Apelação / Remessa Necessária 0008012-92.2015.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

AposentadoriaServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/08/2022

Valor da Causa

R$ 31.342,71

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 3ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Várzea Grande 4° Grau · TJMT · Recurso Extraordinário com Agravo · Ministro Presidente

Partes do Processo

MARILENE ANASTACIA GUIMARAES

CPF

Autor

ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES

CPF

Autor

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Autor

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

Advogados / Representantes

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OAB/MT 8753·CPF·Representa: Autor

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

Representa: Autor

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT 10350·CPF·Representa: Autor

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT 29975·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

OAB/MT 7255·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(23)

MARILENE ANASTACIA GUIMARAES

CPF

Autor

ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES

CPF

Autor

JUIZO DA 3 VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Autor

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

CNPJ

Autor

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

MUNICIPIO DE VARZEA GRANDE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE VARZEA GRANDE

Terceiro

VARZEA GRANDE PREFEITURA

Terceiro

PREVIVAG

Terceiro

INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE

CNPJ

Reu

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

Reu

ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

MARILENE ANASTACIA GUIMARAES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(8)

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OAB/MT 8753·CPF·Representa: Autor

RENNAN PAIVA DA SILVA CAMPOS

Representa: Autor

RUTH CARDOSO RIBEIRO DOS SANTOS

OAB/MT 10350·CPF·Representa: Autor

LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LAURIANE OLIVEIRA DA COSTA

OAB/MT 29975·CPF·Representa: Autor

CARLOS RAIMUNDO ESTEVES

OAB/MT 7255·CPF·Representa: Autor

LYSIANA ANDRESSA MANGINI FERNANDES DE ROSA

CPF·Representa: Autor

PAULA REGINA GAMA MARTINS

OAB/MT 13012·CPF·Representa: Réu

RENATA KARLA BATISTA E SILVA

OAB/MT 8753·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/12/2024, 19:17

Baixa Definitiva

17/12/2024, 19:17

Transitado em Julgado em 10/12/2024

17/12/2024, 19:15

Recebidos os autos

13/12/2024, 18:32

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

13/12/2024, 18:32

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

10/10/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 11:46

Decisão interlocutória

08/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:22

Todas as movimentações(113)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

17/12/2024, 19:17

Baixa Definitiva

17/12/2024, 19:17

Transitado em Julgado em 10/12/2024

17/12/2024, 19:15

Recebidos os autos

13/12/2024, 18:32

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

13/12/2024, 18:32

Documentos

Outros documentos

•13/12/2024, 18:32

Decisão

•08/10/2024, 14:55

Remetidos os Autos em grau de recurso para STF

10/10/2024, 11:47

Ato ordinatório praticado

10/10/2024, 11:46

Decisão interlocutória

08/10/2024, 14:55

Conclusos para decisão

30/09/2024, 14:50

Juntada de Petição de contrarrazões

30/09/2024, 11:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024

27/09/2024, 02:01

Publicado Intimação em 27/09/2024.

27/09/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

25/09/2024, 09:45

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 14:22

Juntada de Petição de manifestação

05/08/2024, 17:09

Publicado Intimação em 05/08/2024.

05/08/2024, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024

03/08/2024, 02:01

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 12:30

Expedição de Outros documentos

01/08/2024, 12:30

Recurso Extraordinário não admitido

31/07/2024, 15:20

Conclusos para despacho

28/07/2024, 12:14

Ato ordinatório praticado

28/07/2024, 12:14

Recurso Especial não admitido

25/07/2024, 15:00

Conclusos para decisão

15/07/2024, 18:25

Juntada de Petição de contrarrazões

24/06/2024, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

20/06/2024, 01:02

Publicado Intimação em 20/06/2024.

20/06/2024, 01:02

Expedição de Outros documentos

18/06/2024, 12:31

Ato ordinatório praticado

14/06/2024, 12:38

Ato ordinatório praticado

13/06/2024, 18:06

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

13/06/2024, 17:11

Recebidos os autos

13/06/2024, 17:11

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

13/06/2024, 17:11

Juntada de Petição de recurso extraordinário

13/06/2024, 17:02

Decorrido prazo de ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES em 13/05/2024 23:59

14/05/2024, 01:02

Publicado Intimação de Acórdão em 19/04/2024.

