Ação Penal - Procedimento Sumário 1011224-71.2021.8.11.0042 - TJMT

Ação Penal - Procedimento Sumário 1011224-71.2021.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE CUIABÁ SENTENÇA Processo nº 1011224-71.2021.8.11.0042. Vistos. I. Relatório. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de DOUGLAS JOHANN BIBERG DO NASCIMENTO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (LESÃO CORPORAL), contra a vítima MIDIA KETLY MAGALHAES NEVES. Narra a denúncia que, na data de 29/10/2020, por volta das 20h00min, no interior da sua residência, situada na Rua 11, Bairro Pedra 90, nesta cidade, o denunciado ofendeu a integridade física da vítima, sua ex-companheira, provocando-lhe lesões corporais. Segundo consta, vítima e denunciado conviveram por cerca de seis anos, estando separados à data dos fatos tinha apenas algumas semanas. No dia informado, a vítima se dirigiu até a sua anterior residência comum com a finalidade de buscar alguns pertences, considerando o acordo que o ex-casal havia feito quanto à partilha de bens. Ali, entretanto, iniciou-se uma discussão entre eles, tendo então o denunciado agarrado fortemente a vítima por atrás, pelo pescoço, desferindo-lhe ainda um soco no rosto e a empurrando contra a parede, provocando-lhe lesões corporais. Ante o exposto, o réu foi denunciado como incurso nas sanções descritas no art. 129, §9º, do Código Penal. O Inquérito Policial instaurado para apurar o delito em comento consta no id. 62401713, contendo o Boletim de Ocorrências nº 2020.264318; Termo de Declarações da Vítima; Pedido de Providências Protetivas; Termo de Representação Criminal; Exame de Corpo de Delito da Vítima; Termo de Interrogatório do Acusado; e Relatório Conclusivo. A denúncia foi recebida na forma posta em Juízo, em 14/10/2021. Regularmente citado, o acusado apresentou Resposta à Acusação, por meio de advogado constituído. Após, fora ratificado o recebimento da denúncia e designada Audiência de Instrução. Realizada Audiência de Instrução, na data de 20/03/2022 – id. 112958496, cujo registro audiovisual encontra-se aportado nos autos, fora inquirida a vítima e interrogado o réu; ao final, as partes apresentaram suas alegações finais orais, pugnando o Ministério Público pela parcial procedência da denúncia, para desclassificar o crime de lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, condenando-o pela respectiva contravenção penal, enquanto que a Defesa manifesta pela improcedência da denúncia, para absolver o réu, e não sendo esse o entendimento, que seja acolhido o pedido ministerial de desclassificação da lesão corporal para a contravenção penal de vias de fato, com o reconhecimento da atenuante da confissão, fixando a pena em seu mínimo legal. Vieram os autos conclusos para sentença. II. Fundamentação. Trata-se de Denúncia ofertada pelo Ministério Público Estadual em face de DOUGLAS JOHANN BIBERG DO NASCIMENTO pela prática, em tese, do delito previsto no art. 129, §9º, do Código Penal (LESÃO CORPORAL), contra a vítima MIDIA KETLY MAGALHAES NEVES. O processo se encontra pronto para julgamento, não havendo preliminar a ser analisada, nem mesmo nulidade a ser declarada, razão pela qual passo a análise do mérito. Analisando detidamente o conjunto probatório produzido, verifico que a denúncia comporta parcial procedência. No caso em tela, verifico que o Ministério Público denunciou o acusado pela prática, em tese, do crime de lesão corporal, com previsão no art. 129, §9º, do Código Penal. Ocorre que, em sede de alegações finais, o Parquet pugnou pelo instituto processual da Emendatio Libelli, previsto no art. 383 do CPP, requerendo a alteração da capitulação do art. 129, §9º, do Código Penal (lesão corporal) para o art. 21 do Decreto-Lei nº 3.866/41 (vias de fato). Sobre o assunto, sabemos que paira como regra em nosso Código de Processo Penal o Princípio da Correlação, dispondo que os fatos narrados na denúncia devem guardar relação com o considerado na sentença para eventual condenação. Nas palavras de Guilherme Nucci: “A correlação entre a acusação e a sentença é a regra, segundo a qual o fato imputado ao réu, na peça inicial acusatória, deve guardar perfeita correspondência com o fato reconhecido pelo juiz na sentença, sob pena de grave violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, consequentemente ao devido processo legal”.