Execução de Título Extrajudicial 1007886-79.2023.8.11.0055 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1007886-79.2023.8.11.0055 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1007886-79.2023.8.11.0055.. EXEQUENTE: ACENIL MANOEL DA SILVA JUNIOR EXECUTADO: BLESS MOTORS COMERCIO DE VEICULOS LTDA Vistos. Cuida-se de “Execução de Título Executivo Extrajudicial” proposto por Acenil Manoel da Silva Junior face de Bless Motors Comércio de Veículos Ltda. Ambos qualificados nos autos. Sustenta o requerente que no dia 4/1/2023 firmou com a empresa requerida contrato de compra e venda automóvel Fiat Toro Freedom MT D, ano de fabricação 2016 e ano modelo 2017, Placa QBZ9F21, de cor Branca, RENAVAM 01112172537, pelo valor de R$ 117.000,00. Aduz o requerente que a executada, quando da celebração do contrato, informou que estava adquirindo o veículo de Priscila Ronzani Castro e que não tinha conhecimento real do estado do veículo, entretanto garantiu ao Exequente que qualquer problema que o veículo apresentasse era de sua total responsabilidade pelo período de 90 dias, ou até atingir a quilometragem de 5.000 (cinco mil) quilômetros rodados e suportaria qualquer ônus do veículo, conforme descrito na cláusula 3ª do contrato celebrado. Aduz que após a entrega do veículo, verificou que o veículo estava com problemas na turbina culminando no aquecimento e lentidão do motor devido ao defeito constatado. O veículo foi levado à Mecânica Ribeiro, na cidade e Sorriso/MT, com autorização do executado, onde foi realizada a troca da turbina. Contudo, afirma que o veículo voltou a apresentar problemas de performance, sendo levado à mecânica Jacaré onde constatado existência de REMAPE com alterações no módulo de injeção eletrônica para aumento de potência do veículo. Aduz que em deslocamento da cidade de Sorriso/MT à cidade de Juara/MT, o veículo apresentou novos problemas. Afirma que encaminhou o veículo de volta para sorriso guinchado até a mecânica DK Auto Center, quando foi constatado que o motor havia fundido devido ao REMAPE. Após o ocorrido afirma que contatou a empresa requerida que se recusou a reparar o veículo. Após a negativa o autor solicitou orçamento à DK Auto Center que apresentou o valor de R$ 103.897,08 para reparo do veículo, não demonstrando o executado qualquer interesse na resolução da questão. Aduz após 60 dias da compra do veículo, este permaneceu por 35 dias parados para reparos. Assim, considerando as tratativas infrutíferas apresenta a presente execução para que o requerido proceda a devolução do valor correspondente a compra e venda no valor atualizado de R$ 147.817,16; subsidiariamente requer a substituição do bem nas mesmas especificações Pugna pela concessão de liminar de bloqueio online no valor de R$ 147.817,16. Requer ainda o reconhecimento de relação de consumo com aplicação o CDC e inversão do ônus da prova. Com a inicial vieram os documentos anexos dos ids. 114284226. ID. 115341279 determinada emenda da inicial para manifestação do autor quanto a inadequação da via executiva pela falta de certeza do título executivo e oportunizada a emenda para adequação dos pedidos para o rito comum. O autor deixou decorrer o prazo sem qualquer manifestação, id. 123457323. Os autos vieram conclusos. É o relato. Decido. Inicialmente, com a Sistemática do Código de Processo Civil, “os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acordão” (art. 12, CPC). Todavia, excetuam-se à regra os processos que se atentem ao disposto no §2º do artigo 12 do Código de Processo Civil: I - as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido; II - o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos; III - o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas; IV - as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932; V - o julgamento de embargos de declaração; VI - o julgamento de agravo interno; VII - as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça; VIII - os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal; IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada. (Grifo nosso) Neste sentido o presente feito merece imediato julgamento, nos moldes do artigo 12, §2º, inciso IV, do Código de Processo Civil. In casu, verifica-se da inicial executiva que o autor pretende, pela via executiva, a rescisão da compra e venda do veículo decorrente dos vícios que levaram ao travamento do motor com determinação de devolução dos valores pagos ou subsidiariamente a troca do bem por outro com as mesmas especificações. E a despeito de oportunizada a manifestação da parte exequente quanto a inadequação da via executiva, o autor permaneceu inerte. Deste modo, diante da inércia da parte autora na adequação dos pedidos, reputo inviável o recebimento da ação pela via executiva visto que conforme já explicitado no despacho do id. 115341279, o título que a parte pretende executar carece de certeza e exigibilidade, sendo inviável compelir a parte adversa na devolução do valor pago pelo veículo sem que haja a rescisão da avença, inexistindo, portanto, interesse processual apto ao recebimento por esta via. Ressalte-se ainda, por mais que a lei preveja que determinado documento possa ser considerado título executivo extrajudicial, se a obrigação nele contida não se apresentar líquida certa e exigível, deverá o possuidor de tal documento valer-se da via ordinária para a obtenção de título executivo judicial. