUAR A INTIMAÇÃO, das partes acima qualificadas, para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada. DADOS DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO: Tipo: de Conciliação Sala: CONCILIAÇÃO 2º JUIZADO Data: 01/08/2023 Hora: 10:20, no endereço: RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (66) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100. 15 de junho de 2023 (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelas normas da CNGC

16/06/2023, 00:00

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 15:36

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:19

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 15:19

Audiência de conciliação designada em/para 01/08/2023 10:20, 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS

15/06/2023, 15:19

Distribuído por sorteio

15/06/2023, 15:19

Decisão

•02/10/2025, 16:23

Decisão

•02/10/2025, 16:23

Decisão

•29/08/2025, 18:48

Decisão

•29/08/2025, 18:48

Sentença

•19/02/2025, 16:58

Sentença

•19/02/2025, 16:58

Despacho

•17/01/2025, 13:39

Despacho

•17/01/2025, 13:39

Decisão

•30/09/2024, 14:51

Decisão

•30/09/2024, 14:51

Decisão

•11/09/2024, 13:18

Decisão

•11/09/2024, 13:18

Decisão

•10/07/2024, 18:08

Todos os documentos(21)

Sentença

•05/10/2025, 16:49

Sentença

•05/10/2025, 16:49

Decisão

•02/10/2025, 16:23

Decisão

•02/10/2025, 16:23

Decisão

•29/08/2025, 18:48

Decisão

•29/08/2025, 18:48

Sentença

•19/02/2025, 16:58

Sentença

•19/02/2025, 16:58

Despacho

•17/01/2025, 13:39

Despacho

•17/01/2025, 13:39

Decisão

•30/09/2024, 14:51

Decisão

•30/09/2024, 14:51

Decisão

•11/09/2024, 13:18

Decisão

•11/09/2024, 13:18

Decisão

•10/07/2024, 18:08

Decisão

•10/07/2024, 18:08

Sentença

•12/01/2024, 14:42

Sentença

•12/01/2024, 14:42

Despacho

•04/07/2023, 17:36

Decisão

•23/06/2023, 15:12

Ato Ordinatório

•16/06/2023, 12:40