Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001839-36.2014.8.11.0051 - TJMT | JusConsulta

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Indenização por Dano MaterialResponsabilidade da AdministraçãoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/05/2014

Valor da Causa

R$ 500.920,35

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Campo Verde

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Segunda Vara - Comarca de Campo Verde - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 1 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:19

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 19:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

19/07/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:01

Processo Desarquivado

12/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 12:15

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2024, 12:57

Todas as movimentações(256)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2024

23/07/2024, 02:19

Publicado Intimação em 23/07/2024.

23/07/2024, 02:19

Juntada de Petição de manifestação

19/07/2024, 19:08

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

19/07/2024, 18:46

Expedição de Outros documentos

Documentos

Decisão

•12/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:27

19/07/2024, 18:46

Arquivado Definitivamente

19/07/2024, 15:42

Ato ordinatório praticado

19/07/2024, 15:41

Ato ordinatório praticado

18/07/2024, 17:59

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

12/07/2024, 16:43

Conclusos para decisão

12/07/2024, 12:01

Processo Desarquivado

12/07/2024, 12:01

Juntada de Petição de manifestação

11/07/2024, 13:58

Juntada de Petição de petição

11/07/2024, 12:15

Arquivado Definitivamente

13/06/2024, 13:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)

04/06/2024, 12:57

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/05/2024 23:59

23/05/2024, 01:12

Juntada de Petição de manifestação

11/05/2024, 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:12

Ato ordinatório praticado

09/05/2024, 17:29

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:27

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:27

Processo Desarquivado

09/05/2024, 17:21

Arquivado Definitivamente

09/05/2024, 14:33

Juntada de Ofício de RPV

29/04/2024, 13:01

Cancelada a movimentação processual Juntada de Ofício de RPV

23/04/2024, 18:49

Desentranhado o documento

23/04/2024, 18:49

Juntada de Petição de manifestação

16/04/2024, 10:04

Expedição de Outros documentos

12/04/2024, 13:47

Recebidos os autos

02/04/2024, 15:15

Juntada de certidão da contadoria

02/04/2024, 15:15

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 15:02

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

19/03/2024, 15:02

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/03/2024, 15:02

Ato ordinatório praticado

19/03/2024, 14:52

Processo Desarquivado

19/03/2024, 14:41

Arquivado Definitivamente

28/02/2024, 19:04

Processo Desarquivado

28/02/2024, 19:03

Arquivado Provisoriamente

23/02/2024, 18:36

Expedição de Outros documentos

23/02/2024, 18:36

Bens não localizados

23/02/2024, 17:09

Conclusos para decisão

23/02/2024, 15:06

Ato ordinatório praticado

23/02/2024, 15:04

Juntada de Petição de petição

18/12/2023, 09:03

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/12/2023 23:59.

16/12/2023, 03:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2023, 17:04

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

05/12/2023, 14:56

Expedição de Outros documentos

24/10/2023, 16:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/10/2023, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 16:56

Conclusos para decisão

23/10/2023, 17:13

Juntada de Petição de manifestação

20/10/2023, 14:57

Publicado Despacho em 28/09/2023.

28/09/2023, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2023

28/09/2023, 00:17

Expedição de Outros documentos

26/09/2023, 06:44

Proferido despacho de mero expediente

26/09/2023, 06:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/09/2023 23:59.

22/09/2023, 23:19

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/09/2023 23:59.

22/09/2023, 10:27

Conclusos para decisão

19/09/2023, 18:24

Juntada de Petição de manifestação

15/09/2023, 18:05

Publicado Ato Ordinatório em 11/09/2023.

11/09/2023, 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

11/09/2023, 04:29

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:08

Expedição de Outros documentos

05/09/2023, 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/09/2023, 15:08

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 13:54

Juntada de intimação de pauta

28/08/2023, 13:54

Juntada de comunicações

28/08/2023, 13:54

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:54

Juntada de acórdão

28/08/2023, 13:54

Juntada de acórdão

28/08/2023, 13:54

Juntada de acórdão

28/08/2023, 13:54

Juntada de certidão do trânsito em julgado

28/08/2023, 13:54

Devolvidos os autos

28/08/2023, 13:54

Juntada de certidão

28/08/2023, 13:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA – LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS POR DETENTO – VÍTIMA POLICIAL CIVIL – SERVIDOR PÚBLICO A SERVIÇO DO ESTADO – NEXO CAUSAL CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO - OMISSÃO ESPECÍFICA - DEFICIÊNCIA DO SERVIÇO PÚBLICO – DANO MORAL E ESTÉTICO CONFIGURADOS – DEVER DE INDENIZAR – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO REJEITADA - SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DE APELAÇÃO E ADESIVO DESPROVIDOS. 1. A responsabilidade civil do Estado é objetiva, de maneira que, para sua configuração basta a demonstração de três requisitos, quais sejam, conduta lesiva, dano e o nexo de causalidade. 2. Por força da responsabilidade objetiva consagrada pelo art. 37, § 6º, da CF/88, o ente estatal está obrigado a indenizar os danos causados por atos de seus agentes, somente se desonerando se demonstrado a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, caso fortuito ou força maior. 3. Demonstrada a omissão específica dos agentes policiais militares que não fizeram a devida revista pessoal no detento antes do encarceramento, evidente a responsabilidade do Estado, uma vez que as lesões ocorreram quando a autora estava a serviço do ente público, tendo sido vítima de golpes de canivete, arma que estava escondida nas vestes do detento, razão pela qual surge o direito de reparação pelos danos causados. 4. Portanto, em se tratando de omissão específica, que enseja a responsabilidade objetiva, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos para que se configure o dever de indenizar: a conduta (ação ou omissão), o dano e o nexo causal. 5. Se o valor da indenização a título de dano moral foi fixado dentro dos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, o pleito de redução deve ser rejeitado. 6. Recursos de Apelação e Adesivo desprovidos.

