Procedimento Comum Cível 0022092-36.2018.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelLiminarTutela ProvisóriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

27/12/2018

Valor da Causa

R$ 44.631,55

Órgão julgador

1ª Vara Esp. da Fazenda Pública de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 2 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

JORGE HENRIQUE FERRAZ DE MATOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

PEDRO PAULO PEIXOTO DA SILVA JUNIOR

OAB/MT 12007·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

JORGE HENRIQUE FERRAZ DE MATOS

CPF

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:22

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:22

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

24/08/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:44

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

31/07/2023, 11:04

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de despacho

31/07/2023, 11:04

Juntada de vista ao mp

31/07/2023, 11:04

Juntada de petição

31/07/2023, 11:04

Juntada de despacho

31/07/2023, 11:04

Todas as movimentações(92)

Juntada de Certidão

09/10/2023, 16:32

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

25/09/2023, 06:22

Recebidos os autos

25/09/2023, 06:22

Arquivado Definitivamente

25/08/2023, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/08/2023 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•03/08/2023, 16:44

Acórdão

•04/07/2023, 13:17

24/08/2023, 08:49

Expedição de Outros documentos

03/08/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/08/2023, 17:34

Ato ordinatório praticado

03/08/2023, 16:44

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de preparo recurso / custas pagamento

31/07/2023, 11:04

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de despacho

31/07/2023, 11:04

Juntada de vista ao mp

31/07/2023, 11:04

Juntada de petição

31/07/2023, 11:04

Juntada de despacho

31/07/2023, 11:04

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 11:04

Juntada de intimação de pauta

31/07/2023, 11:04

Juntada de petição

31/07/2023, 11:04

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de certidão

31/07/2023, 11:04

Juntada de acórdão

31/07/2023, 11:04

Juntada de acórdão

31/07/2023, 11:04

Juntada de acórdão

31/07/2023, 11:04

Juntada de petição

31/07/2023, 11:04

Juntada de certidão do trânsito em julgado

31/07/2023, 11:04

Devolvidos os autos

31/07/2023, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA – INEXISTÊNCIA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando a impetração do mandado de segurança se volta contra o ato de inscrição de dívida ativa para discutir a própria constituição (lançamento), deve ter como dies a quo a ciência do contribuinte acerca da constituição definitiva do crédito tributário. 2 - Sem prova pré-constituída do direito (que deve revestir-se de liquidez e certeza), inexiste tutela mandamental a assegurar, pois que, por natureza, o mandamus não comporta dilação probatória.

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

27/09/2022, 14:43

Ato ordinatório praticado

27/09/2022, 08:31

Juntada de Petição de manifestação

15/03/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

14/03/2022, 11:19

Ato ordinatório praticado

11/03/2022, 19:06

Juntada de Petição de contrarrazões

02/03/2022, 10:21

Ato ordinatório praticado

25/01/2022, 21:59

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/01/2022 23:59.

25/01/2022, 17:32

Juntada de Petição de petição

25/11/2021, 18:18

Publicado Intimação em 03/11/2021.

03/11/2021, 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2021

30/10/2021, 02:48

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:34

Expedição de Outros documentos.

27/10/2021, 11:34

Ato ordinatório praticado

27/10/2021, 07:34

Decorrido prazo de PROCURADOR GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:02

Decorrido prazo de SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA DA SECRETARIA DA FAZENDA PUBLICA DE MATO GROSSO em 24/09/2021 23:59.

25/09/2021, 04:02

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE FERRAZ DE MATOS em 11/08/2021 23:59.

12/08/2021, 05:38

Publicado Intimação em 30/06/2021.

30/06/2021, 08:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2021

30/06/2021, 08:01

Expedição de Outros documentos.

28/06/2021, 16:43

Recebidos os autos

18/06/2021, 07:27

Ato ordinatório praticado

18/06/2021, 07:26

Juntada de Outros documentos

18/06/2021, 07:26

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 14/06/2021.

14/06/2021, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2021

12/06/2021, 01:01

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 11:26

Mudança de Classe Processual (Mudanca de Classe Processual)

10/06/2021, 01:41

Remessa (Remessa para mudanca de classe processual)

10/06/2021, 01:40

Expedição de documento (Certidao)

31/05/2021, 02:14

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

12/02/2021, 02:21

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

11/02/2021, 01:56

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

11/02/2021, 01:47

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

10/02/2021, 02:43

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

10/02/2021, 02:08

Movimento Legado (Vindos Diversos)

08/02/2021, 02:25

Improcedência (Com Resolucao do Merito->Improcedencia)

26/01/2021, 01:49

Entrega em carga/vista (Carga)

26/01/2021, 01:49

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 00:37

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2019, 01:29

Juntada (Juntada de Parecer ou Cota Ministerial)

14/05/2019, 02:42

Juntada (Juntada de Peticao do Reu)

14/05/2019, 01:21

Entrega em carga/vista (Carga)

09/05/2019, 01:03

Entrega em carga/vista (Carga)

06/05/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Vista ao MP)

06/05/2019, 02:11

Movimento Legado (Decorrendo Prazo)

15/03/2019, 01:12

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

13/03/2019, 02:09

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

08/03/2019, 01:26

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

26/02/2019, 02:13

Movimento Legado (Mandado Encaminhado a Central)

25/02/2019, 02:28

Expedição de documento (Mandado Expedido)

25/02/2019, 02:26

Expedição de documento (Certidao)

25/02/2019, 02:25

Proferidas outras decisões não especificadas

19/02/2019, 01:55

Entrega em carga/vista (Carga)

19/02/2019, 01:18

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

21/01/2019, 02:20

Entrega em carga/vista (Carga)

11/01/2019, 02:45

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/01/2019, 02:15

Expedição de documento (Certidao do Distribuidor)

11/01/2019, 01:17

Remessa (Remessa para o Distribuidor/Contador/Partidor)

09/01/2019, 01:16

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

27/12/2018, 02:10

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2018, 01:50

Antecipação de tutela (Decisao->Nao-Concessao->Antecipacao de tutela)

27/12/2018, 01:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/12/2018, 01:21

Acórdão

•04/07/2023, 13:17

Acórdão

•04/07/2023, 12:28

Despacho

•20/03/2023, 17:03

Despacho

•03/10/2022, 19:12

Ato Ordinatório

•11/03/2022, 19:06

Ato Ordinatório

•27/10/2021, 07:34