Usucapião 1005511-64.2023.8.11.0004 - TJMT

Usucapião 1005511-64.2023.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Processo: 1005511-64.2023.8.11.0004.. REQUERENTE: REGIANI SOBRINHO LEAL NEVES REQUERIDO: SEBASTIAO MENDES MOREIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de usucapião especial urbano ajuizada por REGIANI SOBRINHO LEAL NEVES em face de SEBASTIÃO MENDES MOREIRA, tendo como objeto a cota parte de 32,90% (135,71m²) do imóvel de matrícula nº 42.102, do CRI de Barra do Garças, situado na Rua São Benedito, lote nº 11, quadra 360, bairro Nova Barra, em Barra do Garças-MT. A autora esclarece que o imóvel possui área total de 412,50m², sendo que 67,10% (276,76 m²) foram recebidos por doação informal de sua genitora, Sra. Antônia Lima de Sobrinho, no ano de 2015. Alega exercer a posse mansa, pacífica e ininterrupta na totalidade do imóvel desde 2015, com boa-fé e ânimo de dono, mantendo no local sua única residência. 2. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO. 3. No caso, vislumbra-se que a petição inicial, na forma proposta, não preenche os requisitos necessários para o recebimento e processamento. Inicialmente, não consta dos autos a individualização do bem e o conhecimento dos respectivos limites e confrontações, feitos por meio da apresentação de planta e memorial descritivo. Além disso, não foram apontados e qualificados os confinantes do imóvel objeto da ação, nos moldes do que dispõe o art. 246, §3º, do CPC. Ainda, o autor deverá juntar cópia atualizada da matrícula nº 42.102, porquanto a cópia juntada no id. 119401190 foi extraída em 12/12/2013. 4. Desta forma, a inicial deve ser emendada conforme fundamentação retro, uma vez que não apresenta os requisitos necessários para o seu recebimento e processamento, nos termos do art. 320, do CPC/2015. DA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA. 5. Os requisitos para configuração da usucapião especial urbana estão dispostos no art. 1.240, do Código Civil, e art. 183 da Constituição Federal, são eles: a) área urbana de até 250m²; b) lapso temporal de 05 anos; c) posse ininterrupta e sem oposição; d) utilização do imóvel para sua moradia ou de sua família; e e) não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 6. No caso dos autos, verifica-se desde logo a presença de óbices para o reconhecimento do direito na forma pretendida. Conforme se extrai da inicial, não há informação da existência de qualquer muro ou divisão no lote nº 11 para que se possa concluir que, em caso de procedência da ação, a parte fará jus a 135,71m², ou seja, inferior ao limite de 250m² estabelecido em lei. Pelo contrário, segundo narrado pela própria parte autora, “a requerente é posseira do imóvel de matrícula nº 42.102”, que tem 412,50m². Desta forma, não fica configurado o requisito que determina que a área usucapienda seja de até 250m². 7. Não obstante a afirmação expressa de que detêm o imóvel de matrícula nº 42.102 em sua totalidade, também fica afetada a exigência legal de não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural. Isso porque a parte autora declara na petição inicial que “o imóvel de Matrícula nº 42.102 possui área total de 412,50 m², sendo que 67,10% (276,79 m²) que era da Sr. Antonia Lima de Sobrinho, foi doada para a requerente no ano de 2015”. Ou seja, ao pleitear direito que exige a inexistência de propriedade de outro imóvel, a parte autora recai em contradição, pois afirma que já detêm fração de 276,79m². 8. Deste modo, a situação fática narrada demonstra que, na verdade, os autores supostamente possuem imóvel que ultrapassa 250m², e inclusive já se dizem proprietários da área de 276,79m². DOS INDÍCIOS DE ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. 9. Tramitam nesse Juízo os autos do cumprimento da sentença que determinou a extinção do condomínio existente entre SEBASTIÃO MENDES MOREIRA, ora requerido, e ANTÔNIA LIMA SOBRINHO SANTOS, genitora da autora Laura Regia Sobrinho Leal Figueiredo, referente aos imóveis de matrículas 42.101, 42.102, 42.103 e 42.104. A sentença que também determinou a realização de alienação judicial dos bens transitou em julgado na data de 17/02/2020 sem a interposição de recursos. Mencionada demanda recebeu o número único 0006416-67.2015.8.11.0004. 