Agravo em Recurso Especial 1019830-43.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

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ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e ImóveisImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOAgravo em Recurso Especial

TJMT3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/03/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

Processos relacionados

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Autor

GUARITA EMPREENDIMENTO E IMOBILIARIA LTDA

CNPJ

Reu

SANTO ANTONIO SERVICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

FABIO SILVA TEODORO BORGES

OAB/MT 12742·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Publicado DESPACHO / DECISÃO em 15/04/2026

15/04/2026, 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

14/04/2026, 02:00

Não conhecido o recurso de MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

13/04/2026, 18:10

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à publicação - Publicação prevista para 15/04/2026

13/04/2026, 18:10

Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) HERMAN BENJAMIN (Presidente) - pela SJD.

25/03/2026, 16:36

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

25/03/2026, 15:45

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

23/03/2026, 15:48

Documentos

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 18:10

Decisão

•23/03/2026, 15:48

Decisão

•23/03/2026, 15:48

Despacho

•23/03/2026, 15:48

Sentença

•23/03/2026, 15:48

Sentença (Outras)

•23/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:48

Recurso

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Acórdão

•23/03/2026, 15:47

Manifestação (Outras)

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 15:47

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 15:47

Despacho

•23/03/2026, 15:47

Todos os documentos(20)

DECISÃO TERMINATIVA

•13/04/2026, 18:10

Decisão

•23/03/2026, 15:48

Decisão

•23/03/2026, 15:48

Despacho

•23/03/2026, 15:48

Sentença

•23/03/2026, 15:48

Sentença (Outras)

•23/03/2026, 15:48

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:48

Recurso

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Acórdão

•23/03/2026, 15:47

Manifestação (Outras)

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Decisão de Admissibilidade do Recurso Especial

•23/03/2026, 15:47

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 15:47

Despacho

•23/03/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:47

Decisão

•23/03/2026, 15:47

Despacho

•23/03/2026, 15:47

Ato Ordinatório

•23/03/2026, 15:47

Documento de Comprovação

•23/03/2026, 15:47