Execução Fiscal 1002710-19.2016.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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Execucao FiscalICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/11/2016

Valor da Causa

R$ 40.407,13

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(62)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESCRITORIO REGIONAL DE SAUDE

Terceiro

JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME

CNPJ

Reu

JOACI FERREIRA GONCALVES NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

23/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:44

Processo Desarquivado

23/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:16

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 14:49

Arquivado Provisoriamente

20/09/2023, 18:51

Todas as movimentações(127)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/11/2024 23:59

12/11/2024, 02:04

Arquivado Provisoriamente

23/09/2024, 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/09/2024, 13:44

Expedição de Outros documentos

23/09/2024, 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Documentos

Decisão

•20/09/2023, 18:04

Decisão

•21/07/2023, 14:45

23/09/2024, 13:44

Ato ordinatório praticado

23/09/2024, 13:44

Processo Desarquivado

23/09/2024, 12:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/11/2023 23:59.

14/11/2023, 00:15

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 18/10/2023 23:59.

21/10/2023, 02:00

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 18/10/2023 23:59.

20/10/2023, 11:59

Juntada de Petição de petição

09/10/2023, 21:16

Publicado Intimação em 22/09/2023.

22/09/2023, 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2023

22/09/2023, 14:49

Arquivado Provisoriamente

20/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/09/2023, 18:51

Expedição de Outros documentos

20/09/2023, 18:51

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/09/2023, 18:04

Determinada Requisição de Informações

20/09/2023, 18:04

Bens não localizados

20/09/2023, 18:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 10:01

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 01:53

Conclusos para decisão

21/08/2023, 16:29

Juntada de Petição de petição

18/08/2023, 15:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2023, 15:03

Expedição de Outros documentos

21/07/2023, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

21/07/2023, 14:45

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:40

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:39

Conclusos para decisão

11/07/2023, 13:14

Juntada de Petição de petição

28/06/2023, 14:37

Publicado Intimação em 19/06/2023.

19/06/2023, 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1002710-19.2016.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME, JOACI FERREIRA GONCALVES NETO. Intimação - DECISÃO Vistos. Infere-se que o veículo de ID n.º 35762297 é alienado fiduciariamente. Neste caso, em observância ao art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69, não será aceito bloqueio judicial. Por tal razão, DETERMINO a exclusão da restrição outrora inserida via RENAJUD. Portanto, INTIME-SE a Fazenda Pública, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção. CUMPRA-SE. Cáceres, 15 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 18:03

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:03

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 17:36

Decorrido prazo de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO em 19/05/2023 23:59.

20/05/2023, 09:37

Conclusos para decisão

15/05/2023, 17:32

Juntada de Petição de petição

15/05/2023, 17:12

Expedição de Outros documentos

28/03/2023, 08:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2022, 10:16

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 10:16

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

28/11/2022, 10:15

Juntada de Petição de diligência

28/11/2022, 10:15

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento

03/10/2022, 15:17

Expedição de Mandado.

03/10/2022, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

30/09/2022, 14:44

Conclusos para decisão

30/09/2022, 13:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 08:10

Juntada de Petição de petição

11/08/2022, 12:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

07/08/2022, 17:22

Juntada de Petição de diligência

07/08/2022, 17:22

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:36

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 27/07/2022 23:59.

28/07/2022, 09:32

Recebido o Mandado para Cumprimento

19/07/2022, 16:57

Expedição de Mandado.

18/07/2022, 19:15

Publicado Intimação em 06/07/2022.

06/07/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022

06/07/2022, 01:25

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:58

Expedição de Outros documentos.

04/07/2022, 09:58

Decisão Interlocutória de Mérito

30/06/2022, 21:31

Conclusos para decisão

29/06/2022, 15:48

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/04/2022 23:59.

28/04/2022, 05:44

Juntada de Petição de petição

20/04/2022, 17:03

Decisão Interlocutória de Mérito

02/03/2022, 16:55

Conclusos para despacho

01/03/2022, 12:36

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/07/2021 23:59.

08/07/2021, 04:03

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 09:26

Expedição de Outros documentos.

10/06/2021, 18:40

Juntada de Petição de diligência

26/05/2021, 14:27

Recebido o Mandado para Cumprimento

09/02/2021, 10:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2021, 19:23

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 19:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

08/02/2021, 19:20

Juntada de Petição de diligência

08/02/2021, 19:20

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 10:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

28/01/2021, 10:11

Expedição de Mandado.

07/01/2021, 18:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 19/08/2020 23:59:59.

25/09/2020, 05:14

Juntada de Petição de petição

24/08/2020, 11:29

Expedição de Outros documentos.

31/07/2020, 21:15

Determinado o bloqueio/penhora on line

31/07/2020, 10:15

Conclusos para despacho

12/03/2020, 19:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/10/2019 23:59:59.

16/10/2019, 05:23

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/10/2019, 13:45

Expedição de Outros documentos.

25/09/2019, 10:55

Ato ordinatório praticado

25/09/2019, 10:53

Mandado devolvido. Não entregue ao destinatário

27/03/2019, 14:46

Juntada de Petição de diligência

27/03/2019, 14:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

21/03/2019, 14:28

Expedição de Mandado.

21/03/2019, 13:55

Ato ordinatório praticado

21/03/2019, 13:53

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 30/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 16:03

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 20/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 16:03

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 30/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 16:01

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 20/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 16:01

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO - ME em 30/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 15:58

Decorrido prazo de JOACI FERREIRA GONCALVES NETO em 20/07/2018 23:59:59.

21/08/2018, 15:57

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2018, 10:53

Ato ordinatório praticado

23/05/2018, 13:56

Juntada de aviso de recebimento

23/05/2018, 13:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2018, 12:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

23/04/2018, 12:33

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/02/2018 23:59:59.

23/02/2018, 01:33

Juntada de Petição de petição

04/12/2017, 16:04

Expedição de Outros documentos.

21/11/2017, 15:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/10/2017, 10:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/10/2017 23:59:59.

11/10/2017, 01:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

22/08/2017, 15:26

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2017, 13:31

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/08/2017, 13:30

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 13:10

Expedição de Mandado.

16/08/2017, 13:10

Juntada de Petição de petição

31/07/2017, 13:00

Expedição de Outros documentos.

27/06/2017, 14:34

Ato ordinatório praticado

26/06/2017, 14:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2017, 09:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/05/2017, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2017, 17:17

Conclusos para decisão

16/11/2016, 17:00

Distribuído por sorteio

16/11/2016, 16:58

Decisão

•15/06/2023, 17:36

Decisão

•30/09/2022, 14:44

Decisão

•30/06/2022, 21:31

Decisão

•07/03/2022, 11:42

Decisão

•02/03/2022, 16:55

Decisão

•31/07/2020, 10:15

Documento de comprovação

•31/07/2017, 13:00

Documento de comprovação

•31/07/2017, 13:00

Ato Ordinatório

•26/06/2017, 14:34

Despacho

•10/01/2017, 17:17