Procedimento Comum Cível 0014986-08.2016.8.11.0004 - TJMT

Procedimento Comum Cível 0014986-08.2016.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: RICARDO ADAMO TRINDADE FERREIRA POLO PASSIVO: APELADO: FELIPHE DINIZ Certifico que em face do despacho de ID 177586191 procedo o agendamento da sessão virtual Tipo: Conciliação - Data: 29/08/2023 Hora: 14:00 (fuso horário oficial de Mato Grosso), a qual será realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MDE4MDk3MjctZTNiNS00NDlhLWIwMDctYjViMWVjOWQ0NTE4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Caso a parte queira receber o vídeo explicativo, dúvidas ou o link pelo whatsapp seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Assinado eletronicamente por: MARILZA CONCEICAO LIMA DA SILVA FLEURY 04/08/2023 17:54:47 Intimação - CERTIDÃO DE AGENDAMENTO PROCESSO n. 0014986-08.2016.8.11.0004 POLO ATIVO:

07/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS SENTENÇA Autos n. 0014986-08.2016.8.11.0004 Vistos. Trata-se de "ação de restituição de valores pagos com danos morais" ajuizada por RICARDO ADAMO TRINDADE FERREIRA em face de FELIPHE DINIZ, ambos qualificados nos autos. Alega a parte autora que, no ano de 2015, decidiu financiar um imóvel em construção junto ao demandado, que era corretor de imóveis. Relata que efetuou o pagamento de uma entrada e adquiriu alguns materiais de construção, contudo o financiamento do imóvel foi negado pelo banco e o negócio desfeito. Diante de tais alegações, requer a condenação do demandado ao pagamento de danos materiais, condizentes à devolução dos valores pagos. No mais, requer a condenação do demandado ao pagamento de indenização pelos danos morais supostamente sofridos. A inicial foi recebida (id. 50319567 - Pág. 46). Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, alegando, preliminarmente a ilegitimidade passiva. No mérito, alega que apresentou ao autor uma obra inacabada de um imóvel no qual era corretor e que o autor solicitou algumas modificações no imóvel às próprias expensas e pagou a título de entrada o valor de R$ 13.500,00. Aduz que o imóvel ficou pronto e o autor não conseguiu financiar o bem e desistiu do negócio, de modo que acordou com a parte autora que o valor pago seria devolvido quando o imóvel fosse vendido para outro comprador. Apresentou, ainda, reconvenção, alegando que em razão da conduta do autor, teve que arcar com as despesas para constituição de advogado e, assim, requer a condenação do autor ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), condizentes ao pagamento de honorários contratuais do advogado contratado para defesa. Réplica (id. 50319573 - Pág. 28/37). O feito foi saneado e afastadas as preliminares (id. 50319573 - Pág. 51). No id. 530677880, consta sentença que foi anulada por meio do acórdão de id. 83953536. Termo de audiência de instrução e julgamento (id. 100213330). As partes apresentaram alegações finais nos ids. 103301780 e 103956549. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Encerrada a instrução processual, o processo está em ordem, não havendo nulidades a serem sanadas ou a serem reconhecidas de ofício. Todos os pressupostos processuais de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, assim como as condições da ação, estando o feito apto a receber um julgamento com resolução de mérito. Pois bem. DA DEMANDA PRINCIPAL Com relação aos danos materiais, como se sabe, são eles: danos emergentes e lucros cessantes. Os primeiros correspondem ao que a parte autora efetivamente perdeu; os segundos, ao que ela deixou de ganhar. É o que estabelece o artigo 402 do Código Civil: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar”. É bem verdade que, para a condenação em danos materiais, qualquer que seja a espécie, exige-se a comprovação dos prejuízos, sob pena de aquele que os pleiteia não fazer jus à indenização. Conforme art. 944, do CC, “a indenização mede-se pela extensão do dano”. Afinal, a indenização tem como função recompor a lesão sofrida, na estrita medida do prejuízo causado. Anoto que o dano material deve vir comprovado de forma inequívoca, sob pena de indeferimento. No ponto, a título de dano emergente, estaria o valor pago a título de entrada, assim, foram acostadas as provas de id. 50319567 - Pág. 20/21. Acerca das provas coligidas, entendo que não merece prosperar a alegação de que o autor não foi ressarcido, ao passo que no id. 50319573 - Pág. 23/25 constam documentos de transferências bancárias realizadas ao autor de valor muito superior ao valor ora cobrado, não tendo como se aferir se o autor chegou a pagar valor a maior que o constante nas notas fiscais de id. 50319567 - Pág. 20/21 ao demandado. Vale repisar que não se está afirmando que o autor não pagou nada ao demandado e sim que não há comprovante nos autos de que o valor superou o da devolução já feita. De outro lado, apesar de constar na conversa de id. 50319567 - Pág. 36 que o autor possuía comprovantes, apenas foi juntado ao feito as notas fiscais das compras de vidros, passando ao