Apelação Cível 1039277-65.2021.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

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Apelação CívelReintegraçãoRegimeMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJMT2° GrauArquivado

Data de Distribuição

18/07/2022

Valor da Causa

R$ 70.000,00

Órgão julgador

Gabinete da Vice-presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · 11ª Vara Criminal de Cuiabá Espec. Justiça Militar 1° Grau · TJMT · Procedimento Comum Cível · Décima Primeira Vara Criminal - Comarca de Cuiabá - SDCR 2° Grau · TJMT · Apelação Cível · Gabinete da Vice-presidência 3° Grau · TJMT · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Afrânio Vilela

Partes do Processo

MIGUEL DA SILVA FOLHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

Advogados / Representantes

ISABELLY FURTUNATO

OAB/MT 21705·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(77)

MIGUEL DA SILVA FOLHA

CPF

Autor

PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MP

Terceiro

MPMT

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - RONDONOPOLIS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DA COMARCA DE VARZEA GRANDE

Terceiro

SENERI KERNBEIS PALUDO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ADILSON GARCIA RUBIO

Terceiro

GUSTAVO PINTO COELHO DE OLIVEIRA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO DE GERENCIA DE INFORMACOES CADASTRAIS - GCAD/SEFAZ/MT

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE FAZENDA DE ESTADO

Terceiro

PAULO BRUSTOLIN

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA, DA SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ULTIMO ALMEIDA DE OLIVEIRA, SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBICA DA SEFAZ/MT

Terceiro

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOAO CARLOS SOUZA DE ABREU - MAT 318218201

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA - SEFAZ MT

Terceiro

SECRETARIO DE ESTADO E FAZENDA

Terceiro

CONSELHO ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO EMPRESARIAL - CEDEM

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

MATO GROSSO GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCACAO

Terceiro

SECRETARA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA ESTADUAL

Terceiro

O ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADODE MATO GROSSO

Terceiro

SINVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MATO GROSSO

Terceiro

FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE MATO GROSSO

Terceiro

MATO GROSSO SAUDE

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO - SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Terceiro

SECRETARIO ADJUNTO DE RECEITA PUBLICA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SEFAZ-MT

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO DE MATO GROSSO

Terceiro

GOVERNO

Terceiro

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSS

Terceiro

PATRYCK DE ARAUJO AYALA

Terceiro

SUPERINTENDENCIA DA COORDENADORIA ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUIDOR-PROCON-MT

Terceiro

PROCON MT

Terceiro

PROCON-MT

Terceiro

REU

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DE MATO GROSSO

Terceiro

EDMILSON JOSE DOS SANTOS

Terceiro

SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA DO MATO GROSSO

Terceiro

SUPERINTENDENTE ADJ FISCALIZACAO

Terceiro

SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

03507415000306

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/05/2025, 18:08

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:08

Transitado em Julgado em 01/05/2025

12/05/2025, 18:07

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:50

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

09/05/2025, 18:49

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

09/05/2025, 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

18/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:59

Decisão interlocutória

15/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 23:42

Todas as movimentações(96)

Remetidos os Autos outros motivos para Instância de origem

12/05/2025, 18:08

Baixa Definitiva

12/05/2025, 18:08

Transitado em Julgado em 01/05/2025

12/05/2025, 18:07

Recebidos os autos

09/05/2025, 18:50

Juntada de .STF ARE Negado seguimento

09/05/2025, 18:49

Documentos

Outros documentos

•09/05/2025, 18:49

Outros documentos

•09/05/2025, 18:48

Juntada de .STJ AREsp Conhecido_REsp Desprovido

09/05/2025, 18:48

Remetidos os Autos em grau de recurso para STJ

18/03/2024, 17:59

Ato ordinatório praticado

18/03/2024, 17:59

Decisão interlocutória

15/03/2024, 15:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/03/2024 23:59.

13/03/2024, 02:00

Conclusos para decisão

12/03/2024, 08:30

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 23:42

Juntada de Petição de contrarrazões

11/03/2024, 23:42

Expedição de Outros documentos

23/01/2024, 12:51

Ato ordinatório praticado

23/01/2024, 12:48

Juntada de Petição de agravo ao stj

23/01/2024, 11:31

Cancelada a movimentação processual #{movimento_cancelado}

22/01/2024, 16:58

Desentranhado o documento

22/01/2024, 16:58

Expedição de Outros documentos

22/01/2024, 16:56

Ato ordinatório praticado

22/01/2024, 16:06

Juntada de Petição de agravo ao stf

22/01/2024, 15:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2023 23:59.

13/12/2023, 08:41

Publicado Intimação em 01/12/2023.

01/12/2023, 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023

01/12/2023, 06:24

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 09:53

Expedição de Outros documentos

29/11/2023, 09:53

Recurso Extraordinário não admitido

24/11/2023, 16:49

Recurso Especial não admitido

24/11/2023, 16:49

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 07/11/2023 23:59.

