Procedimento Comum Cível 1005932-45.2020.8.11.0041 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1005932-45.2020.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

14/11/2023, 22:07

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/10/2023, 12:41

Recebidos os autos

25/10/2023, 12:41

Arquivado Definitivamente

25/10/2023, 12:41

Transitado em Julgado em 11/07/2023

25/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de MARIA ALVES LEITE em 20/07/2023 23:59.

21/07/2023, 10:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Decorrido prazo de MARIA ALVES LEITE em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:34

Publicado Sentença em 19/06/2023.

19/06/2023, 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1005932-45.2020.8.11.0041.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Y AUTOR(A): MARIA ALVES LEITE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA ALVES LEITE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Banco Olé Bonsucesso Consignado), ambos qualificados nos autos em referência, relatando a Autora que adquiriu empréstimos consignados no ano de 2011 oferecidos a servidores públicos. No decorrer dos anos, percebeu que os descontos não se encerravam e que estavam sendo descontados em sua folha de pagamento sob a rubrica cartão crédito, assim, entrou em contato com o Réu, que não prestou qualquer informação ou apresentou documentos para justificar tais descontos, o que ensejou na reclamação via Superintendência de Defesa do Consumidor PROCON/MT, ocasião em que o Banco acostou documentos informando que a Requerente havia recebido transferências bancárias “saques” que totalizavam R$ 7.266,20, bem como juntou o termo de adesão para desconto em folha. Reconhece que utilizou o crédito disponibilizado, porém alega não ter ciência de que se tratava de cartão de crédito, e que do valor emprestado, já houve o desconto do equivalente a R$ 32.719,41, e ainda há saldo devedor. Alega que nunca teve posse de qualquer documento que fizesse referência ao empréstimo consignado, muito menos à contratação de serviço de cartão de crédito. Afirma que o Réu descumpriu o dever de esclarecimento à parte consumidora quanto aos termos do ajuste, já que deveria informar no ato da contratação de maneira clara, correta e precisa, visando preservá-la no crivo da norma consumerista, sendo vedado o enriquecimento sem causa, assim como deve-se considerar como a taxa de juros de 1,80% a.m. vide BACEN, de modo que ajuizou esta ação objetivando: - em tutela de urgência, que o Banco seja compelido a abster-se de efetuar desconto a título de cartão de crédito na folha de pagamento da Autora, e de inserir a Requerente no cadastro de proteção ao crédito, com expedição de ofício à fonte pagadora para que proceda a suspensão dos descontos na folha de pagamento; - em face da ausência de taxa de juros, pleiteia que seja limitada à média de mercado para operações de empréstimo consignado em 1,80% ao mês praticada à época da operação, - o afastamento de juros capitalizados; - a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para modalidade de empréstimo pessoal consignado; - a aplicação do CDC, com restituição em dobro da cobrança a maior; - o recebimento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00; - o cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito consignado na aposentadoria da Autora; - a inversão do ônus da prova, - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 30557346 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferidos os pedidos formulados em tutela de urgência e fixada a inversão do ônus da prova, determinando ao Réu, que no prazo da resposta, exiba a cópia das faturas e da planilha de evolução do débito. O Banco apresentou a contestação Id. 65334606 arguindo como prejudicial de mérito a decadência. No mérito, discorre sobre: - a ciência da Autora acerca da modalidade contratada, bem como a ausência de pagamento das faturas e a utilização do cartão para compras e saques complementares; - a ausência de danos morais, por inexistência de pretensão resistida; - impugnação aos cálculos realizados de forma unilateral; - a não possibilidade de anulação do contrato, sem que haja a devolução do montante recebido; - o não cabimento da “descapitalização”; - a impossibilidade de redução para a taxa média de mercado, - o entendimento dos Tribunais e Turmas Recursais sobre o cartão consignado. Ao final, requer o acolhimento da prejudicial de mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, expedição de ofício ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para que apresentem os extratos dos meses em que ocorreram as transferências às contas da Autora. Impugnação à contestação Id. 69346138. Audiência de conciliação Id. 89898799, onde constatou-se a ausência da parte autora. Intimada para se manifestar das provas que pretende produzir, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No que tange ao decurso do prazo decadencial de 04 anos para pretensão de anulação do negócio jurídico, na