Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 1002987-79.2018.8.11.0001 - TJMT | JusConsulta

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CustasSucumbênciaPartes e ProcuradoresDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMT1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/01/2019

Valor da Causa

R$ 3.510,37

Órgão julgador

Vara Esp. de Execução Fiscal Estadual de Cuiabá

Processos relacionados

2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete 3 - Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Alterado o assunto processual

13/04/2026, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2026, 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 20/10/2025 23:59

21/10/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:42

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:03

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:24

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2023, 15:20

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:40

Todas as movimentações(88)

Alterado o assunto processual

13/04/2026, 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas

05/04/2026, 17:27

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO (1107) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

31/03/2026, 10:14

Conclusos para decisão

12/03/2026, 16:17

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 20/10/2025 23:59

Documentos

Decisão

•05/04/2026, 17:27

Despacho

•14/04/2025, 13:24

21/10/2025, 02:18

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2025, 14:42

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 14/05/2025 23:59

15/05/2025, 05:03

Publicado Despacho em 16/04/2025.

16/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

16/04/2025, 02:33

Expedição de Outros documentos

14/04/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2025, 13:24

Conclusos para decisão

04/09/2023, 11:40

Juntada de Petição de execução de cumprimento de sentença

01/09/2023, 15:20

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:40

Juntada de preparo recursal / custas isentos

29/08/2023, 15:40

Juntada de despacho

29/08/2023, 15:40

Juntada de vista ao mp

29/08/2023, 15:40

Juntada de petição

29/08/2023, 15:40

Juntada de despacho

29/08/2023, 15:40

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:40

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 15:40

Juntada de intimação de pauta

29/08/2023, 15:39

Juntada de manifestação

29/08/2023, 15:39

Juntada de comunicações

29/08/2023, 15:39

Juntada de certidão

29/08/2023, 15:39

Juntada de acórdão

29/08/2023, 15:39

Juntada de acórdão

29/08/2023, 15:39

Juntada de acórdão

29/08/2023, 15:39

Juntada de certidão do trânsito em julgado

29/08/2023, 15:39

Devolvidos os autos

29/08/2023, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Acórdão - RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO DELARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA – PROTESTO INDEVIDO DA CDA – VEÍCULO FATURADO E POSTERIORMENTE DEVOLVIDO – COMUNICAÇÃO DA DEVOLUÇÃO AO FISCO – INEXISTÊNCIA DE RENAVAM – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO REGISTRO PERANTE O DETRAN – DEVER DE COMUNICAÇÃO INEXISTENTE NO CASO - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Existindo ato comissivo do poder público advindo de conduta culposa dos seus agentes e demonstrado o nexo de causalidade com o dano ocasionado, a Fazenda Pública possui o dever de reparar o eventual prejuízo. 3. Demonstrado que o veículo inicialmente faturado foi devolvido, com a emissão da nota de devolução, se não houve o registro perante o DETRAN, com a emissão de RENAVAM, não há dever de comunicação. 4. O protesto indevido do título por imposto sem o devido fato gerador, por si só, já autoriza a fixação de indenização pelos danos morais. 5. Recurso conhecido e desprovido.

12/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO INTIMAÇÃO DE PAUTA DE JULGAMENTO Julgamento designado para a Sessão Extraordinária que será realizada em 27 de Junho de 2023 às 14:00 horas, no Canal do Youtube - Câmara Temporária. Os pedidos de sustentação oral, preferência e envio de memoriais para os processos pautados na sessões de julgamento PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA deverão ser realizados EXCLUSIVAMENTE por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br), conforme Portaria 353/2020-PRES. Se houver interesse na realização de sustentação oral no processo pautado no PLENÁRIO VIRTUAL, o advogado deverá peticionar e solicitar a retirada de pauta para ser julgado na sessão presencial/videoconferência, conforme Portaria n° 298/2020-PRES. Após o encerramento do Plenário Virtual, o processo será transferido para a SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA, e a inscrição para sustentação oral DEVERÁ SER REALIZADA por meio da ferramenta CLICKJUD (https://clickjudapp.tjmt.jus.br). Resolução Nº 354 de 19/11/2020 Art. 7º A audiência telepresencial e a participação por videoconferência em audiência ou sessão observará as seguintes regras: (...) VI – a participação em audiência telepresencial ou por videoconferência exige que as partes e demais participantes sigam a mesma liturgia dos atos processuais presenciais, inclusive quanto às vestimentas;

16/06/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

22/09/2021, 08:57

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 07:28

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 07:18

Ato ordinatório praticado

22/09/2021, 07:17

Juntada de Petição de contrarrazões

08/09/2021, 18:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/08/2021 23:59.