10. Infere-se que a posse defendida pela autora teve início de forma contemporânea à distribuição da demanda (2015), ao tempo que ANTÔNIA LIMA SOBRINHO SANTOS, genitora da autora e suposta doadora da fração de 67,10%, sabiamente tinha ciência da litigiosidade do imóvel objeto desta ação. 11. Não bastasse isso, após o início do cumprimento da sentença, com a homologação da avaliação dos imóveis e designação de datas para leilão virtual, a parte ANTÔNIA LIMA SOBRINHO SANTOS, inclusive representada pela mesma advogada que subscreveu a presente petição inicial, atravessou no cumprimento de sentença pedidos de reconhecimento de impenhorabilidade dos imóveis, os quais foram indeferidos em primeiro e segundo grau. Confira-se trecho da decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: “Contudo, razão não lhe assiste, pois, analisando o caderno processual, é possível concluir que sua condição de proprietária do referido imóvel sempre esteve atrelada ao condomínio até pouco tempo existente junto ao Agravado, na proporção de 32,9% para ele e 67,1% para ela. No mais, depreende-se dos autos que a Ação de Extinção de Condomínio movida pelo Recorrido foi julgada procedente em 16/12/2019 para extinguir o condomínio existente entre Agravante e Agravado, referente aos imóveis de Matrículas n. 42.101; n. 42.102; n. 42.103; e n. 42.104, tendo, ainda, sido determinada a realização da alienação judicial dos bens para distribuição da cota-parte de cada um, em espécie. Referida sentença transitou em julgado em 17/02/2020, sem a interposição de recurso (ID. 109245254 dos autos de origem), de modo que o feito prosseguiu com a homologação do laudo de avaliação de imóveis e a realização da 1º praça, quando, então, a ora Agravante suscitou a questão infundada, acerca de o imóvel se tratar de bem de família. Ora, após idas e vindas, nota-se que a Agravante vem descumprindo a sentença transitada em julgado, bem como o acordo formulado pelas partes em 10/03/2023, já na fase de cumprimento de sentença (ID. 112232660), provocando incidentes protelatórios, o que, desde já, fica advertido, a fim de se acautelar para não incorrer nas penalidades por litigância de má-fé. Desse modo, resta claro que a decisão agravada deve ser mantida, não havendo que se cogitar da inalienabilidade do imóvel a pretexto de se tratar de bem de família, pois lhe faltam os requisitos legais para tanto, visto que é incontroverso nos autos que a Agravante possui, além do imóvel ora discutido, outros 03 (três), quais sejam os de Matrículas n. 42.102; n. 42.103; e n. 42.104.” (Agravo de Instrumento nº 1009238-43.2023.8.11.0000, autos de origem nº 0006416-67.2015.8.11.0004) 12. Assim, evidente que o cenário exposto enfraquece o argumento utilizado pela parte autora de que “além ao direito à usucapião, tal imóvel enquadra-se no instituto jurídico bem de família”. Na verdade, o que se constata são indícios de tentativas de descumprimento de sentença transitada em julgado. 13. Sobre os deveres das partes e de seus procuradores, o artigo 77 do CPC dispõe: “Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: (...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; (...) VI - não praticar inovação ilegal no estado de fato de bem ou direito litigioso. (...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.” 14. Portanto, fica desde já registrada a possibilidade de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. DISPOSITIVO: 15. Diante do exposto, INTIME-SE a parte autora para EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, a fim de (i) juntar planta e memorial descritivo; (ii) qualificar os confinantes; e (iii) apresentar cópia atualizada da matrícula, com fulcro no art. 320, do CPC. 16. NO MESMO PRAZO, deverá demonstrar o preenchimento dos requisitos necessários para configuração da usucapião especial urbana, especialmente a limitação de 250m² da área possuída e a ausência de propriedade de outro imóvel bem como se manifestar sobre a litigiosidade que envolve o bem usucapiendo, nos termos da fundamentação e do art. 1.240, do Código Civil, e art. 183 da Constituição Federal. 17. Registre-se, desde logo, os indícios de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça. 18. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Barra do Garças-MT. MICHELL LOTFI ROCHA DA SILVA JUIZ DE DIREITO

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de REGIANI SOBRINHO LEAL NEVES em 16/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Indeferida a petição inicial

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de REGIANI SOBRINHO LEAL NEVES em 13/07/2023 23:59.

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 19/06/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

Todas as movimentações(30)