largo de qualquer outra nota ou comprovante de transferência bancária realizada. A prova oral colhida em audiência também não foi capaz de comprovar tais alegações. No que diz respeito aos danos morais, impende destacar que se relacionam com a violação de atributos relacionados à personalidade. Para Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald "consideram-se, assim, direitos da personalidade aqueles direitos subjetivos reconhecidos à pessoa, tomada em si mesma e em suas necessárias projeções sociais. Enfim, são direitos essenciais ao desenvolvimento da pessoa humana, em que se convertem as projeções físicas, psíquicas e intelectuais do seu titular, individualizando-o de modo a lhe emprestar segura e avançada tutela jurídica". Nesse aspecto, não se classifica como dano moral o mero mal-estar, dissabor, vicissitude do cotidiano ou mesmo o descumprimento contratual. Segundo preleciona Sérgio Cavalieri Filho: “Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa uma agressão à dignidade de alguém.” (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99) In casu, diante das circunstâncias fáticas do caso vertente, capazes de atentar contra direitos da personalidade, não houve dano moral experimentado pelo autor diante do descumprimento do acordo firmado entre as partes. Ressalta-se que a hipótese dos autos é de mero desacordo, incapaz de causar abalo apto a gerar o ressarcimento por danos morais. DA RECONVENÇÃO A parte demandada/reconvinte alegou que, por conta da presente demanda, teve que arcar com os custos de contratação de advogado. Por isso, entende o demandado/reconvinte que o autor deve ser condenado no pagamento dos valores que disponibilizou para constituição do causídico. Sem razão, entretanto. In casu, o pedido de reembolso das despesas com contratação de advogado não merece acolhida na medida em que a aludida contratação para a busca de seus direitos, consoante entendimento jurisprudencial, não é passível de ressarcimento a título de perdas e danos pela parte adversa. “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MATERIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APONTAMENTO DE TÍTULO A PROTESTO. ANO MORAL, REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Não é cabível o pedido de ressarcimento dos gastos com a contratação de advogado para demandar em juízo, pois o exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, por si, não constitui ilícito capaz de ensejar danos morais e materiais indenizáveis. Precedentes da Segunda Seção.” (STJ - AgInt no REsp 1304713/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 01/08/2017) (negrito nosso) “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS – CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL – SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA RECONHECIDA – MATÉRIAS AMPLAMENTE DISCUTIDAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO – PRETENSA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – ACLARATÓRIOS VIÁVEIS APENAS PARA CORREÇÃO DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC – EMBARGOS REJEITADOS. A simples contratação de advogado para o ajuizamento de ação não enseja indenização por dano material, pois não se baseia em obrigação assumida pela parte adversa, visto que esta não integrou a relação na qual foram estabelecidos os direitos e deveres do cliente e de seu advogado (TJMT – RAI nº 88/754/2011) (...)”. (TJ-MT - ED: 01728745220168110000 MT, Relator: DIRCEU DOS SANTOS, Data de Julgamento: 12/04/2017, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 24/04/2017) (negrito nosso) Dessa forma, não tendo participado do contrato firmado entre o procurador e a parte demandada/reconvinte, onde restaram estabelecidos os honorários pactuados, não pode a parte autora/reconvinda ser impelida ao seu pagamento, razão por que o pedido não deve prosperar. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas, custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Do mesmo modo, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na reconvenção. Quanto à lide secundária, CONDENO a parte demandada/reconvinte ao pagamento, em favor da parte autora/reconvinda, das despesas, custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes, equitativamente, em 10% sobre o valor da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC, contudo, condenação essa SUSPENSA por força do § 3º do art. 98 do CPC. Com o trânsito em julgado, certifique-se. Após, remetam-se os autos à CAA para arquivamento definitivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário, com as cautelas de estilo. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos outros motivos para a Contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de LAIS SANTOS SANTANA ARAUJO em 08/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERIN LEONEL VILELA em 08/02/2024 23:59.

Publicado Intimação em 18/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2023

Juntada de Petição de manifestação

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(194)