Execução Fiscal 0000697-61.2004.8.11.0046 - TJMT

Execução Fiscal 0000697-61.2004.8.11.0046 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

05/09/2024, 15:58

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

09/04/2024, 18:49

Recebidos os autos

09/04/2024, 18:49

Arquivado Definitivamente

09/04/2024, 18:49

Transitado em Julgado em 09/04/2024

09/04/2024, 18:46

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 01:31

Decorrido prazo de JACI RODRIGUES MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de AUTO POSTO NOVA LACERDA LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000697-61.2004.8.11.0046.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARI RODRIGUES MAGALHAES, JACI RODRIGUES MAGALHAES, AUTO POSTO NOVA LACERDA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por União contra ARI RODRIGUES MAGALHAES e outros em relação a débito tributário no ano de 1995. A citação válida ocorreu nos idos de 2012. Até a presente data não houve a satisfação do débito em questão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. No caso, o executado foi citado nos idos de 2012, com posterior realização de pesquisa de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífera. O exequente teve vista acerca da não realização da penhora em, iniciando-se nesta data, portanto, o prazo de um ano de suspensão do processo. Ressalte-se que embora o ente público tenha requerido algumas providências “a posteriori” com o fim de encontrar bens penhoráveis, tais como novas pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como expedição de ofícios a instituições financeiras, estas diligências não são aptas a afastar a ocorrência da prescrição, pois, como explicitado, apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, tendo decorrido o tempo suficiente à caracterização da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser mantida a sentença que a extinguiu. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se com a baixa e cautela costumeiras. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:07

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:07

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 16:07

Despacho

•04/05/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE COMODORO SENTENÇA Processo: 0000697-61.2004.8.11.0046.. EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ARI RODRIGUES MAGALHAES, JACI RODRIGUES MAGALHAES, AUTO POSTO NOVA LACERDA LTDA Vistos. Trata-se de execução fiscal ajuizada por União contra ARI RODRIGUES MAGALHAES e outros em relação a débito tributário no ano de 1995. A citação válida ocorreu nos idos de 2012. Até a presente data não houve a satisfação do débito em questão. É o relato do necessário. Fundamento e decido. A ação deve ser extinta. No caso, o executado foi citado nos idos de 2012, com posterior realização de pesquisa de ativos financeiros via BACENJUD, que restou infrutífera. O exequente teve vista acerca da não realização da penhora em, iniciando-se nesta data, portanto, o prazo de um ano de suspensão do processo. Ressalte-se que embora o ente público tenha requerido algumas providências “a posteriori” com o fim de encontrar bens penhoráveis, tais como novas pesquisas via BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, bem como expedição de ofícios a instituições financeiras, estas diligências não são aptas a afastar a ocorrência da prescrição, pois, como explicitado, apenas a efetiva constrição patrimonial tem o condão de interromper o prazo prescricional. Dessa forma, tendo decorrido o tempo suficiente à caracterização da prescrição intercorrente, diante da paralisação do processo por cinco anos, sem que se procedesse à efetiva constrição de bens suficientes para garantir a execução, deve ser mantida a sentença que a extinguiu. Ante o exposto, RECONHEÇO a ocorrência da prescrição e julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, II, do CPC. Sem condenação em custas e honorários, na forma do art. 26 da Lei 6.830/80. Após o trânsito em Julgado, arquivem-se com a baixa e cautela costumeiras. P. I. C. Comodoro-MT, data constante da certificação digital. (assinado digitalmente) Antonio Carlos Pereira de Sousa Junior Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2024

Decorrido prazo de FAZENDA NACIONAL em 04/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de JACI RODRIGUES MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUTO POSTO NOVA LACERDA LTDA em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ARI RODRIGUES MAGALHAES em 14/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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