Interdição/Curatela 1000602-22.2023.8.11.0022 - TJMT

Interdição/Curatela 1000602-22.2023.8.11.0022 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE PEDRA PRETA DECISÃO Processo: 1000602-22.2023.8.11.0022.. REQUERENTE: DELAIDES DE FREITAS CHAGAS REQUERIDO: HAMILTON FREITAS DAS CHAGAS Vistos etc. Trata-se de ação curatela com pedido de antecipação de tutela interposta por DELAIDES DE FREITAS CHAGAS em desfavor de HAMILTON FREITAS DAS CHAGAS, devidamente qualificados nos autos. Alega que a requerente que é genitora da parte ré conforme faz prova a inclusa dos documentos de identificação anexos. Relata que o interditado é portador de doença de esquizofrenia, que se caracteriza pela perda do contato com a realidade, no qual seus sintomas podem incluir delírios, alucinações e problemas de raciocínio – CID10 (ESQUIZOFRENIA). Por estas razões, a parte ré é impedida de realizar suas atividades diárias em algumas situações, e conta com a ajuda de seu irmão, ora requerente, para várias demandas ao longo de toda a sua vida. Por tais razões, requer a concessão da tutela antecipada, para que seja nomeada a requerente como curadora provisória da parte requerida. A inicial veio instruída com os documentos necessários. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Fundamento. Decido. Verifica-se que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, assim como foi observada a determinação posta no artigo 320 do mesmo diploma legal. Desta forma, não sendo o caso de aplicação do disposto nos artigos 330 e 332, ambos do Código de Processo Civil, com fulcro no disposto no artigo 334 do mesmo codex, recebo a petição inicial. Concedo a requerente os benefícios da assistência judiciária previstos no artigo 98 do CPC. Poderá, entretanto, este Juízo revogar essa concessão em qualquer fase do processo, se for constatada a inveracidade dos fatos alegados pelo necessitado, nos termos do artigo 8º da Lei nº 1.060/50. Em juízo de sumária cognição, considerando os fatos alegados na inicial, os documentos acostados a ela e, a imperiosa necessidade de amparar o interditado, material e socialmente, constata-se os elementos bastantes para que sejam antecipados os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, como me permite o art. 300 e 749, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Desta feita, NOMEIO desde logo como curadora provisória do interditado, a Sra. DELAIDES DE FREITAS CHAGAS, para exercer os atos da vida civil do interditado, ficando a referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos da Previdência Social, e também obrigada à prestação de contas quando instado para tanto, bem como para representá-lo em juízo, observando-se, o disposto no artigo 553 do Código de Processo Civil. Fica ainda advertido de que não poderá se desfazer de qualquer bem em nome do interditado. Lavre-se o termo de curatela provisória, devendo constar do termo que é terminantemente vedada à alienação ou oneração de quaisquer bens imóveis, móveis ou quaisquer outra natureza, pertencentes ao interditado, salvo com autorização judicial. Determino a citação do requerido para que tome ciência da presente ação. Conste ainda no mandado de citação que caso queira poderá contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias, observando as matérias de defesa elencadas nos artigos 336 e 337 do CPC, consignadas às advertências do artigo 344 do mesmo códex. Desde já, determino a nomeação de um advogado para proceder com a defesa do requerido. Após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 178, inciso II do CPC). Ante a URGENTE necessidade de realização de perícia médica judicial nos autos, nomeio como médica perita a Dra. Cristina Teodoro de Melo Mendo, CRM-MT 2999, e-mail: dra.cristinateodoro @gmail.com, devendo ser intimada nos termos do artigo 465, §2º do CPC, podendo ser localizada na Avenida Joaquim de Oliveira, n° 808, Edifício Monte Carlo, Apartamento 602, Vila Aurora, Rondonópolis-MT, telefone: (67) 99919-2604, para a realização da perícia médica, onde deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independente de termo de compromisso, sob a fé do seu grau, conforme preceitua o artigo 466 do CPC Intimem-se as partes para apresentarem a esse juízo os quesitos para instruir a pericia médica no prazo de 05 (cinco) dias. Após com a juntada dos quesitos das partes aos autos, intime-se o Doutor Perito para agendar data, hora e local para realização da perícia, com a urgência que o caso requer, informando este Juízo com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, devendo informar ao Oficial de Justiça a fim de intimação das partes, para avaliar a existência da anomalia e ou enfermidade psíquica ou física, que determine sua incapacidade para o exercício dos atos para a vida civil, instruindo o presente mandado com os quesitos formulados pelas partes, juntados aos autos. Cientifique-se o perito que fica desde já arbitrado os honorários periciais no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), observado os limites do artigo 6º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que o pagamento dos honorários efetuar-se-á conforme o artigo 9º da Resolução nº 127/2011 do Conselho Nacional de Justiça. Ademais, com o agendamento da perícia juntado aos autos, intime-se a requerente que deverá se apresentar para perícia na data e local designado portando todos os seus exames. Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, sucessivamente, iniciando-se pela autora. Em havendo solicitação de esclarecimentos pelas partes, intime-se o expert para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias. Aportado aos autos o laudo pericial, oficie-se imediatamente o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, para pagar o valor referente aos honorários do Sr. Perito, conforme dispõe o artigo 9° da Resolução n.º127/2011 do CNJ. O ofício deverá conter as especificações impostas no §1° do artigo 9° da Resolução n.º 127/2011 do CNJ. Intimem-se a Assistente Social e a Psicóloga credenciadas neste Juízo, para que proceda a realização de estudo psicossocial pessoal e residencial do interditando, colhendo, na oportunidade, informações sobre o modo de vida e condições da residência, trazendo o relatório aos autos no prazo de 20 (vinte) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público (artigo 178, inciso II do CPC). Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Pedra Preta-MT, data da assinatura eletrônica. Márcio Rogério Martins Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Expedição de Mandado

Transitado em Julgado em 07/11/2024

Decorrido prazo de LUCELIO ARAUJO DA SILVA em 07/11/2024 23:59

Decorrido prazo de ELISON LUIZ RIBEIRO DA SILVA em 06/11/2024 23:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024

Publicado Intimação em 23/10/2024.

Expedição de Outros documentos

Juntada de Termo de compromisso (Outros)

Juntada de Petição de manifestação

Todas as movimentações(117)