[1] Destarte, verifico que ainda que fosse alterada a capitulação do delito, os fatos narrados na Exordial continuariam intangíveis, não havendo qualquer ofensa aos princípios constitucionais, tendo em vista que o acusado se defende dos fatos a ele imputados e não da capitulação do crime. A vítima, quando ouvida sobre o crivo do contraditório, relata não se recordar quem teria causado as lesões corporais constantes em seu corpo, dando inclusive a entender que elas podem ter sido provocadas por terceiros, que tentavam separar a briga dela com o réu, no dia dos fatos, segurando-a, não havendo, portanto, como se fundamentar a condenação do réu pelo delito de lesão corporal, ante a ausência de comprovação do nexo de causalidade entre a eventual conduta do réu e o resultado constatado do exame de corpo de delito da ofendida. Desta forma, entendo que o presente caso retrata o instituto da Emendatio Libelli e, com fundamento no art. 383, caput do CPP, PROCEDO A ALTERAÇÃO da capitulação do crime de lesão corporal (art. 129, §9º do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), passando à análise da conduta do acusado, consubstanciada na aludida contravenção penal. Com efeito, a contravenção penal em comento está prevista no preceito primário da norma penal incriminadora do art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, e se consubstancia em: “praticar vias de fato contra alguém”. A contravenção penal em voga, se consubstancia em praticar vias de fato, que se analisa por exclusão, sendo considerados atos de ataque ou violência contra pessoa que não caracterizam lesões corporais. No caso em tela, a materialidade delitiva apresenta-se inconteste, consubstanciando-se no Boletim de Ocorrências nº 2020.264318, bem como ficou demonstrada pelas declarações da vítima na fase inquisitorial e em juízo, corroborado pela própria confissão do réu. Igualmente, a autoria delitiva restou plenamente demonstrada nos autos, recaindo de forma certa sobre a pessoa do acusado. Senão vejamos: A vítima, quando ouvida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, CONFIRMA os fatos narrados na denúncia: Vítima: (...). Ele me empurrou, um agrediu o outro, e eu resolvi denunciar (...). Promotor de Justiça: O que aconteceu depois que ele deu um empurrão? Vítima: A gente brigou (...). Defensora Pública: Quem agrediu primeiro? Vítima: Ele (...). Ainda, o acusado CONFESSA a prática delitiva em comento, afirmando que, de fato, empurrou a vítima. Com efeito, entendo que o conjunto probatório produzido nos autos é coeso e seguro quanto à materialidade e autoria delitiva, tendo a vítima narrado os fatos com serenidade, com todas as suas circunstâncias, de forma segura e harmônica, o que foi corroborado pela própria confissão do acusado. Ademais, no que tange as circunstâncias judiciais referentes à dosimetria da pena, tenho que o motivo do crime não restou devidamente comprovado, permanecendo neutras todas as circunstâncias judiciais. Ainda, tenho que o crime em comento foi praticado com violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, o que impõe a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal. Ainda, necessário se faz o reconhecimento da atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, em razão do réu ter confessado judicialmente a prática delitiva. No mais, não vislumbro o reconhecimento de qualquer outra atenuante, agravante ou causa de aumento ou diminuição de pena no caso em tela. II. 1. Dos DANOS MORAIS. Segundo a alteração realizada no art. 387, inciso IV, do CPP pela Lei 11.719/08, ao proferir sentença condenatória, o magistrado deverá fixar um valor mínimo referente à reparação de eventuais danos sofridos pela ofendida. Sobre o assunto, o STJ: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MÍNIMA. ART. 397, IV, DO CPP. PEDIDO NECESSÁRIO. PRODUÇÃO DE PROVA ESPECÍFICA. PRESCINDIBILIDADE. DANO IN RE IPSA. RECURSO PROVIDO. 1. Para a fixação da reparação dos danos causados pela infração deve-se realizar pedido expresso. 2. A produção de prova específica quanto à ocorrência e extensão do dano e a indicação do valor pretendido a título de reparação, contudo, são dispensáveis, conforme entendimento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial n. 1.675.874/MS, no qual firmou-se a tese de que "nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória". 3. Agravo regimental provido para restabelecer a condenação por danos morais nos moldes arbitrados na sentença condenatória”. (STJ, AgRg no REsp n. 1.673.181/MS, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 7/8/2018, DJe de 17/8/2018.) Com esse entendimento, verifico que apesar do requerimento no sentido de que se procedesse à condenação do réu ao pagamento de eventuais danos que a vítima estime ter sofrido, tenho que não houve inquirição expressa à ofendida quanto ao seu interesse em eventual indenização, razão pela qual é incabível a fixação de qualquer indenização por este Juízo, por ocasião da presente sentença. III. