Procedimento Comum Cível 1000631-04.2023.8.11.0077 - TJMT

Procedimento Comum Cível 1000631-04.2023.8.11.0077 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 1000631-04.2023.8.11.0077. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE VARA ÚNICA NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL POLO ATIVO: CLENIR RIQUELME DO NASCIMENTO POLO PASSIVO: ESTADO DE MATO GROSSO e SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA DECISÃO Vistos. Diante do pagamento da primeira parcela das custas processuais, passo a analisar a tutela de urgência requerida. Em síntese, versa o feito sobre ação anulatória de procedimento administrativo ambiental, com pleito liminar, proposta por Clenir Riquelme do Nascimento em desfavor do Estado de Mato Grosso e Sema – Secretaria de Estado de Meio Ambiente do Estado de Mato Grosso, em que requer a suspensão da cobrança de multa imposta no Procedimento Administrativo de nº 325000/2017 (decorrente do Auto de Infração nº 1000035, datado de meados de junho de 2016) em que a autora foi autuada por, supostamente, desmatar uma área de 57,47 hectares, dentro do Parque Serra Ricardo Franco, sendo-lhe arbitrada multa administrativa elevada e lavrado termo de embargo/interdição sobre a área produtiva da propriedade. Sustenta que não foi intimada do referido procedimento administrativo, uma vez que o Correio local não realiza entrega de correspondência na referida área rural. Assim, pugna, liminarmente, pela suspensão da cobrança de multa referente ao Procedimento Administrativo supracitado, bem como, pela baixa de eventuais protestos, inscrição no site interno da SEFAZ/PGE, CADIN, realizada em decorrência de seu eventual inadimplemento oriundo de tal débito. Acosta documentos (ID: 120461058 e seguintes). É o breve relatório. Fundamento e decido. No tocar, primordialmente, pertinente dispor que, com base no Código de Processo Civil, a tutela de urgência é modalidade de tutela provisória a ser concedida quando presentes os pressupostos salvaguardados pelo art. 300 desse dispositivo legal, quais sejam, a probabilidade do direito vindicado (fumus boni iuris), o perigo da demora (periculum in mora), ou, ainda, o risco ao resultado útil do processo. Nessa senda, o jurista Luiz Guilherme Marinoni, ao lecionar que “o procedimento da cognição parcial privilegia os valores certeza e celeridade”, define, como objetivos próprios da tutela de cognição sumarizada: “I) assegurar a viabilidade da realização de um direito ameaçado por perigo de dano iminente; II) realizar antecipadamente um direito, em face de uma situação de perigo; III) realizar um direito em vista de suas peculiaridades e em razão dos custos do procedimento comum” Em apertada síntese, infere-se que são três os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, em torno dos quais deve circunscrever-se a cognição. Nesse permeio, o primeiro pressuposto, atinente à probabilidade do direito, consiste, em suma, na plausibilidade do direito alegado, ou seja, a existência, no caso concreto, de elementos suficientes capazes de firmar a convicção no sentido de que a pretensão da parte encontra respaldo legal e jurídico, denotando assim, a verossimilhança das alegações aventadas. Já no que tange ao segundo e terceiro requisitos, referentes ao vislumbre do perigo da demora ou risco ao resultado útil do processo, é possível aferir que tais condições correlacionam-se com o risco de ineficácia do provimento final, caso o direito almejado pela parte não seja imediatamente assegurado. Em apertada síntese, estas duas últimas exigências aludem à ocorrência de dano de difícil reparação (senão irreparável), ou seja, remetem-se à possibilidade de ineficácia material da decisão ulterior ou ao perigo de graves celeumas serem gerados ao postulante, em virtude da demora no provimento jurisdicional. Estabelecidas tais premissas, no caso sub judice, denota-se que os documentos acostados ao processo demonstram, em juízo de cognição sumária, levam ao entendimento de que, de fato, o procedimento administrativo de apuração de infração ambiental pode estar eivado de nulidade, conforme aludido pela requerente. No caso posto em discussão, alega-se a nulidade do procedimento administrativo (nº 325000/2017) que se deu em razão da inobservância dos princípios da ampla defesa e contraditório, uma vez que aparentemente a autora não foi notificada no procedimento administrativo, a fim de que pudesse exercer seu direito de defesa, porquanto o Correio local não realiza entrega de correspondências na área rural. Ademais, a publicação