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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Processo: 0000645-26.2006.8.11.0004.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA & CIA LTDA, JONAS RIBEIRO DE SOUSA, JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA VISTOS. Trata-se de Ação de Execução Fiscal movida pelo ESTADO DE MATO GROSSO em desfavor de JOSIAS RIBEIRO DE SOUSA & CIA LTDA e outros. O objeto da ação consiste na Certidão de Dívida Ativa n.º 000090/06-A. O exequente compareceu aos autos requerendo a extinção do feito, em razão do cancelamento da CDA n.º 000090/06-A, com fulcro no artigo 26 da LEF. É a síntese do necessário. Diante do exposto, denota-se que razão não persiste para o prosseguimento deste processo, uma vez que houve o cancelamento do objeto da execução. Por conseguinte, JULGO EXTINTA a presente ação, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar ao pagamento das custas judicial e honorário advocatício, pois o Estado é isento das mesmas, em consonância ao artigo 3º, inciso I, da Lei Estadual n.º 7.603/2001. Certifique-se a serventia sobre eventuais valores bloqueados vinculados aos presentes autos. Havendo, expeça-se alvará em favor dos executados. Se necessário, intime-os para que apresentem os dados bancários. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO GARÇAS, 15 de junho de 2023. Carlos Augusto Ferrari Juiz de Direito