forma do art. 178, II, do CC, já que o caso em tela não se resume à nulidade do contrato, mas sim em sua revisão, não havendo ensejo à tese firmada em contestação. Nessa vertente: “APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178 DO CC/02 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EQUIPARADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Incorrendo a sentença em vício de julgamento citra petita e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. - Não há que se falar em cerceamento de defesa se os documentos necessários ao deslinde da questão, já foram apresentados tanto pela apelante quanto pelo apelado. - Nos termos do art. 178 do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. - A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060881-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Posto isso, afasto a prejudicial de mérito aventada e passo ao exame do mérito. Pretende a Autora por meio desta ação, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a repetição do indébito e indenização por danos morais, arguindo que jamais contratou a modalidade contratual anunciada pelo Réu. Destaco que, apesar de a Requerente afirmar não ter conhecimento do cartão de crédito, das faturas apresentadas no Id. 65334611 - Pág. 4 em diante, é possível verificar a vasta utilização do cartão para compras no comércio local. Demais disso, na impugnação à contestação Id. 69346138 - Pág. 14 a Autora assume a utilização do cartão para compras, ainda que tenha chamado de valor irrisório. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos demonstra a inequívoca ciência da Requerente acerca da modalidade contratual – cartão de crédito – afastando a arguição de desconhecimento. No caso em tela, apesar de a Autora aduzir a irregularidade praticada pelo Banco ora Réu, salienta-se que na documentação por este encartada é possível constatar a informação de que as faturas não eram quitadas em sua integralidade, dando ensejo à incidência dos encargos contratados, bem assim a cobrança, nas faturas posteriores também não integralmente adimplidas, o débito em aberto remanescente das pretéritas. Demais disso, destaca-se que a Autora em sua impugnação não refuta as faturas apresentadas pelo Banco. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco de aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado. Isso porque, da documentação coligida aos autos, tem-se que por todo o interregno a Autora não efetuava o pagamento da integralidade do débito dispendido por meio do cartão de crédito. Ou seja, a Autora utilizava o cartão, no entanto deixava de quitar a integralidade da fatura, enquanto é consabido que nesta modalidade contratual, quando o consumidor de livre vontade opta por não realizar o pagamento integral da fatura, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, quitando valor a menor, seja do valor mínimo ou de outro inferior ao total gasto, este automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Dada a particularidade desta modalidade contratual, revela-se existente e plenamente válida a contratação, ante o uso do plástico para compra. Nesse sentido, a remansosa orientação do E. TJMT: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DESPROVÊ RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E A LANÇADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE E PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Jurisprudência dominante caminha no sentido de prescindibilidade da produção de prova grafotécnica em casos como este, em que não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que as assinaturas lançadas no Contrato objeto da lide foram feitas pela consumidora, já que visível a semelhança entre aquelas e as constantes nos seus documentos pessoais. 2- Não há como acolher tese de erro quanto à contratação de cartão de crédito consignado, quando há provas robustas de que a consumidora utilizou sistematicamente o cartão para realizar compras no comércio e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas. 3- Se a consumidora tinha ciência da legitimidade dos descontos, utilizou o cartão na modalidade de crédito, pagou faturas, e mesmo assim requereu, e logrou êxito, na suspensão liminar dos pagamentos, bem como pugnou fosse declarado inexigível o débito e o Banco Agravado condenado à restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por dano moral, alterou a verdade dos fatos e deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJMT - 1044678-50.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, IV, CC) - PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONSUMIDOR QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito (RMC), por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Não prospera a alegação de vício na contratação, máxime porque o consumidor utilizou o cartão de crédito para realizar compras no comércio.” (TJMT - 1055454-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) DO DANO MORAL Considerando o não acolhimento da tese de transmudação para contrato de empréstimo, não há de se falar em caracterização de danos morais, posto que foge dos pressupostos da responsabilidade civil, ou mesmo de má-fé da parte adversa, já que não compete atribuir à Instituição Financeira a falta de pagamento da integralidade das faturas mensais, quanto aos gastos e saques efetivados no decorrer da relação contratual. A despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da Requerente. