Monitória 1019292-62.2023.8.11.0002 - TJMT

Monitória 1019292-62.2023.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE DECISÃO Processo: 1019292-62.2023.8.11.0002.. REQUERENTE: JAMESSON BRUNO INACIO DE SOUZA REQUERIDO: JOAO VANDELEI PEREIRA, ALESSANDRA GOMES TEODORO, ANTONIO MARCOS TAVARES DE SOUZA, NELSON DA SILVA ALMEIDA, MARCIA EDUARDA FERREIRA VALENTE, NSA-COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS EIRELI, ROSA MARIA VIEIRA DE SOUZA, J. V. PEREIRA - COMERCIO E SERVICOS Vistos... A Constituição Federal assegurou dentre os direitos e garantias fundamentais (art. 5º, LXXIV) o de assistência jurídica na forma integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem insuficiência de recursos. Como bem elencado pela autora, existe a possibilidade da simples declaração de que trata o art. 98 do CPC para concessão do benefício da gratuidade judiciária. No entanto, incumbe ao magistrado decidir, por meio dos documentos apresentados, se o litigante tem condições ou não de arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao seu sustento. Nesse sentido, verifico que a autora, no entanto, não juntou nenhum documento que comprovasse a falta de recursos que o impossibilitasse de arcar com as custas processuais. Sobre o tema; AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INDEFERIMENTO. A gratuidade judicial pode ser deferida às pessoas jurídicas desde que comprovem não possuir recursos suficientes para arcar com as custas e despesas processuais sem o comprometimento de suas atividades. Ausentes documentos capazes de corroborar a declaração de pobreza, o benefício não pode ser concedido. (TJ-MG - AI: 10000191421957001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/01/2020, Data de Publicação: 31/01/2020). DESSA FORMA, rejeito o pedido, DETERMINO a intimação da parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias providencie o recolhimento das custas e taxas processuais de ajuizamento, sob pena de cancelamento da distribuição deste feito (art. 290, NCPC). Intime-se. Cumpra-se. (Assinado digitalmente) ESTER BELÉM NUNES JUÍZA DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(9)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Transitado em Julgado em 20/07/2023

Decorrido prazo de J. V. PEREIRA - COMERCIO E SERVICOS em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSA MARIA VIEIRA DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NSA-COMERCIO VAREJISTA DE PNEUS EIRELI em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIA EDUARDA FERREIRA VALENTE em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de NELSON DA SILVA ALMEIDA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO MARCOS TAVARES DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAO VANDELEI PEREIRA em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRA GOMES TEODORO em 20/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JAMESSON BRUNO INACIO DE SOUZA em 20/07/2023 23:59.

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