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FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de ServiçoOrganização Político-administrativa / Administração PúblicaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/12/2023

Valor da Causa

R$ 54.833,00

Órgão julgador

Núcleo de Justiça Digital dos Juizados Especiais

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Partes do Processo

BRANDALISE & CIA LTDA - ME

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/08/2024

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/08/2024 23:59

Decorrido prazo de MARCELO DA PIEVE em 05/08/2024 23:59

Publicado Intimação em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Julgado improcedente o pedido

Todas as movimentações(113)