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não restou demonstrado “in casu”, ante a robusta prova em sentido diverso. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DA TESE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, requer a demonstração: (i) da conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, o que no caso concreto, não ficou evidenciado nenhum desses elementos. Ademais não fora apontado de forma detalhada quais os abalos morais suportados, levando a crer que a situação pela qual passou consistiu em mero aborrecimento inerente às relações cotidianas. No tocante ao descumprimento do prazo legal para os banco apresentarem documentos de seus correntistas, nota-se que referida tese não foi alegada na fase do julgamento do Apelo. Não cabe, portanto, invocar a questão por meio do Agravo Interno, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Tratando-se de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15.” (TJMT - Ag 9525/2018, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018)] DA MULTA DO ART. 334, § 8º do CPC Destaco que a Autora, não obstante devidamente intimada da audiência Id. 89898799, não compareceu em juízo na data aprazada, sendo na oportunidade fixada multa de 2% do valor da causa, devidamente atualizada, a ser revertida em favor do Estado. Quanto ao ponto, destaco que, ao tratar da audiência de conciliação ou mediação, dispõe o art. 334 do CPC: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.” Da literalidade de seu dispositivo, extrai-se que o hodierno Código de Processo Civil compeliu as partes ao comparecimento da audiência, posto que o ato não se realiza apenas no caso de manifestação expressa de ambos os polos, o que não ocorreu no feito em tela, já que ambas as partes, ausentes, não apresentaram pedido expresso para não realização, tampouco em momento posterior justificaram a sua falta, motivando a cominação da multa em comento. Isso porque, na forma disposta, o legislador optou por tornar a audiência de mediação ou conciliação obrigatória. Só não será realizada se o direito em debate não admitir autocomposição, ou se ambas as partes, expressamente, declinarem desinteresse (art. 334, § 4º, CPC). O Novo CPC impôs a multa supramencionada posto que a base do Digesto Processual é a conciliação, lançando o legislador mão de uma nova sistemática, na qual a esta (conciliação) passou a ser um ato primordial para o início da lide, criando inclusive diversas figuras para esse desiderato - conciliador, mediador ou o próprio juiz, dando relevância à justiça e aos partícipes, considerados colaboradores de um mesmo interesse, qual seja, a rápida solução da lide pela composição. Essa alteração visa à simplificação dos processos, com uma possível resolução mais célere dos conflitos e o equilíbrio entre as partes, que poderão chegar a um consenso logo no início da demanda judicial. Com relação à multa, tenho que esta possui o intuito de evitar o esvaziamento da audiência como instituto e, ao mesmo tempo, punir a parte que ignora a designação do ato processual e a mobilização de todo um aparato visando à composição das partes, que podem se fazer representar por pessoa com poderes para transigir (artigo 334, § 10, CPC). Ademais, vislumbra-se que a multa não confere lucro à parte adversa, por ser o Estado e/ou União o seu destinatário, que coloca à disposição das partes a estrutura do Judiciário, somado a outros instrumentos de resolução do conflito, cuja falta de interesse não requerida por ambas é mantido o ato e a ausência, desrespeito à dignidade da justiça, passível de multa. Portanto, no entender deste magistrado, a ausência das partes em audiência resulta em ato atentatório a dignidade da justiça, o que somente será afastado, COMO BEM ENUMERADO PELO LEGISLADOR, com manifestação expressa de ambas as partes em contrário à sua ocorrência, não sendo crível que venha valer-se somente de sua negativa como base para descumprimento da norma legal. Feitas essas considerações, confirmo em sentença a multa imposta na audiência Id. 89898799. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em razão da fundamentação desta sentença, outra solução não resta senão a improcedência da ação. Como consequência, mantenho o indeferimento dos pedidos firmados em tutela de urgência. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALVES LEITE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Banco Olé Bonsucesso Consignado) e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, no entanto, suspendo-a por cinco anos, por ser beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:04

