Procedimento Comum Cível 0011065-46.2013.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0011065-46.2013.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de usucapião ajuizada por FRANCISCO ALVES DA SILVA em face de NILVAN FONSECA DA SILVA. Verifica-se que, na atual fase processual, cumpre ao juízo resolver as questões processuais pendentes, com o intuito de obter a máxima eficiência na instrução processual e na sentença, nos termos do art. 357 do CPC. Nessa senda, a partir da análise minuciosamente do feito, constata-se irregularidades que devem ser sanadas de imediato. Pois bem. Sobreveio a notícia do falecimento do autor, acompanhada de sua certidão de óbito (ID. 98292575), sendo pugnada a substituição do polo ativo pelos seus herdeiros. Acontece que, para regularização do polo passivo e consequente prosseguimento do feito, não basta a mera informação do óbito e indicação dos herdeiros do de cujus. Isso porque, em regra, o de cujus deve ser substituído pelo Espólio, legalmente representado pelo inventariante: CPC, Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (...) VII - o espólio, pelo inventariante; Sendo assim, para não tumultuar o feito com a inclusão desnecessária de demandantes, bem como pautando-se pela duração razoável do processo, deverá ser indicado para figurar no polo ativo apenas o inventariante do Espólio, juntando-se termo de inventariante, nos termos do art.313, §2º, I, c/c art. 689, todos do CPC. Ou, caso comprove a inexistência ou encerramento de inventário, deverá indicar os seus sucessores. Além desse ponto, também merece regularização o polo passivo da presente demanda. Explico. Conforme ID. 85312996, logo após o ajuizamento da presente ação (12.11.2013), e antes da efetiva citação, houve alteração da propriedade do imóvel usucapiendo, registrada no CRI local em 14.12.2013 (ID. 85313007 - Pág. 1), data bastante próxima ao início da demanda. Por certo, a pretensão de aquisição da propriedade por meio da usucapião somente pode ser exercida contra quem a detém formalmente, ou seja, aquele em cujo nome estiver registrado o imóvel usucapiendo. No caso vertente, embora aleguem que o contrato de compra e venda ocorreu antes do ajuizamento do presente feito, a bem da verdade, somente foi levado a registro posteriormente. Assim, em regra, os novos proprietários não possuiriam legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo da ação de usucapião. Acontece que, o caso em tela, guarda a peculiaridades: a proximidade entre as datas de ajuizamento do feito e a alteração registral do imóvel, que se deu antes da citação. Portanto, o requerido ainda não tinha conhecimento dos autos. Com isso, não obstante a ausência de registro à época da propositura da ação, são os novos proprietários que poderão sofrer os efeitos de eventual declaração aquisitiva da propriedade em favor da parte autora, decorrendo a indubitável legitimidade para integrarem o polo passivo da presente relação jurídico-processual. Desta feita, CHAMO O FEITO À ORDEM. Em relação à sucessão processual do polo ativo, intime-se a parte autora para adotar as medidas acima descritas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Advirto a Secretaria que a sucessão processual, em razão de falecimento de uma das partes, deverá respeitar as regras dispostas no Código de Processo Civil, conforme acima exposto. Prosseguindo, acolho a tese de ilegitimidade passiva de NILVAN FONSECA DA SILVA, que deverá ser excluído do polo passivo da demanda. Por consequência, proceda-se com a inclusão de NILVA FONSECA DA SILVA e ANTONIO MANUEL BARRETO DA CONCEIÇÃO, já qualificados nos autos (ID. 92146882 - Pág. 5). Dou por citada, desde já, a requerida NILVA FONSECA DA SILVA, posto que compareceu espontaneamente nos autos, regularmente representada por advogado (ID. 112896375). Intime-se a parte autora para indicar o endereço do requerido ANTONIO MANUEL BARRETO DA CONCEIÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias. Sobrevindo as informações, cite-se o requerido ANTONIO MANUEL BARRETO DA CONCEIÇÃO para que, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresente contestação. No mesmo prazo, deverá indicar as provas que pretende produzir nos autos. Advirto a requerida já citada que o prazo de defesa, neste caso, obedecerá ao disposto no art. 231 § 1º, do CPC, independente de intimação para a prática do ato. No mesmo prazo, também deverá especificar as provas que pretende produzir nos autos. Havendo manifestação ou o decurso de prazo, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Certificado o cumprimento de todas as determinações, venham-me conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de ciência

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ANA DE LIMA SILVA em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de HUELTO ALVES DE LIMA em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de SELMA ALVES DE LIMA SOUZA em 20/02/2026 23:59

Decorrido prazo de TELMA ALVES DE LIMA em 20/02/2026 23:59

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(17)