Embargos à Execução 1001835-45.2023.8.11.0025 - TJMT

Embargos à Execução 1001835-45.2023.8.11.0025 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE JUÍNA DESPACHO Embargante: H. Campos Junior & Cia LTDA, Hilton Campos, Hilton de Campos Junior, Fabiana Costa Campos Embargado(a): Cooperativa de Credito de Livre Admissão de Associados do Vale do Juruena - Sicredi Univales MT A parte autora requereu o parcelamento das custas e despesas judiciais, porém não demonstrou a impossibilidade financeira momentânea. Pois bem. Ao distribuir a ação, compete à parte interessada o imediato recolhimento das custas e despesas processuais, comprovar a impossibilidade de recolhimento daquelas no início da demanda ou circunstância que reclame solução urgente, na forma do art. 82, caput, do CPC, c/c. o art. 4º da Lei Estadual 7.603/01 com redação dada pela Lei 11.077/20 e art. 233, caput, do CNGC: “Art. 82. Salvo as disposições concernentes à gratuidade da justiça, incumbe às partes prover as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título.” “Art. 4º O pagamento da guia prevista no parágrafo único do art. 1º desta Lei deverá ser realizado pela parte no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas após a distribuição do processo ou no prazo assinalado pelo juiz da causa, nos casos que reclamem solução urgente.” “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita.” Tanto o Código de Processo Civil quanto o CNGC preveem, unicamente, em caso de impossibilidade momentânea, o parcelamento de tais despesas sem possibilidade de recolhimento derradeiro, por exceção das despesas processuais havidas no curso do processo, na dicção do art. 98, § 6º, do CPC e art. 233, §§ 2º e 3º, II e II, do CNGC: “§ 6o Conforme o caso, o juiz poderá conceder direito ao parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento.” “§ 2º É vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento de custas ao final. § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado; II - o parcelamento é referente às custas de preparo do processo, a serem pagas quando da distribuição do feito, e não abrange as despesas processuais havidas no curso do processo.” Porém, compete à parte postulante não apenas alegar, mas COMPROVAR a impossibilidade de recolhimento das custas e despesas judiciais no início ou de uma só vez e/ou circunstância que reclame solução urgente. Assim, intime-a para que, no prazo de 15 dias, comprove a impossibilidade financeira momentânea a fim de se aferir eventual direito de parcelamento das custas e despesas processuais, juntando cumulativamente o extrato de movimentação de conta bancária dos últimos 3 meses, declaração atualizada do imposto de renda (IRPJ), balanço contábil atualizado indicando o ativo e passivo e/ou, neste último caso, a demonstração de bens penhorados em processo de execução. Sem a comprovação, desde já Autos nº 1001835-45.2023.8.11.0025 INDEFIRO o parcelamento das custas pleiteado pela parte autora, nos termos dos arts. 82, caput, e 98, § 6º, do CPC, c/c. o art. 4º da Lei Estadual 7.603/01 com redação dada pela Lei 11.077/20 e art. 233, §§ 2º e 3º, I e II, do CNGC, devendo ela promover o recolhimento integral das custas processuais no prazo acima assinalado. Acrescente-se que para sanar quaisquer dúvidas, este Juízo poderá efetuar pesquisas pelos Sistemas RENAJUD, SISBAJUD, INFOJUD, CAGED e CEI, inclusive com acesso aos dados da Receita Federal. Ressalta-se que o não atendimento das providências acima declinadas acarretará no indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC), e, consequentemente, no cancelamento da distribuição e de todos os demais atos praticados, consoante o art. 290 do CPC e art. 234 do CNGC. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se. Após, voltem-me os autos conclusos. Juína/MT, data da assinatura registrada no sistema. PATRICK COELHO CAMPOS GAPPO Juiz de Direito Substituto

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 18/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025

Juntada de comunicação entre instâncias

Expedição de Outros documentos

Juntada de comunicação entre instâncias

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS DO VALE DO JURUENA - SICREDI UNIVALES MT em 27/11/2024 23:59

Juntada de Petição de petição

Apensado ao processo 1000643-53.2018.8.11.0025

Todas as movimentações(68)