08/11/2023, 01:00

Conclusos para decisão

17/10/2023, 17:54

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 21:38

Juntada de Petição de contrarrazões

16/10/2023, 21:37

Expedição de Outros documentos

15/09/2023, 12:18

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/09/2023 23:59.

15/09/2023, 01:04

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:21

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:20

Ato ordinatório praticado

14/09/2023, 13:04

Remetidos os Autos outros motivos para Vice-Presidência

14/09/2023, 10:36

Recebidos os autos

14/09/2023, 10:36

Classe retificada de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) para APELAÇÃO CÍVEL (198)

14/09/2023, 10:36

Juntada de Petição de recurso especial

14/09/2023, 10:17

Juntada de Petição de recurso extraordinário

14/09/2023, 09:39

Publicado Acórdão em 28/08/2023.

28/08/2023, 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2023

26/08/2023, 01:02

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:30

Expedição de Outros documentos

24/08/2023, 17:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos

24/08/2023, 16:50

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FOLHA em 09/08/2023 23:59.

10/08/2023, 17:16

Juntada de Petição de certidão

09/08/2023, 17:11

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

09/08/2023, 16:25

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/08/2023 23:59.

05/08/2023, 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 03/08/2023 23:59.

04/08/2023, 00:20

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

03/08/2023, 15:27

Publicado Intimação de pauta em 31/07/2023.

31/07/2023, 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2023

29/07/2023, 21:24

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 21:20

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/07/2023 23:59.

29/07/2023, 21:20

Juntada de Petição de petição

29/07/2023, 19:31

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:09

Expedição de Outros documentos

27/07/2023, 17:09

Conclusos para julgamento

25/07/2023, 17:00

Juntada de Petição de contrarrazões

24/07/2023, 20:45

Expedição de Outros documentos

18/07/2023, 14:20

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)

18/07/2023, 14:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

18/07/2023, 14:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

13/07/2023, 00:31

Publicado Acórdão em 13/07/2023.

13/07/2023, 00:31

Juntada de Petição de petição

12/07/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:07

Expedição de Outros documentos

11/07/2023, 15:07

Conhecido o recurso de MIGUEL DA SILVA FOLHA - CPF: 537.695.031-04 (APELANTE) e não-provido

11/07/2023, 14:46

Decorrido prazo de MIGUEL DA SILVA FOLHA em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 15:36

Juntada de Petição de certidão

28/06/2023, 18:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

28/06/2023, 18:16

Ato ordinatório praticado

23/06/2023, 14:11

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/06/2023 23:59.

22/06/2023, 00:30

Inclusão em pauta para julgamento de mérito

21/06/2023, 17:34

Juntada de Petição de petição

19/06/2023, 18:04

Publicado Intimação de pauta em 19/06/2023.

19/06/2023, 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 00:20

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:49

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 17:49

Conclusos para julgamento

15/06/2023, 16:53

Conclusos para despacho

24/01/2023, 17:56

Ato ordinatório praticado

24/01/2023, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2023, 11:03

Conclusos para julgamento

19/08/2022, 18:40

Conclusos para decisão

18/08/2022, 12:40

Juntada de Petição de petição

18/08/2022, 10:34

Expedição de Outros documentos.

20/07/2022, 14:50

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:52

Juntada de Certidão

20/07/2022, 13:52

Recebidos os autos

18/07/2022, 12:44

Distribuído por sorteio

18/07/2022, 12:44

Decisão

•15/03/2024, 15:27

Decisão

•24/11/2023, 16:49

Acórdão

•24/08/2023, 17:30

Acórdão

•24/08/2023, 17:30

Acórdão

•24/08/2023, 16:50

Acórdão

•11/07/2023, 15:06

Acórdão

•11/07/2023, 15:06

Acórdão

•11/07/2023, 14:46

Decisão

•16/01/2023, 11:03

Decisão

•15/07/2022, 16:11

Ato ordinatório

•13/05/2022, 16:08

Recurso de sentença

•06/05/2022, 12:20

Despacho

•18/04/2022, 14:15

Todos os documentos(18)

Outros documentos

•09/05/2025, 18:49

Outros documentos

•09/05/2025, 18:48

Decisão

•15/03/2024, 15:27

Decisão

•24/11/2023, 16:49

Acórdão

•24/08/2023, 17:30

Acórdão

•24/08/2023, 17:30

Acórdão

•24/08/2023, 16:50

Acórdão

•11/07/2023, 15:06

Acórdão

•11/07/2023, 15:06

Acórdão

•11/07/2023, 14:46

Decisão

•16/01/2023, 11:03

Decisão

•15/07/2022, 16:11

Ato ordinatório

•13/05/2022, 16:08

Recurso de sentença

•06/05/2022, 12:20

Despacho

•18/04/2022, 14:15

Sentença

•16/02/2022, 18:15

Despacho

•09/02/2022, 18:08

Decisão

•08/11/2021, 15:24