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 16:04

Julgado improcedente o pedido

15/06/2023, 16:04

Documentos

Sentença

•15/06/2023, 16:04

Despacho

•14/07/2022, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Gabinete - [email protected] - Telefone (65) 3648-6312 Secretaria - [email protected] - Telefone (65) 3648-6315 SENTENÇA Processo: 1005932-45.2020.8.11.0041.. REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Y AUTOR(A): MARIA ALVES LEITE Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por MARIA ALVES LEITE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Banco Olé Bonsucesso Consignado), ambos qualificados nos autos em referência, relatando a Autora que adquiriu empréstimos consignados no ano de 2011 oferecidos a servidores públicos. No decorrer dos anos, percebeu que os descontos não se encerravam e que estavam sendo descontados em sua folha de pagamento sob a rubrica cartão crédito, assim, entrou em contato com o Réu, que não prestou qualquer informação ou apresentou documentos para justificar tais descontos, o que ensejou na reclamação via Superintendência de Defesa do Consumidor PROCON/MT, ocasião em que o Banco acostou documentos informando que a Requerente havia recebido transferências bancárias “saques” que totalizavam R$ 7.266,20, bem como juntou o termo de adesão para desconto em folha. Reconhece que utilizou o crédito disponibilizado, porém alega não ter ciência de que se tratava de cartão de crédito, e que do valor emprestado, já houve o desconto do equivalente a R$ 32.719,41, e ainda há saldo devedor. Alega que nunca teve posse de qualquer documento que fizesse referência ao empréstimo consignado, muito menos à contratação de serviço de cartão de crédito. Afirma que o Réu descumpriu o dever de esclarecimento à parte consumidora quanto aos termos do ajuste, já que deveria informar no ato da contratação de maneira clara, correta e precisa, visando preservá-la no crivo da norma consumerista, sendo vedado o enriquecimento sem causa, assim como deve-se considerar como a taxa de juros de 1,80% a.m. vide BACEN, de modo que ajuizou esta ação objetivando: - em tutela de urgência, que o Banco seja compelido a abster-se de efetuar desconto a título de cartão de crédito na folha de pagamento da Autora, e de inserir a Requerente no cadastro de proteção ao crédito, com expedição de ofício à fonte pagadora para que proceda a suspensão dos descontos na folha de pagamento; - em face da ausência de taxa de juros, pleiteia que seja limitada à média de mercado para operações de empréstimo consignado em 1,80% ao mês praticada à época da operação, - o afastamento de juros capitalizados; - a conversão da modalidade de cartão de crédito consignado para modalidade de empréstimo pessoal consignado; - a aplicação do CDC, com restituição em dobro da cobrança a maior; - o recebimento de indenização por danos morais em R$ 20.000,00; - o cancelamento dos descontos a título de cartão de crédito consignado na aposentadoria da Autora; - a inversão do ônus da prova, - a condenação da parte adversa ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 20.000,00 e acostou documentos. Na decisão Id. 30557346 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, indeferidos os pedidos formulados em tutela de urgência e fixada a inversão do ônus da prova, determinando ao Réu, que no prazo da resposta, exiba a cópia das faturas e da planilha de evolução do débito. O Banco apresentou a contestação Id. 65334606 arguindo como prejudicial de mérito a decadência. No mérito, discorre sobre: - a ciência da Autora acerca da modalidade contratada, bem como a ausência de pagamento das faturas e a utilização do cartão para compras e saques complementares; - a ausência de danos morais, por inexistência de pretensão resistida; - impugnação aos cálculos realizados de forma unilateral; - a não possibilidade de anulação do contrato, sem que haja a devolução do montante recebido; - o não cabimento da “descapitalização”; - a impossibilidade de redução para a taxa média de mercado, - o entendimento dos Tribunais e Turmas Recursais sobre o cartão consignado. Ao final, requer o acolhimento da prejudicial de mérito, que sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos, expedição de ofício ao Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal para que apresentem os extratos dos meses em que ocorreram as transferências às contas da Autora. Impugnação à contestação Id. 69346138. Audiência de conciliação Id. 89898799, onde constatou-se a ausência da parte autora. Intimada para se manifestar das provas que pretende produzir, a Autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide. É o relatório. Decido. Por observar que a matéria posta em exame dispensa a produção de outras