19/04/2024, 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2024

19/04/2024, 01:10

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:16

Expedição de Outros documentos

17/04/2024, 17:16

Embargos de Declaração Não-acolhidos

17/04/2024, 16:55

Juntada de Petição de certidão

16/04/2024, 17:07

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

16/04/2024, 17:06

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

12/04/2024, 15:27

Decorrido prazo de ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES em 10/04/2024 23:59

11/04/2024, 01:05

Juntada de Petição de manifestação

09/04/2024, 18:07

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE em 03/04/2024 23:59

04/04/2024, 01:16

Publicado Intimação de pauta em 01/04/2024.

01/04/2024, 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2024

28/03/2024, 01:04

Juntada de Petição de resposta

27/03/2024, 15:28

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:34

Expedição de Outros documentos

26/03/2024, 18:34

Conclusos para julgamento

18/03/2024, 17:30

Juntada de Petição de contrarrazões

18/03/2024, 14:21

Publicado Intimação em 13/03/2024.

16/03/2024, 01:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

16/03/2024, 01:40

Expedição de Outros documentos

11/03/2024, 16:36

Classe retificada de APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

11/03/2024, 16:32

Juntada de Petição de petição

11/03/2024, 14:14

Juntada de Petição de resposta

27/02/2024, 16:39

Publicado Acórdão em 26/02/2024.

26/02/2024, 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2024

24/02/2024, 03:11

Juntada de Petição de resposta

23/02/2024, 17:08

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 10:54

Expedição de Outros documentos

22/02/2024, 10:54

Conhecido o recurso de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE - CNPJ: 00.584.491/0001-65 (APELANTE) e não-provido

22/02/2024, 08:55

Juntada de Petição de certidão

21/02/2024, 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

21/02/2024, 14:47

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:27

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 03:27

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

15/02/2024, 15:48

Decorrido prazo de ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES em 06/02/2024 23:59.

07/02/2024, 03:20

Ato ordinatório praticado

05/02/2024, 13:39

Publicado Intimação de pauta em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:22

Juntada de Petição de resposta

02/02/2024, 11:21

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:03

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 16:03

Conclusos para julgamento

01/09/2023, 17:32

Juntada de Petição de resposta

01/09/2023, 16:32

Expedição de Outros documentos

24/07/2023, 12:11

Proferido despacho de mero expediente

24/07/2023, 11:20

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:37

Decorrido prazo de INSTITUTO SEGURIDADE SOCIAL DOS SERV MUNIC V GRANDE em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Decorrido prazo de ALUIZIO BENEDITO GUIMARAES em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 18:40

Deliberado em Sessão - Retirado

28/06/2023, 18:01

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:01

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de resposta

20/06/2023, 13:45

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:43

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 17:00

Conclusos para despacho

16/02/2023, 13:54

Ato ordinatório praticado

16/02/2023, 13:54

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 01:16

Conclusos para julgamento

03/11/2022, 12:58

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2022

18/10/2022, 01:04

Publicado Intimação em 18/10/2022.

18/10/2022, 01:04

Expedição de Outros documentos.

14/10/2022, 16:08

Proferido despacho de mero expediente

13/10/2022, 18:17

Conclusos para julgamento

01/09/2022, 17:03

Conclusos para decisão

01/09/2022, 16:55

Juntada de Petição de resposta

01/09/2022, 14:27

Expedição de Outros documentos.

24/08/2022, 17:21

Juntada de Certidão

24/08/2022, 16:44

Juntada de Certidão

24/08/2022, 16:43

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728)

24/08/2022, 16:26

Recebidos os autos

23/08/2022, 12:27

Distribuído por sorteio

23/08/2022, 12:27

Decisão

•31/07/2024, 15:20

Decisão

•25/07/2024, 15:00

Intimação de Acórdão

•17/04/2024, 17:16

Intimação de Acórdão

•17/04/2024, 17:16

Acórdão

•17/04/2024, 16:55

Resposta

•23/02/2024, 17:08

Acórdão

•22/02/2024, 10:54

Acórdão

•22/02/2024, 10:54

Acórdão

•22/02/2024, 08:55

Despacho

•24/07/2023, 11:20

Despacho

•11/02/2023, 01:16

Despacho

•13/10/2022, 18:17