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia para PROCEDER a DESCLASSIFICAÇÃO do crime de lesão corporal (art. 129, §9º do CP) para a contravenção penal de vias de fato (art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41), com fundamento no art. 383, caput, do CPP, para, por fim, CONDENAR o acusado DOUGLAS JOHANN BIBERG DO NASCIMENTO, brasileiro, nascido em 12/09/1994, filho de Jaime Solano Biberg do Nascimento e Iraci Johann, residente e domiciliado na RUA 11, QUADRA 51, CASA 261, PEDRA 90, CUIABÁ, como incurso nas penas do delito previsto no art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41, c/c art. 61, inciso II, alínea “f”, c/c art. 65, inciso III, alínea “d”, todos do Código Penal, razão pela qual passo a individualização da pena a ser aplicada, em observância ao disposto no artigo 68, caput, do mesmo Códex. O art. 21 do Decreto-Lei nº 3.688/41 prevê em seu preceito secundário pena de prisão simples, de 15 (quinze) dias a 03 (três) meses, ou multa, se o fato não constitui crime. III. 1. Circunstâncias Judiciais. Atento às circunstancias judiciais do artigo 59 do Código Penal, tenho que: i. A culpabilidade do acusado, entendida como o grau de reprovabilidade da conduta, considerando que o acusado praticou o delito com violência doméstica e familiar contra a mulher, se traduz num maior grau de reprovação, contudo, referida peculiaridade será considerada como circunstância agravante na segunda fase da dosimetria; ii. Não possui antecedentes criminais, assim entendidas condenações anteriores transitadas em julgado; iii. A conduta social, sem elementos suficientes para aferição; iv. A personalidade do acusado, sem elementos técnicos para aferição; v. O motivo do crime não restou devidamente comprovado nos autos; vi. As circunstâncias do crime não interferiram na ação delituosa; vii. As consequências do delito são próprias do tipo; viii. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Em razão disso, FIXO a pena BASE em 15 (quinze) dias de prisão simples. III. 2. Circunstâncias Agravantes e Atenuantes. Considero a aplicação das circunstâncias agravantes do artigo 61, inciso II, alínea “f”, do Código Penal, tendo em vista que o delito foi cometido com violência doméstica e familiar contra a mulher, na forma da lei específica, AGRAVANDO a pena em mais 15 (quinze) dias, pelo que FIXO a pena INTERMEDIÁRIA de 01 (um) mês de prisão simples. No caso, há que se reconhecida a atenuante da confissão, prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, por ter o acusado confessado espontaneamente a prática delitiva e, em que pese a preponderância da confissão em relação a agravante reconhecida, nos termos do disposto no art. 67 do Código Penal, ATENUO a pena em 15 (quinze) dias, FIXANDO a pena INTERMEDIÁRIA em 15 (quinze) dias de prisão simples, em atenção ao Enunciado da Súmula 231 do STJ. III. 3. Causas de Aumento e de Diminuição de Pena. Não há causas de aumento ou de diminuição de pena a serem consideradas. Ante o exposto, torno DEFINITIVA a pena de 15 (quinze) dias de prisão simples, por entender necessária e suficiente a reprovação e punição do crime. O regime de cumprimento de pena será o ABERTO, tendo em vista o disposto no art. 33, § 2º, ‘c’, do Código Penal. Outrossim, tendo em vista o caráter punitivo/pedagógico da Lei Maria da Penha e, sobretudo a necessidade da implementação de Medidas com o fim de erradicar a violência contra a Mulher, a teor do disposto na Convenção de Belém do Pará e, sendo a substituição de pena uma medida socialmente recomendável ao caso concreto, com fundamento no artigo 44, §2º, do Código Penal, SUBSTITUO a pena privativa de liberdade pela PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE em entidade social sem fins lucrativos, a ser indicada pelo Juízo da Execução. DEIXO de fixar valor mínimo de danos, pelas razões já esposadas. DEIXO de condenar o acusado ao pagamento das custas processuais, tendo em vista que foi assistido pela Defensoria Pública durante todo o processo, demonstrando não possuir aptidão para arcar com este ônus. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública Criminal. Após o trânsito em julgado, lance o nome do acusado no rol dos culpados, oficiando-se ao Instituto Nacional de Identificação, Instituto de identificação de Mato Grosso e ao Tribunal Regional Eleitoral, para as anotações de praxe, e, cumpridas as finalidades, inclusive expedição de Guia Execução Penal, ao arquivo com todas as baixas pertinentes. P. I. CUMPRA-SE. Às providências. Cuiabá-MT, 15 de junho de 2023. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ASSINADO DIGITALMENTE [1] NUCCI, Guilherme. Código de Processo Penal Comentado. 11ª ed. Editora Revista dos Tribunais: 2012, p. 727.

16/06/2023, 00:00

—

Partes do Processo(12)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Guia de Recolhimento Penal

Transitado em Julgado em 17/09/2024

Juntada de Petição de manifestação

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de devolução de mandado

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(127)