Embargos à Execução 1000520-87.2019.8.11.0100 - TJMT

Embargos à Execução 1000520-87.2019.8.11.0100 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE BRASNORTE DECISÃO Processo: 1000520-87.2019.8.11.0100.. AGRAVANTE: ANTONIO MARIA PEREIRA AGRAVADO: MACKSON MARCELO MANTOVAN DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE COBRANÇA – PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS – CRÉDITO DA EMPESA – DÍVIDA INDIVÍDUAL DO SÓCIO – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. Para que seja possível a penhora de crédito de empresa que tem por natureza jurídica sociedade empresária limitada, para quitação de débito de sócio, é indispensável a instauração do incidente desconstituição da personalidade jurídica, ainda que se trate de empresa individual. (TJ-MT 10141297820218110000 MT, Relator: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 29/09/2021, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/09/2021) (grifei)” “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PESSOA JURÍDICA – SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA – PENHORA DE BENS PARTICULARES DO SÓCIO – IMPOSSIBILIDADE – ARTIGOS 49-A E 1.024 DO CC E 795 CPC – NECESSIDADE DE PRÉVIA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – ILEGITIMIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO. O artigo 49-A, do Código Civil é claro ao dispor que "a pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores", ou seja, o patrimônio pessoal dos sócios, associados, instituidores ou administradores não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica. A legislação civil prevê proteção ao patrimônio pessoal do sócio perante as dívidas contraídas pela pessoa jurídica, dispondo que "os bens particulares dos sócios não podem ser executados por dívidas da sociedade, senão depois de executados os bens sociais" (art. 1.024, CC) e que "os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei" (art. 795, CPC). Na Sociedade Empresária Limitada – LTDA, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas sociais (art. 1.052, CC). Portanto, é necessário que, para o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa-executada, o juiz deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. (TJ-MS - AI: 14117440220208120000 MS 1411744-02.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 10/11/2020, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 12/11/2020) (grifei)” Desse modo, atentando-se que o patrimônio pessoal dos sócios não se confunde com o patrimônio da pessoa jurídica, ACOLHO a preliminar arguida para ecluir LUIZ CESAR BORNELLO do polo passivo da ação de execução, permanecendo tão somente a empresa Agro Valor Comércio e Representações LTDA. II – Nulidade processual em razão do litisconsórcio ativo necessário Quanto a preliminar de nulidade pela legitimidade ativa necessária, tendo em vista o exequente/embargado ser casado e a execução ter sido proposta apenas em desfavor de um dos cônjuges, não merece acolhimento. Isso porque, a ação é obrigacional, vez que o exequente busca receber os valores do imóvel vendido. Embora evolva contrato de compra e venda de bem imóvel, a discussão não se refere a direitos reais imobiliários, sendo dispensável a inclusão do cônjuge no polo ativo da demanda. Ademais, o código de regência aponta o litisconsórcio necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes (art. 114, CPC). E no caso da ação de execução, em que pese os argumentos veiculados pelo embargante, tem-se que a ausência da esposa do credor na relação processual não é capaz de implicar em ineficácia da sentença proferida, de modo que Trata-se de embargos à execução proposto por LUIZ CESAR BORNELLO e AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em face de PRIMO NIERO SIMAN, qualificados nos autos. Aduz, preliminarmente, a ilegitimidade passiva do embargante Luiz, tendo em vista que apenas a empresa devedora/embargante fora notificada em 23/10/2015. Pontua que o embargante Luiz é apenas fiador da empresa Agro Valor/Agripar, de modo que goza do benefício da ordem, havendo necessidade de busca de bens primeiro contra a empresa e, subsidiariamente, em seu desfavor. Afirma pela necessidade de litisconsórcio ativo necessário, vez que a esposa do embargado consta no contrato e também é vendedora do bem, alegando a nulidade processual. No mérito, afirmou que houve o adimplemento da obrigação, devendo ser julgada a ação improcedente, e, subsidiariamente, pugna pelo reconhecimento da multa abusiva, requerendo sua redução. Em decisão de id: 22722310 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o efeito suspensivo. Citado, o embargado manifestou-se (id: 31756757), alegando, a legitimidade do demandado Luiz, tendo em vista que representou e assinou pela empresa embargante como sócio administrador, de modo que não fora demandado como fiador, mas como responsável pela empresa, bem como pela desobrigação na imposição da legitimidade ativa do