provas, com amparo legal no art. 355, I, do CPC, passo ao julgamento antecipado da lide. No que tange ao decurso do prazo decadencial de 04 anos para pretensão de anulação do negócio jurídico, na forma do art. 178, II, do CC, já que o caso em tela não se resume à nulidade do contrato, mas sim em sua revisão, não havendo ensejo à tese firmada em contestação. Nessa vertente: “APELAÇÃO CÍVEL - ANULATÓRIA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO C/C DANOS MORAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA "CITRA PETITA" - JULGAMENTO DE MÉRITO PELO TRIBUNAL - ART. 1.013, §3º, II, DO CPC/2015 - ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - PRAZO DECADENCIAL - QUATRO ANOS - ART. 178 DO CC/02 - LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS EQUIPARADA AOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - IMPOSSIBILIDADE. - Incorrendo a sentença em vício de julgamento citra petita e estando a causa madura para julgamento, o Tribunal deverá decidir desde logo o mérito, nos termos do art. 1.013, §3º, II, do CPC/2015. - Não há que se falar em cerceamento de defesa se os documentos necessários ao deslinde da questão, já foram apresentados tanto pela apelante quanto pelo apelado. - Nos termos do art. 178 do CC/02, é de quatro anos o prazo de decadência para se pleitear a anulação de negócio jurídico por erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, a contar do dia em que se realizou o negócio jurídico. - A utilização do crédito rotativo decorrente do pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito não pode ser equiparada ao empréstimo consignado, tampouco pode ter sua taxa de juros limitada a esta modalidade.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.060881-0/001, Relator(a): Des.(a) Sérgio André da Fonseca Xavier, 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/08/2019, publicação da súmula em 20/08/2019) Posto isso, afasto a prejudicial de mérito aventada e passo ao exame do mérito. Pretende a Autora por meio desta ação, a declaração de nulidade do contrato de cartão de crédito, com a repetição do indébito e indenização por danos morais, arguindo que jamais contratou a modalidade contratual anunciada pelo Réu. Destaco que, apesar de a Requerente afirmar não ter conhecimento do cartão de crédito, das faturas apresentadas no Id. 65334611 - Pág. 4 em diante, é possível verificar a vasta utilização do cartão para compras no comércio local. Demais disso, na impugnação à contestação Id. 69346138 - Pág. 14 a Autora assume a utilização do cartão para compras, ainda que tenha chamado de valor irrisório. De tal modo, o conjunto probatório constante nos autos demonstra a inequívoca ciência da Requerente acerca da modalidade contratual – cartão de crédito – afastando a arguição de desconhecimento. No caso em tela, apesar de a Autora aduzir a irregularidade praticada pelo Banco ora Réu, salienta-se que na documentação por este encartada é possível constatar a informação de que as faturas não eram quitadas em sua integralidade, dando ensejo à incidência dos encargos contratados, bem assim a cobrança, nas faturas posteriores também não integralmente adimplidas, o débito em aberto remanescente das pretéritas. Demais disso, destaca-se que a Autora em sua impugnação não refuta as faturas apresentadas pelo Banco. Feitas essas considerações, há de ser afastado o pleito de nulidade do contrato em exame, tampouco de aplicação dos juros destinados a empréstimo consignado. Isso porque, da documentação coligida aos autos, tem-se que por todo o interregno a Autora não efetuava o pagamento da integralidade do débito dispendido por meio do cartão de crédito. Ou seja, a Autora utilizava o cartão, no entanto deixava de quitar a integralidade da fatura, enquanto é consabido que nesta modalidade contratual, quando o consumidor de livre vontade opta por não realizar o pagamento integral da fatura, que corresponde à totalidade da compra/transação do período, quitando valor a menor, seja do valor mínimo ou de outro inferior ao total gasto, este automaticamente faz a contratação da operação bancária sobre a qual recaem os juros remuneratórios que se encontram devidamente esclarecidos na duplicata enviada mês a mês. Dada a particularidade desta modalidade contratual, revela-se existente e plenamente válida a contratação, ante o uso do plástico para compra. Nesse sentido, a remansosa orientação do E. TJMT: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO – DECISÃO QUE DESPROVÊ RECURSO DE APELAÇÃO COM FUNDAMENTO EM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA – PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - EVIDENTE SEMELHANÇA ENTRE A ASSINATURA APOSTA NOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA CONSUMIDORA E A LANÇADA NO CONTRATO OBJETO DA LIDE – CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONTRATANTE E PAGAMENTO DE ALGUMAS FATURAS – MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA – CONDENAÇÃO, DE OFÍCIO, DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – POSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1- A Jurisprudência dominante caminha no sentido de prescindibilidade da produção de prova grafotécnica em casos como este, em que não é necessário nada além de bom senso para se chegar à conclusão de que as assinaturas lançadas no Contrato objeto da lide foram feitas pela consumidora, já que visível a semelhança entre aquelas e as constantes nos seus documentos pessoais. 