Embargos à Execução 0014051-60.2019.8.11.0004 - TJMT

Embargos à Execução 0014051-60.2019.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Embargos à Execução, opostos por PEDRO JOSÉ VIEIRA PINTO-ME, em face de BANCO BRADESCO S.A, todos qualificados. Foi indeferida a gratuidade ao embargante (Id. 58439118 – pág.: 29/30), bem como determinado que a parte embargante emendasse a inicial trazendo em seu bojo o valor da dívida tido como correto e respectivo demonstrativo discriminado e atualizado de seu calculo, sob pena de indeferimento da inicial. Após, foram opostos Embargos de Declaração (Id. 58439121 – pág.: 4), alegando omissão ante a existência de pedido de perícia contábil. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (Id. 80112579). Devidamente, intimado a parte embargante deixou transcorrer in albis o prazo sem emendar a inicial, bem como recolher as custas/taxas. Vieram os autos conclusos para extinção. É o relatório. Decido. Apesar de devidamente intimado acerca da rejeição dos Embargos de Declaração, a parte embargante deixou de recolher as custas e taxas judiciais, bem como não juntou planilha. Pois bem, o feito foi anteriormente arquivado sem que houvesse determinação para tanto. Outrossim, tanto nos autos quanto em consulta ao sistema do Departamento de Controle e Arrecadação, verifica-se ausência do recolhimento das custas pelas parte embargante. Em prosseguimento, imperioso destacar que o embargante não observaram, quando do ajuizamento da ação, os ditames do art. 917 do CPC, que possui a seguinte redação: “Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar:... III excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;... § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento;”. No caso dos autos, não obstante a oportunidade concedida, o embargante fez letra morta à oportunidade de emendar a inicial para cumprir o requisito legal necessário à revisão contratual em sede de Embargos. De conseguinte, não há como se conhecer do fundamento de excesso de execução, não se falando, pois, em revisão das cláusulas contratuais, ante a falta de observância pela parte. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO INDICAÇÃO DO VALOR INCONTROVERSO DO DÉBITO E AUSENTE A APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – OFENSA AO ART. 917, § 3º, DO CPC – REJEIÇÃO LIMINAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Os embargos à execução que tem como fundamento a revisão das cláusulas pactuadas (em razão da abusividade/ilegalidade dos encargos) possui natureza de excesso de execução, sendo necessária a indicação pelo embargante do valor incontroverso e a apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, sob pena de rejeição liminar, nos termos do art. 917, § 3º e 4º, do CPC.” (TJMT DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 30/01/2019, Publicado no DJE 07/02/2019); AGRAVO REGIMENTAL – INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM FUNDAMENTO NO ART. 932, IV, DO CPC/2015 – AÇÃO DE EXECUÇÃO – TÍTULO EXECUTIVO – NOTA PROMISSÓRIA – EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS – NULIDADE DO FEITO EXECUTIVO POR AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ – INOCORRÊNCIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO – MERAS ALEGAÇÕES – INEXISTÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO DECISÃO MANTIDA – AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. “Se a relação jurídica subjacente estiver consubstanciada em contrato que espelhe uma dívida líquida, como por exemplo um contrato de confissão de dívida, não haverá empecilho ao prosseguimento da execução.“ (STJ, 3ª Turma, Rel. Min. Sidnei Beneti, j. 16.03.2010). 2. A indicação do valor devido e a correspondente memória de cálculo (na petição inicial dos embargos à execução), constitui pressuposto de conhecimento da irresignação.” (TJMT AgR 67708/2018, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 18/12/2018, Publicado no DJE 22/01/2019); “APELAÇÃO CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO FAZENDA PÚBLICA EXCESSO DE EXECUÇÃO VALOR REPUTADO COMO DEVIDO MEMÓRIA DE CÁLCULO AUSÊNCIA FUNDAMENTO NÃO CONHECIDO. Em conformidade com o artigo 739A, § 5º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente ao artigo 917, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, quando o excesso de execução for fundamento dos embargos, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando memória do cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento.” (TJMG Apelação Cível 1.0642.12.0008064/001, Relator (a): Des.(a) Paulo Balbino, 8ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/03/2019, publicação da sumula em 11/04/2019). Deixou o embargante de apontar na petição inicial o valor que entende correto, expurgado o suposto juros, além do percentual que afirma ser devido, ou até mesmo a suposta cobrança indevida. Dessa forma, não há de falar em necessidade de se produzir provas, notadamente pericial, até porque incube ao devedor o ônus de indicar o suposto excesso alegado, sob pena de rejeição liminar dos embargos. Acerca do recolhimento das custas, não obstante, devidamente intimada da decisão, não promoveu o impulso necessário à prestação jurisdicional, consistente no dever de recolhimento das custas e taxas. Com efeito, o art. 290 do CPC, assim dispõe: “Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.” Por tais razões, outra solução não resta senão a extinção do feito, seja pela não indicação do valor do excesso na execução, indicação genérica da cláusulas a serem revisadas, ausência da juntada da planilha, bem como não recolhimento das custas e taxas devidas. Pelo exposto e por tudo mais que dos autos consta, rejeito liminarmente estes Embargos à Execução, apresentados por em face de BANCO BRADESCO S.A, o que faço com amparo legal no artigo 917, §4º, inciso I, do CPC. Com fundamento nos artigos 290 e 485, inc. IV, do CPC c.c art. 233, da CNGC, também julgo extinto o processo sem resolução do mérito, ante o não recolhimento das custas/taxas. Condeno o embargante ao pagamento das e taxas. Deixo de fixar honorários advocatícios por não ter ocorrido o recebimento da inicial. Transitada em julgado, junte-se aos autos da Execução correspondente a cópia deste “decisum” e arquivem-se os autos, com as anotações e baixas devidas. P. I. C. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PEDRO JOSE VIEIRA PINTO - ME em 01/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 25/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2024

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA).

Recebidos os autos

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Todas as movimentações(111)