cônjuge do embargante. Afirmou, ainda, que não houve o pagamento integral da última parcela do contrato, pontuando pela manutenção do valor da multa e juros entabulados. Ao final, requer a improcedência dos embargos. É a síntese do necessário. I – Da ilegitimidade passiva (ausência de notificação do fiador) No caso dos autos, o embargante aduz, inicialmente, a ilegitimidade passiva do réu Luiz, tendo em vista ser tão somente fiador da empresa perante o contrato de compra e venda entabulado, relatando que não houve renúncia ao benefício de ordem. De fato, o fiador somente poderá ser demandado em juízo quando ficar demonstrado que o devedor principal não possui patrimônio para saldar a dívida, o que não ficou caracterizado nos autos. Lado outro, embora o próprio embargante tenha acostado documentos que o apontam como sócio administrador da empresa Agro Valor/Agripar, a execução não poderá recair sobre a pessoa natural do sócio por dívida da pessoa jurídica, salvo se houver desconsideração. Como se sabe, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade. Assim, o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de patrimônio não integralizado ou da insuficiência de bens da sociedade devedora para satisfação do débito exequendo, por via da desconsideração da personalidade jurídica. Em vista dos autos, verifico que o contrato de compra e venda fora entabulado entre a empresa Agro Valor/Agripar e o embargado Primo (fls. 29/32, id: 82278410 dos autos da execução n. 0000389-37.2016.811.0100). Deste modo, considerando que a pessoa jurídica tem existência distinta da pessoa de seus sócios, ante o princípio da autonomia patrimonial da sociedade e levando-se em conta que, se trata de sociedade limitada, nos termos do art. 1.052, do CC, há óbice pra continuidade da execução em desfavor sócio Luiz, devendo ser direcionada a execução, neste momento processual, apenas quanto a empresa. De se ressaltar que, em relação à sociedade limitada, é necessário que para que haja o direcionamento da execução sobre os bens dos sócios da empresa executada, o juízo deve decidir previamente sobre a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica, cabendo ao exequente demonstrar o abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, na forma do art. 50 do Código Civil e do art. 136 do Código de Processo Civil. Elucidando, segue abaixo jurisprudências atuais sobre o tema: “PODER JUDICIÁRIO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1014129-78.2021.8.11.0000 INDEFIRO a preliminar arguida. III - Saneamento 1. O processo se encontra regular, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas nesta oportunidade, razão pela qual dou o feito por SANEADO. 2. FIXO como ponto controvertido a comprovação da existência do débito contratual de R$ 208.000,00 (duzentos e oito mil reais). 3. Desta feita, DEFIRO a produção da prova testemunhal, a qual se mostra suficiente e útil para a comprovação dos fatos controvertidos, devendo ser apresentado rol de testemunhas no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 357, §4º do Código de Processo Civil. 4. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 19/09/2023 (terça-feira) às 14h00min, a ser realizada por meio de videoaudiência (plataforma Microsoft "Teams") através do link que segue em nota de rodapé. 5. INTIMEM-SE as partes para que compareçam acompanhadas de advogados e testemunhas, consignando-se que é da própria parte o ônus de proceder à intimação de suas testemunhas, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil. 6. Destaca-se que somente será realizada a intimação das testemunhas pelo juízo nas hipóteses previstas no art. 455, §4º, e incisos do CPC. 8. TRASLADE-SE cópia desta decisão para os autos principais de n. 0000389-37.2016.8.11.0100 e PROMOVA-SE as alterações necessárias na capa dos autos, considerando o acolhimento da preliminar constante do “item I” desta decisão. Cumpra-se, servindo esta como mandado, ofício ou carta precatória, conforme necessário. Brasnorte/MT, datado e assinado eletronicamente. Lucélia Oliveira Vizzotto Juíza Substituta _____________________________ https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_N2IxOTEwY2QtNDE0Yi00NGIzLWJjOWMtOGYyZWZhOGM3OTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22e5668105-7e5d-404e-809b-de87b29a288e%22%7d

16/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 15/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Expedição de Outros documentos

Alterado o assunto processual

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

Proferidas outras decisões não especificadas

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Intimação em 24/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de AGRO VALOR COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA em 29/08/2025 23:59

Decorrido prazo de LUIZ CESAR BORNELLO em 29/08/2025 23:59

Publicado Intimação em 22/08/2025.

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