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

17/05/2023, 16:00

Devolvidos os autos

16/05/2023, 14:25

Devolvidos os autos

30/01/2023, 18:17

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 08:58

Juntada de petição

15/12/2022, 08:58

Juntada de petição

15/12/2022, 08:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:58

Juntada de despacho

15/12/2022, 08:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:58

Devolvidos os autos

15/12/2022, 08:58

Juntada de preparo recursal / custas isentos

15/12/2022, 08:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:58

Juntada de vista ao mp

15/12/2022, 08:58

Juntada de petição

15/12/2022, 08:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:58

Juntada de despacho

15/12/2022, 08:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:58

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 08:58

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 08:58

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 08:58

Juntada de intimação de pauta

15/12/2022, 08:58

Juntada de certidão

15/12/2022, 08:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

11/03/2021, 20:49

Juntada de Petição de contrarrazões

23/02/2021, 10:24

Expedição de Outros documentos.

10/12/2020, 22:43

Juntada de Petição de manifestação

09/12/2020, 21:52

Juntada de Petição de contrarrazões

09/12/2020, 21:51

Publicado Ato Ordinatório em 18/11/2020.

21/11/2020, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2020

21/11/2020, 00:03

Expedição de Outros documentos.

16/11/2020, 12:35

Decorrido prazo de AURIZETH GOMES CARVALHO em 14/10/2020 23:59.

15/11/2020, 01:26

Juntada de Petição de recurso de sentença

09/11/2020, 19:25

Publicado Intimação em 21/09/2020.

21/09/2020, 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2020

19/09/2020, 00:40

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:41

Expedição de Outros documentos.

17/09/2020, 11:41

Julgado procedente em parte do pedido

15/09/2020, 15:23

Conclusos para decisão

01/09/2020, 16:44

Ato ordinatório praticado

31/08/2020, 18:37

Juntada de Petição de autos digitalizados

31/08/2020, 18:13

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 10/08/2020.

10/08/2020, 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2020

08/08/2020, 00:58

Expedição de Outros documentos.

06/08/2020, 17:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

31/07/2020, 02:16

Entrega em carga/vista (Carga)

31/07/2020, 01:16

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:36

Conclusão (Concluso p/Sentenca)

11/03/2020, 02:23

Juntada (Juntada de Alegacoes Finais da Defesa)

29/01/2020, 01:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/01/2020, 02:25

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2019, 02:19

Expedição de documento (Certidao)

19/11/2019, 01:47

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

19/11/2019, 01:42

Entrega em carga/vista (Carga)

18/11/2019, 02:16

Entrega em carga/vista (Vista)

12/11/2019, 02:35

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

01/11/2019, 00:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

30/10/2019, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

29/10/2019, 02:20

Juntada (Juntada de Oficio)

29/10/2019, 02:15

Juntada (Juntada)

10/10/2019, 02:03

Expedição de documento (Certidao)

23/08/2019, 01:32

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

18/06/2019, 00:45

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/06/2019, 01:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

14/06/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

13/06/2019, 01:50

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/06/2019, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

05/06/2019, 01:26

Expedição de documento (Certidao)

04/06/2019, 02:45

Juntada (Juntada de Oficio)

04/06/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao)

15/04/2019, 02:15

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

15/04/2019, 01:27

Expedição de documento (Oficio Expedido)

22/03/2019, 01:42

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/11/2018, 01:11

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

22/11/2018, 01:11

Juntada (Juntada de AR)

09/11/2018, 02:41

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

06/11/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

06/11/2018, 01:09

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

22/10/2018, 02:16

Audiência (Audiencia Realizada)

22/10/2018, 02:11

Conclusão (Concluso p/ Audiencia/Decisao/Despacho)

21/10/2018, 02:11

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

15/10/2018, 01:18

Juntada (Juntada de Carta Precatoria)

11/10/2018, 01:19

Expedição de documento (Carta Precatoria Expedida)

18/09/2018, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

18/09/2018, 02:34

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

18/09/2018, 01:55

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/09/2018, 02:28

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

05/09/2018, 01:35

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

31/08/2018, 02:10

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

21/08/2018, 02:28

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/08/2018, 01:41

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

15/08/2018, 02:30

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

15/08/2018, 02:17

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

14/08/2018, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

13/08/2018, 02:14

Audiência (Audiencia Designada)