2- Não há como acolher tese de erro quanto à contratação de cartão de crédito consignado, quando há provas robustas de que a consumidora utilizou sistematicamente o cartão para realizar compras no comércio e, inclusive, efetuou o pagamento de algumas faturas. 3- Se a consumidora tinha ciência da legitimidade dos descontos, utilizou o cartão na modalidade de crédito, pagou faturas, e mesmo assim requereu, e logrou êxito, na suspensão liminar dos pagamentos, bem como pugnou fosse declarado inexigível o débito e o Banco Agravado condenado à restituir em dobro o valor descontado e ao pagamento de indenização por dano moral, alterou a verdade dos fatos e deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé.” (TJMT - 1044678-50.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 12/08/2020, Publicado no DJE 13/08/2020) “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS (ART. 206, §3º, IV, CC) - PARCIALMENTE ACOLHIDA - MÉRITO - CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) - DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO - CONTRATAÇÃO COMPROVADA - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - NÃO DEMONSTRAÇÃO - CONSUMIDOR QUE UTILIZOU O CARTÃO PARA REALIZAR COMPRAS NO COMÉRCIO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. O prazo prescricional para repetição de indébito em decorrência de cobranças indevidas é de três anos, conforme artigo 206, § 3º, inciso IV do Código Civil. Se demonstrada a regularidade da contratação do empréstimo consignado, na modalidade de cartão de crédito (RMC), por meio dos documentos do processo, é caso de improcedência da ação. Não prospera a alegação de vício na contratação, máxime porque o consumidor utilizou o cartão de crédito para realizar compras no comércio.” (TJMT - 1055454-75.2019.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/09/2020, Publicado no DJE 14/09/2020) DO DANO MORAL Considerando o não acolhimento da tese de transmudação para contrato de empréstimo, não há de se falar em caracterização de danos morais, posto que foge dos pressupostos da responsabilidade civil, ou mesmo de má-fé da parte adversa, já que não compete atribuir à Instituição Financeira a falta de pagamento da integralidade das faturas mensais, quanto aos gastos e saques efetivados no decorrer da relação contratual. A despeito da responsabilidade objetiva do Banco, na forma disposta no art. 14 do CDC, tenho que não restou configurado, dano à imagem, à intimidade, à vida privada ou à honra e à dignidade da Requerente. Para o acolhimento de pretensão reparatória, mister se faz a demonstração da efetiva existência de defeito na prestação dos serviços, bem como do nexo de causalidade entre a conduta do fornecedor e os prejuízos cuja reparação se pretende, o que não restou demonstrado “in casu”, ante a robusta prova em sentido diverso. Isso porque, a Instituição Financeira, em não havendo prova em contrário, agiu no exercício regular de seu direito e em conformidade com o disposto nas cláusulas contratuais estabelecidas entre as partes. Neste sentido: “RECURSO DE AGRAVO INTERNO - RECURSO DE APELAÇÃO - REPETIÇÃO DA TESE QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - ARGUMENTAÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O dever de indenizar advindo da responsabilidade civil, requer a demonstração: (i) da conduta do agente (omissiva ou comissiva), (ii) do dano e (iii) do nexo de causalidade entre o dano sofrido pela vítima e a conduta do agente, o que no caso concreto, não ficou evidenciado nenhum desses elementos. Ademais não fora apontado de forma detalhada quais os abalos morais suportados, levando a crer que a situação pela qual passou consistiu em mero aborrecimento inerente às relações cotidianas. No tocante ao descumprimento do prazo legal para os banco apresentarem documentos de seus correntistas, nota-se que referida tese não foi alegada na fase do julgamento do Apelo. Não cabe, portanto, invocar a questão por meio do Agravo Interno, eis que se trata de inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Tratando-se