25/08/2021, 06:32

Decorrido prazo de GUEDES E NAKATA ADVOGADOS - ME em 19/08/2021 23:59.

20/08/2021, 07:55

Juntada de Petição de recurso de sentença

12/08/2021, 10:15

Expedição de Outros documentos.

28/07/2021, 17:41

Julgado procedente o pedido

28/07/2021, 17:41

Conclusos para decisão

18/05/2021, 15:52

Decorrido prazo de FILIPE BRUNO DOS SANTOS em 17/05/2021 23:59.

18/05/2021, 06:54

Juntada de Petição de manifestação

26/04/2021, 15:58

Expedição de Outros documentos.

23/04/2021, 18:24

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 18:23

Ato ordinatório praticado

23/04/2021, 18:21

Decisão Interlocutória de Mérito

22/04/2021, 14:18

Ato ordinatório praticado

10/03/2021, 14:53

Conclusos para decisão

29/07/2020, 14:52

Ato ordinatório praticado

23/07/2020, 19:15

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2020, 16:51

Conclusos para decisão

08/01/2020, 18:10

Ato ordinatório praticado

08/01/2020, 18:08

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/11/2019 23:59:59.

09/11/2019, 02:01

Mandado devolvido. Entregue ao destinatário

26/09/2019, 18:46

Juntada de Petição de diligência

26/09/2019, 18:46

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/09/2019, 12:55

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 09:20

Expedição de Mandado.

24/09/2019, 08:32

Ato ordinatório praticado

24/09/2019, 08:03

Juntada de Petição de petição

23/09/2019, 14:23

Concedida em parte a Antecipação de Tutela

25/02/2019, 16:17

Conclusos para decisão

18/02/2019, 13:46

Juntada de Petição de petição

14/02/2019, 16:38

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2019, 17:58

Decorrido prazo de FILIPE BRUNO DOS SANTOS em 05/02/2019 23:59:59.

06/02/2019, 16:45

Publicado Intimação em 22/01/2019.

30/01/2019, 16:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico

30/01/2019, 16:25

Publicado Decisão em 24/01/2019.

29/01/2019, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico

29/01/2019, 16:26

Conclusos para decisão

25/01/2019, 14:08

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

25/01/2019, 13:20

Juntada de Petição de petição

24/01/2019, 18:32

Audiência conciliação cancelada para 19/03/2019 09:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

24/01/2019, 12:52

Declarada incompetência

22/01/2019, 17:16

Expedição de Outros documentos.

22/01/2019, 17:16

Conclusos para decisão

22/01/2019, 16:32

Juntada de Petição de contestação

21/01/2019, 13:08

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 15:09

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 14:04

Expedição de Outros documentos.

09/01/2019, 14:04

Juntada de Petição de petição

09/01/2019, 13:50

Audiência conciliação designada para 19/03/2019 09:10 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ.

19/12/2018, 18:41

Distribuído por sorteio

19/12/2018, 18:41

Despacho

•14/04/2025, 13:24

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 15:20

Acórdão

•11/07/2023, 14:31

Acórdão

•11/07/2023, 14:31

Acórdão

•11/07/2023, 14:26

Despacho

•08/02/2023, 10:27

Despacho

•02/09/2022, 14:00

Recurso de sentença

•12/08/2021, 10:15

Sentença

•28/07/2021, 17:41

Decisão

•22/04/2021, 14:18

Despacho

•29/01/2020, 16:51

Decisão

•25/02/2019, 16:17

Despacho

•12/02/2019, 17:58

Todos os documentos(16)

Decisão

•05/04/2026, 17:27

Despacho

•14/04/2025, 13:24

Despacho

•14/04/2025, 13:24

Execução de cumprimento de sentença

•01/09/2023, 15:20

Acórdão

•11/07/2023, 14:31

Acórdão

•11/07/2023, 14:31

Acórdão

•11/07/2023, 14:26

Despacho

•08/02/2023, 10:27

Despacho

•02/09/2022, 14:00

Recurso de sentença

•12/08/2021, 10:15

Sentença

•28/07/2021, 17:41

Decisão

•22/04/2021, 14:18

Despacho

•29/01/2020, 16:51

Decisão

•25/02/2019, 16:17

Despacho

•12/02/2019, 17:58

Decisão

•22/01/2019, 17:16