20/07/2018, 02:06

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

20/07/2018, 02:05

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

10/07/2018, 02:29

Expedição de documento (Certidao)

29/06/2018, 01:35

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/06/2018, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

14/06/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2018, 01:18

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

19/03/2018, 01:36

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/03/2018, 02:05

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

09/03/2018, 01:30

Juntada (Juntada de Laudo Pericial (Terceiros))

22/02/2018, 01:43

Juntada (Juntada de AR)

15/02/2018, 01:52

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

02/02/2018, 01:37

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

01/02/2018, 02:04

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

30/01/2018, 01:58

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/01/2018, 01:19

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

24/01/2018, 02:15

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

24/01/2018, 02:14

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

23/01/2018, 02:20

Petição (Juntada de Peticao)

23/01/2018, 02:18

Juntada (Juntada de Mandado de Intimacao e certidao)

23/01/2018, 02:15

Expedição de documento (Certidao)

23/01/2018, 01:28

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

23/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Mandado Expedido)

23/01/2018, 01:19

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/01/2018, 02:07

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

16/01/2018, 02:16

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

16/01/2018, 01:49

Expedição de documento (Mandado Expedido)

15/01/2018, 01:13

Juntada (Juntada de Provas (Requerido))

18/12/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

18/12/2017, 00:42

Entrega em carga/vista (Carga)

09/10/2017, 02:08

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

30/06/2017, 01:43

Entrega em carga/vista (Vista)

28/06/2017, 02:07

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/06/2017, 01:58

Entrega em carga/vista (Carga)

28/06/2017, 01:53

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/06/2017, 01:01

Expedição de documento (Certidao)

26/06/2017, 01:23

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

06/04/2017, 01:01

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

03/04/2017, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2017, 01:23

Proferidas outras decisões não especificadas

08/02/2017, 01:51

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

11/10/2016, 02:03

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/08/2016, 01:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

03/08/2016, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

02/08/2016, 01:59

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

27/04/2016, 02:24

Entrega em carga/vista (Carga)

12/04/2016, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

17/03/2016, 01:53

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

20/10/2015, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

19/10/2015, 02:04

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

01/10/2015, 02:39

Entrega em carga/vista (Carga)

24/02/2015, 01:13

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/02/2015, 01:12

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

13/02/2015, 02:04

Entrega em carga/vista (Carga)

28/01/2015, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

23/01/2015, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

22/01/2015, 01:10

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

21/01/2015, 01:44

Entrega em carga/vista (Carga)

01/12/2014, 02:40

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/12/2014, 01:15

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/11/2014, 02:31

Juntada (Juntada de Impugnacao a Contestacao)

12/11/2014, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

11/11/2014, 02:40

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/11/2014, 01:03

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

08/11/2014, 01:12

Entrega em carga/vista (Carga)

30/10/2014, 02:22

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

28/10/2014, 01:07

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2014, 02:29

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2014, 02:23

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

27/10/2014, 01:49

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

27/10/2014, 01:18

Juntada (Juntada de Contestacao)

08/10/2014, 02:05

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2014, 01:16

Entrega em carga/vista (Carga)

24/07/2014, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

06/06/2014, 01:15

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/06/2014, 02:38

Entrega em carga/vista (Carga)

02/06/2014, 01:26

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

02/06/2014, 00:46

Expedição de documento (Certidao de Recebimento de Autos)

30/05/2014, 02:40

Entrega em carga/vista (Carga)

30/05/2014, 02:20

Expedição de documento (Certidao de Abertura de Volume)

30/05/2014, 02:13

Expedição de documento (Certidao de Encerramento de Volume)

30/05/2014, 02:10

Distribuição (Distribuicao do Processo)

28/05/2014, 02:15

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:47

Decisão

•23/02/2024, 17:09

Despacho

•24/10/2023, 16:56

Despacho

•26/09/2023, 06:44

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:07

Acórdão

•07/07/2023, 10:28

Acórdão

•07/07/2023, 10:28

Acórdão

•07/07/2023, 10:19

Despacho

•07/12/2022, 14:22

Despacho

•21/08/2022, 22:13

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 22:43

Todos os documentos(20)

Decisão

•12/07/2024, 16:43

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•09/05/2024, 17:27

Ato Ordinatório

•12/04/2024, 13:47

Decisão

•23/02/2024, 17:09

Despacho

•24/10/2023, 16:56

Despacho

•26/09/2023, 06:44

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:07

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 15:07

Acórdão

•07/07/2023, 10:28

Acórdão

•07/07/2023, 10:28

Acórdão

•07/07/2023, 10:19

Despacho

•07/12/2022, 14:22

Despacho

•21/08/2022, 22:13

Ato Ordinatório

•10/12/2020, 22:43

Ato Ordinatório

•16/11/2020, 12:35

Recurso de sentença

•09/11/2020, 19:25

Sentença

•15/09/2020, 15:23

Ato Ordinatório

•31/08/2020, 18:37

Outros documentos

•31/08/2020, 18:37