de decisão unânime de improcedência deste recurso, aplica-se a multa prevista no artigo 1.021, § 4º do CPC/15.” (TJMT - Ag 9525/2018, DESA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 09/05/2018, Publicado no DJE 22/05/2018)] DA MULTA DO ART. 334, § 8º do CPC Destaco que a Autora, não obstante devidamente intimada da audiência Id. 89898799, não compareceu em juízo na data aprazada, sendo na oportunidade fixada multa de 2% do valor da causa, devidamente atualizada, a ser revertida em favor do Estado. Quanto ao ponto, destaco que, ao tratar da audiência de conciliação ou mediação, dispõe o art. 334 do CPC: “Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão, desde que necessárias à composição das partes. § 3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; II - quando não se admitir a autocomposição. § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. § 11. A autocomposição obtida será reduzida a termo e homologada por sentença. § 12. A pauta das audiências de conciliação ou de mediação será organizada de modo a respeitar o intervalo mínimo de 20 (vinte) minutos entre o início de uma e o início da seguinte.” Da literalidade de seu dispositivo, extrai-se que o hodierno Código de Processo Civil compeliu as partes ao comparecimento da audiência, posto que o ato não se realiza apenas no caso de manifestação expressa de ambos os polos, o que não ocorreu no feito em tela, já que ambas as partes, ausentes, não apresentaram pedido expresso para não realização, tampouco em momento posterior justificaram a sua falta, motivando a cominação da multa em comento. Isso porque, na forma disposta, o legislador optou por tornar a audiência de mediação ou conciliação obrigatória. Só não será realizada se o direito em debate não admitir autocomposição, ou se ambas as partes, expressamente, declinarem desinteresse (art. 334, § 4º, CPC). O Novo CPC impôs a multa supramencionada posto que a base do Digesto Processual é a conciliação, lançando o legislador mão de uma nova sistemática, na qual a esta (conciliação) passou a ser um ato primordial para o início da lide, criando inclusive diversas figuras para esse desiderato - conciliador, mediador ou o próprio juiz, dando relevância à justiça e aos partícipes, considerados colaboradores de um mesmo interesse, qual seja, a rápida solução da lide pela composição. Essa alteração visa à simplificação dos processos, com uma possível resolução mais célere dos conflitos e o equilíbrio entre as partes, que poderão chegar a um consenso logo no início da demanda judicial. Com relação à multa, tenho que esta possui o intuito de evitar o esvaziamento da audiência como instituto e, ao mesmo tempo, punir a parte que ignora a designação do ato processual e a mobilização de todo um aparato visando à composição das partes, que podem se fazer representar por pessoa com poderes para transigir (artigo 334, § 10, CPC). Ademais, vislumbra-se que a multa não confere lucro à parte adversa, por ser o Estado e/ou União o seu destinatário, que coloca à disposição das partes a estrutura do Judiciário, somado a outros instrumentos de resolução do conflito, cuja falta de interesse não requerida por ambas é mantido o ato e a ausência, desrespeito à dignidade da justiça, passível de multa. Portanto, no entender deste magistrado, a ausência das partes em audiência resulta em ato atentatório a dignidade da justiça, o que somente será afastado, COMO BEM ENUMERADO PELO LEGISLADOR, com manifestação expressa de ambas as partes em contrário à sua ocorrência, não sendo crível que venha valer-se somente de sua negativa como base para descumprimento da norma legal. Feitas essas considerações, confirmo em sentença a multa imposta na audiência Id. 89898799. DA TUTELA DE URGÊNCIA Em razão da fundamentação desta sentença, outra solução não resta senão a improcedência da ação. Como consequência, mantenho o indeferimento dos pedidos firmados em tutela de urgência. DO DISPOSITIVO Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ALVES LEITE em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (Banco Olé Bonsucesso Consignado) e condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, no entanto, suspendo-a por cinco anos, por ser beneficiária da assistência judiciária. Transitada em julgado, sem manifestação das partes, arquive-se, com as anotações e baixas devidas. P. I. Cumpra-se. Dr. Paulo de Toledo Ribeiro Júnior Juiz de Direito em Substituição Legal

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(26)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/07/2023

Decorrido prazo de MARIA ALVES LEITE em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ALVES LEITE em 14/07/2023 23:59.

Publicado Sentença em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(62)