no Diário Oficial pela SEMA não detém o condão de lhe elidir de viabilizar meios para intimação da parte autora. Assim, em suma, tendo o processo corrido à sua revelia, aduz a autora ter sido cerceada do seu direito de provar a inocorrência da infração ambiental, alegando que a arbitrariedade que resultou na aplicação da multa ambiental exorbitante, vem lhe acarretando diversos prejuízos de cunho moral e material. Nesse sentido, da análise dos fundamentos e elementos de prova apresentados, entendo que as alegações deduzidas neste momento processual respaldam a probabilidade do direito vindicado, autorizando a concessão da antecipação da tutela, pois em análise sumária dos documentos apresentados, verifica-se a aparente violação ao princípio da ampla defesa e contraditório da autora, pois pela simples análise da cópia do procedimento administrativo ambiental torna-se possível observar que não houve notificação da requerente. Assim, denota-se que, de fato, o processo administrativo tramitou sem o exercício do contraditório pela demandante. De outra sorte, o perigo de dano embasa-se no próprio risco da paralização das atividades econômicas rurais da requerente, de forma que as restrições impostas são gravosas o bastante para privar-lhe do recurso apto a prover-lhe a subsistência. Em apertada síntese, resta inequívoco o perigo de dano em razão da obstrução das atividades econômicas rurais em decorrência das restrições impostas. De outro passo, contudo, as consequências da presente decisão na esfera de direitos da parte ré serão mínimas, já que o eventual direito de crédito não é abalado com a presente decisão, que tem como sua única finalidade resguardar o nome e dados da autora, podendo este édito ser revisto a qualquer momento. Em suma, caso ulteriormente verificado a necessidade de prosseguimento da cobrança do crédito, bastará a retomada, pelo fisco, do trâmite afeto à cobrança e demais procedimentos pertinentes, não acarretando maiores celeumas aos demandados. Com efeito, tendo em vista os fatos alegados na inicial e os documentos acostados aos autos, e considerando estarem presentes os requisitos legais, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ao resultado útil do processo, conforme documentos que acompanham a inicial, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar: 1) a suspensão do Procedimento Administrativo de nº 325000 (decorrente do Auto de Infração nº 1000035, datado de meados de junho de 2016, Termo de Embargo nº 105005), até ulterior decisão judicial ou julgamento de mérito do presente feito; 2) a suspensão da exigibilidade da Multa Administrativa aplicada pelos Agentes Ambientais, isto é, suspender os efeitos da decisão administrativa nº processo administrativo, protocolado sob o nº 325000/2017, da lavra da Secretaria de Estado do Meio Ambiente – SEMA, proferida no processo administrativo, bem como suspender eventual inclusão do nome do Autor no CADIN ou outros Órgãos de restrição de crédito, em decorrência da multa aplicada, até ulterior decisão do Juízo ou até o julgamento de mérito destes autos, determinando a parte que se abstenha de efetivar referida inclusão caso não tenha sido feita; Cumpre destacar que o deferimento/permanência da tutela concedida nesta data, fica vinculada ao restante do pagamento das parcelas, ou seja, caso não ocorra, a presente decisão será revogada. Havendo descumprimento da decisão liminar, desde já, fixo multa no patamar de 1.000,00 (um mil reais). Considerando que o ente federativo réu já se manifestou em outros feitos informando o desinteresse na realização da audiência de conciliação, deixo de designá-la. Determino a CITAÇÃO da parte ré, pela via eletrônica (sistema PJe), para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias (analogia ao art. 7º da Lei 12.153/09). Após, notifique-se o Ministério Público. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, 11 de julho de 2023. Djéssica Giseli Küntzer Juíza Substituta

12/07/2023, 00:00

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Apensado ao processo 1000828-04.2022.8.11.0041

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de CLENIR RIQUELME DO NASCIMENTO em 22/10/2025 23:59

Publicado Intimação em 01/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Juntada de comunicação entre instâncias

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 30/07/2025 23:59

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE-SEMA em 30/07/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

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