Apelação Cível 1004903-54.2020.8.11.0042 - TJMT | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Apelação CívelProcesso Administrativo Disciplinar / SindicânciaMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/09/2023

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Justiça Militar 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência

Partes do Processo

MARCELO SANTOS LIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(61)

MARCELO SANTOS LIRA

CPF

Autor

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

ESADO DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

REU

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PALACIO PAIAGUAS

Terceiro

JUIZO DA VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE PONTES E LACERDA-MT

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

CNPJ

Reu

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/11/2023, 13:40

Baixa Definitiva

23/11/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS LIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 08:50

Recurso Especial não admitido

19/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:00

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:02

Todas as movimentações(66)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

23/11/2023, 13:40

Baixa Definitiva

23/11/2023, 13:40

Transitado em Julgado em 22/11/2023

23/11/2023, 13:40

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS LIRA em 21/11/2023 23:59.

22/11/2023, 09:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

Documentos

Decisão

•19/10/2023, 09:49

Acórdão

•26/07/2023, 16:01

08/11/2023, 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2023

25/10/2023, 01:00

Publicado Intimação em 25/10/2023.

25/10/2023, 01:00

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 08:50

Expedição de Outros documentos

23/10/2023, 08:50

Recurso Especial não admitido

19/10/2023, 09:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/10/2023 23:59.

06/10/2023, 01:00

Conclusos para decisão

15/09/2023, 12:57

Juntada de Petição de contrarrazões

15/09/2023, 08:36

Expedição de Outros documentos

17/08/2023, 09:17

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 15/08/2023 23:59.

16/08/2023, 01:02

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:21

Ato ordinatório praticado

15/08/2023, 17:18

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

15/08/2023, 16:52

Recebidos os autos

15/08/2023, 16:52

Juntada de Petição de recurso especial

15/08/2023, 15:48

Publicado Acórdão em 28/07/2023.

28/07/2023, 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023

28/07/2023, 00:19

Juntada de Petição de manifestação

26/07/2023, 16:46

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:01

Expedição de Outros documentos

26/07/2023, 16:01

Conhecido o recurso de MARCELO SANTOS LIRA - CPF: 971.869.701-25 (APELANTE) e não-provido

26/07/2023, 15:20

Juntada de Petição de recurso especial

19/07/2023, 15:28

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/07/2023 23:59.

14/07/2023, 10:27

Juntada de Petição de certidão

12/07/2023, 19:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

12/07/2023, 17:53

Publicado Intimação de pauta em 10/07/2023.

10/07/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

08/07/2023, 00:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

07/07/2023, 17:23

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 17:02

Desentranhado o documento

07/07/2023, 17:02

Cancelada a movimentação processual

07/07/2023, 17:02

Desentranhado o documento

07/07/2023, 17:02

Juntada de Petição de manifestação

07/07/2023, 13:35

Ato ordinatório praticado

05/07/2023, 12:15

Juntada de Petição de certidão

05/07/2023, 10:14

Deliberado em Sessão - Adiado

05/07/2023, 10:13

Decorrido prazo de MARCELO SANTOS LIRA em 28/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

29/06/2023, 14:17

Ato ordinatório praticado

29/06/2023, 13:34

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 18:40

Deliberado em Sessão - Adiado

28/06/2023, 18:38

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 13:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 17:34

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:20

Juntada de Petição de manifestação

15/06/2023, 17:43

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:32

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:32

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 17:08

Conclusos para despacho

18/01/2023, 18:44

Ato ordinatório praticado

18/01/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 10:41

Conclusos para julgamento

01/08/2022, 18:22

Conclusos para decisão

30/05/2022, 14:06

Juntada de Petição de petição

27/05/2022, 19:45

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 09:57

Juntada de Certidão

01/04/2022, 07:44

Juntada de Certidão

01/04/2022, 07:44

Recebidos os autos

30/03/2022, 17:04

Distribuído por sorteio

30/03/2022, 17:04

Acórdão

•26/07/2023, 16:01

Acórdão

•26/07/2023, 15:20

Decisão

•16/01/2023, 10:41

Ato ordinatório

•30/03/2022, 16:32

Ato ordinatório

•07/03/2022, 18:19

Recurso de sentença

•07/03/2022, 09:37

Despacho

•07/02/2022, 19:46

Sentença

•22/02/2021, 19:01