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA. MULTA CONTRATUAL PELO INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. EXTINÇÃO DO FEITO EXECUTIVO DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. I- No caso em tela, não há consubstanciação de título executivo extrajudicial na forma do artigo 783 do Código de Processo Civil/15, porquanto a questão demanda ação própria de conhecimento com ampla dilação probatória para a rescisão do contrato e cobrança dos encargos e multas devidos. II- Não há se falar em liquidez e certeza do título na medida em que o inadimplemento contratual demanda um juízo de certeza que somente é possível através de ação cognitiva. III- Falta interesse processual aos embargados/exequentes, na modalidade adequação, pois a questão não pode ser veiculada em processo executivo. IV- A questão acerca dos requisitos de validade do título executivo extrajudicial trata-se de matéria de ordem pública, isto, pois, a ausência de qualquer um deles acarreta sua nulidade, podendo ser declarada de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. PROCESSO EXECUTIVO EXTINTO. APELAÇÃO PREJUDICADA. (TJ-GO - AC: 02809983920148090006 ANAPOLIS, Relator: DES. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 23/08/2016, 1A CAMARA CIVEL, Data de Publicação: DJ 2103 de 02/09/2016). Negrito nosso. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXTINÇÃO POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO. INTELIGÊNCIA DO ART. 586 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Ausente requisito de liquidez, certeza e exigibilidade para configurar título executivo a ensejar processo de execução, cabe reconhecer a carência de título e extinguir o processo de execução. (TJ-SP - APL: 00193616220128260008 SP 0019361-62.2012.8.26.0008, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 07/05/2013, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/05/2013) Negrito nosso. “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Carência da ação - A ausência de título executivo torna imprópria a tutela jurisdicional executória e faz com que a exequente seja declarada carecedora da ação por falta de interesse processual, devido a inadequação da via eleita. Recurso não provido” ( Apelação nº 0121441-75.2005.8.26.0000 - Relator Desembargador Antonio Ribeiro - 25ª Câmara de Direito Privado -Julgado em 30/01/2007). Negrito nosso Outrossim, a cobertura pela garantia pelos vícios redibitórios também enseja ampla dilação probatória para se identificar as causas do travamento do motor apto a devolução dos valores pagos, substituição do bem ou mesmo o reparo, não podendo a parte, pela via executiva, compelir a parte requerida a devolução dos valores pagos ou mesmo a substituição do bem sem que seja devidamente comprovada a falha na prestação dos serviços relativas aos vícios indicados. Assim, a via eleita é patentemente inadequada para a obtenção dos fins pretendidos, inexistindo interesse processual nesta via, sendo forçosa a extinção do feito sem julgamento do mérito. Esta, inclusive, é a lição da doutrina, veja: [...] Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual. Se a parte possui, a seu favor, cheque com eficácia executiva, deverá promover sua cobrança pela via da ação de execução. Ao revés, se ajuizar ação de cobrança pelo rito comum, de conhecimento, portanto, não terá preenchido a condição da ação interesse processual, devendo o magistrado extinguir o processo sem julgamento do mérito. Isto porque, com a ação de conhecimento, poderia obter sentença condenatória (título executivo judicial, CPC 584 I), que lhe será inútil, pois já possui título executivo extrajudicial (CPC 585 I) com a mesma força e eficácia da sentença condenatória.[1] (grifo nosso). Desta feita, diante da inadequação da presente medida executiva, e por não atender as determinações de emenda da inicial, imperioso extinguir o feito sem resolução do mérito, com pronunciamento de inaptidão da exordial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 330, inciso III, do Código de Processo Civil e, via de consequência, julgo extinto sem resolução do mérito o processo, com fulcro no artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Custas pelos exequente. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se, procedendo às baixas e anotações de estilo. Às providências. Marcos Terencio Agostinho Pires Juiz de Direito [1] MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Código de Processo Civil Comentado, 3.ª ed., Ed. RT, 2014 pág. 532

21/08/2023, 00:00

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Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ACENIL MANOEL DA SILVA JUNIOR em 12/05/2025 23:59

Publicado Intimação em 05/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de ACENIL MANOEL DA SILVA JUNIOR em 25/04/2025 23:59

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Decorrido prazo de ACENIL MANOEL DA SILVA JUNIOR em 11/04/2025 23:59

Expedição de Outros documentos

Remetidos os autos da Contadoria ao FORO (CAA)

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

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