Execução Fiscal 0004459-39.2016.8.11.0087 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2016

Valor da Causa

R$ 534,76

Órgão julgador

Vara Única de Guarantã do Norte

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

MUNICIPIO DE GUARANTA DO NORTE

CNPJ

Autor

JACOBI SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

02/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:22

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 13:49

Juntada de certidão

01/09/2023, 01:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/09/2023, 01:03

Juntada de intimação de pauta

01/09/2023, 01:03

Juntada de intimação de pauta

01/09/2023, 01:03

Juntada de manifestação

01/09/2023, 01:03

Juntada de certidão

01/09/2023, 01:03

Juntada de acórdão

01/09/2023, 01:03

Juntada de acórdão

01/09/2023, 01:03

Juntada de acórdão

01/09/2023, 01:03

Juntada de manifestação

01/09/2023, 01:03

Todas as movimentações(78)

Juntada de Petição de manifestação

02/10/2023, 17:11

Juntada de Certidão

02/10/2023, 14:54

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

02/10/2023, 01:22

Recebidos os autos

02/10/2023, 01:22

Arquivado Definitivamente

01/09/2023, 13:49

Documentos

Acórdão

•03/07/2023, 16:30

Acórdão

•03/07/2023, 16:30

Juntada de certidão

01/09/2023, 01:03

Juntada de preparo recursal / custas isentos

01/09/2023, 01:03

Juntada de intimação de pauta

01/09/2023, 01:03

Juntada de intimação de pauta

01/09/2023, 01:03

Juntada de manifestação

01/09/2023, 01:03

Juntada de certidão

01/09/2023, 01:03

Juntada de acórdão

01/09/2023, 01:03

Juntada de acórdão

01/09/2023, 01:03

Juntada de acórdão

01/09/2023, 01:03

Juntada de manifestação

01/09/2023, 01:03

Juntada de certidão do trânsito em julgado

01/09/2023, 01:03

Devolvidos os autos

01/09/2023, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Acórdão - TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – VALOR EXEQUENDO INFERIOR A 50 ORTNs – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – ART. 34, DA LEI Nº. 6.830/80 – RECURSO INADMISSÍVEL – PRECEDENTES DO STJ – INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, CPC – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. O comando do art. 34, da Lei de Execuções Fiscais, é claro ao dispor que, das sentenças em execução fiscal, com valor igual ou inferior a 50 ORTN’s, só serão admitidos Embargos Infringentes e de Declaração. 2. Logo, notória a inadequação da via eleita ao interpor recurso de apelação, quando não alcançado o valor de alçada. 3. O STJ entende não haver recurso para a segunda instância, quando o montante executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado. (AgInt nos EDcl no AREsp 1700964/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020)

04/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Ordinária que será realizada entre 27 de Junho de 2023 a 03 de Julho de 2023 às 14:00 horas, no Plenário Virtual - 2ª Câmara. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos por em grau de recurso para Instância Superior

10/11/2022, 17:43

Ato ordinatório praticado

10/11/2022, 17:41

Decorrido prazo de JACOBI SILVA SERVICOS MEDICOS LTDA - ME em 11/10/2022 23:59.

13/10/2022, 15:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/10/2022, 16:54

Publicado Sentença em 20/09/2022.

20/09/2022, 07:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/09/2022

20/09/2022, 07:01

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:19

Expedição de Outros documentos.

16/09/2022, 14:19

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

16/09/2022, 14:19

Conclusos para despacho

30/08/2022, 15:46

Juntada de Petição de manifestação

12/07/2022, 09:46

Expedição de Outros documentos.

11/07/2022, 16:19

Decisão Interlocutória de Mérito

11/07/2022, 16:19

Conclusos para decisão

29/06/2022, 16:18

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2022, 16:07

Conclusos para decisão

05/04/2022, 13:03

Proferido despacho de mero expediente

07/12/2021, 01:09

Conclusos para decisão

14/07/2021, 14:38

Juntada de Petição de manifestação

12/05/2021, 17:45

Decisão Interlocutória de Mérito

11/05/2021, 17:30

Conclusos para decisão

06/05/2021, 16:50

Juntada de Petição de manifestação

22/04/2021, 17:18

Expedição de Outros documentos.

20/04/2021, 15:43

Juntada de Petição de manifestação

16/03/2021, 14:45

Expedição de Outros documentos.

18/02/2021, 15:45

Ato ordinatório praticado

14/12/2020, 13:18

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 24/11/2020.

24/11/2020, 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2020

24/11/2020, 08:26

Ato ordinatório praticado

19/11/2020, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/11/2020, 16:08

Recebido pelo Distribuidor

19/11/2020, 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO

19/11/2020, 16:08

Juntada (Juntada de Mandado de Citacao e Certidao)

13/11/2020, 02:39

Juntada (Juntada)

17/07/2020, 02:38

Expedição de documento (Certidao)

17/07/2020, 01:21

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 01:30

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

18/03/2020, 00:42

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

21/11/2019, 01:38

Expedição de documento (Mandado Expedido)

11/11/2019, 01:41

Expedição de documento (Mandado Expedido)

06/11/2019, 01:09

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/10/2019, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

23/10/2019, 02:22

Entrega em carga/vista (Vista)

23/09/2019, 02:07

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

08/01/2019, 02:31

Entrega em carga/vista (Carga)

03/10/2018, 01:29

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

25/09/2018, 01:19

Entrega em carga/vista (Carga)

25/09/2018, 01:19

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/09/2018, 01:43

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

10/09/2018, 02:32

Movimento Legado (Carta de Citacao pelo Correio)

27/08/2018, 01:15

Entrega em carga/vista (Carga)

04/12/2017, 01:30

Proferidas outras decisões não especificadas

21/11/2017, 02:35

Entrega em carga/vista (Carga)

06/09/2017, 01:31

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

05/09/2017, 02:25

Expedição de documento (Certidao de Registro e Autuacao)

23/08/2017, 02:03

Expedição de documento (Certidao de Recebimento)

23/08/2017, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

21/07/2017, 02:36

Distribuição (Distribuicao do Processo)

20/07/2017, 00:58

Movimento Legado (Processo Cadastrado)

20/07/2017, 00:23

Acórdão

•03/07/2023, 16:02

Recurso de sentença

•12/10/2022, 16:54

Sentença

•16/09/2022, 14:19

Decisão

•11/07/2022, 16:19

Despacho

•06/05/2022, 16:07

Decisão

•07/12/2021, 01:09

Decisão

•11/05/2021, 17:30