Monitória 0000191-05.2015.8.11.0045 - TJMT

Monitória 0000191-05.2015.8.11.0045 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo: 0000191-05.2015.8.11.0045.. REU: NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA, ADILSON FERREIRA DA SILVA AUTOR(A): KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO VISTOS, ETC. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada pelo HSBC BANK BRASIL S/A – BANCO MULTIPLO em face de NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA E OUTRO. Extrai-se da inicial, que os requeridos firmaram com a parte autora Contrato de Abertura de Conta e Termo de Opção N. 19920097457, para utilização de linha de crédito e Contrato de Crédito parcelado de N. 19920252620, sendo-lhes disponibilizado limite de crédito no valor total de R$ 65.579,32 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), contudo os requeridos não adimpliram com a obrigação pactuada. Posto isto, pugna a requerente pela expedição de mandado monitório, para pagamento da quantia acima especificada, acrescido de juros, correção monetária, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Instruiu o feito com os documentos (Id. 65574946 – pp. 11/35; Id. 65574948 – pp. 01/34 e Id. 65574950 – pp. 01/39). A inicial foi recebida, determinando a expedição de mandado monitório para pagamento do débito apontado na exordial (Id. 65574950 – p. 41). Frustradas as tentativas de localização do requerido Adilson Ferreira da Silva (Id. 65574954 – p. 06, 13/14, 31 e 49; Id. 65574956 – p. 24; Id. 65574957 – p. 10 e 21; Id. 65574972 – p. 17 e 51). Foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Infojud e Renajud (Id. 65574956 – pp. 03/10), contudo somente a requerida Narjara Aline Braz foi encontrada e citada pessoalmente, conforme se verifica do Id. 65574956 – p. 42/44. Foi deferido o pedido de citação por meio de edital do requerido Adilson Ferreira da Silva (Id. 65574972 – p. 61), edital que foi expedido e publicado no Diário da Justiça – DJE n.º 10920, na data de 18.02.2021, conforme Id. 65574963 – p. 02/09), tendo decorrido o prazo do edital (Id. 65574963 – p. 11). Em decisão proferida sob o Id. 87005822 foi decretada a revelia dos requeridos e nomeado curador especial ao réu citado por meio de edital O curador especial apresentou contestação por negativa geral, alegando em preliminar a prescrição intercorrente, considerando que o vencimento da última parcela se deu na data de 01.10.2015, contudo a citação somente ocorreu na data de 05.03.2021, de forma que transcorreu o lapso temporal de cinco anos e, nulidade da citação por edital, sob o argumento de que não restou observado o disposto no art. 257, incisos I e II, do CPC, bem como que não foram esgotadas as vias existentes para localização do requerido (Id. 87173813). A embargada apresentou impugnação aos embargos, rechaçando as alegações do embargante e ao fim pugnou pela total improcedência dos embargos monitórios interpostos (Id. 91236005). O feito veio redistribuído para esta vara, em razão da alteração da competência das varas cíveis desta comarca (Id. 96385636). As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram-me conclusos. É o relato. Fundamento. Decido. Como dito, cuida-se de AÇÃO MONITÓRIA, tendo as partes acima indicadas. O deslinde da presente controvérsia não exige dilação probatória, eis que a prova documental é suficiente para que se realize o julgamento nesse momento processual, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, faz-se necessária a análise das preliminares: I- Nulidade da citação por edital aventada na contestação. Como sabido, a citação por edital é medida excepcional e deve atender aos requisitos estabelecidos nos arts. 256 e 257 do CPC, in verbis: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1o Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2o No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3o O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Conforme se verifica dos autos, fora tentada a localização e citação do requerido Adilson Ferreira da Silva em diversas oportunidades, contudo, sem êxito, conforme se vê das inúmeras diligências empreendidas ao longo da ação (Id. 65574954 – p. 06, 13/14, 31 e 49; Id. 65574956 – p. 24; Id. 65574957 – p. 10 e 21; Id. 65574972 – p. 17 e 51). Foram realizadas pesquisas junto aos sistemas Infojud e Renajud (Id. 65574956 – pp. 03/10), contudo somente a requerida Narjara Aline Braz foi encontrada e citada pessoalmente, conforme se verifica do Id. 65574956 – p. 42/44. Quanto ao cumprimento dos requisitos dispostos no art. 257 do CPC, verifica-se que o edital de citação expedido foi devidamente publicado na rede mundial de computadores, bem como no sítio do respectivo tribunal, através do DJE – Diário de Justiça Eletrônico, conforme certidão de publicação de expediente no Diário da Justiça – DJE n.º 10920, na data de 18.02.2021, conforme Id. 65574963 – p. 02/09). Em relação à publicação do edital em jornal local, o parágrafo único do art. 257, do CPC não prevê essa diligência como obrigatória, sendo uma faculdade do juiz, considerando certas peculiaridades, o que não é o caso aqui. No que diz respeito à plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça (art. 257, inc. II, parte final), na ocasião da publicação do edital de citação, não havia disponível ainda a respectiva plataforma, ferramenta que até o momento, sequer possui data definida para o início de seu funcionamento. Logo, sob este enfoque também não padece de nulidade a citação. Assim, tenho que o ato de citação por edital deu-se de acordo com os ditames legais, devendo ser considerado válido, pelo que REJEITO a preliminar de nulidade da citação arguida na contestação. II – Prescrição. Não há como acolher a alegada prescrição intercorrente, já que conforme alegado pelo requerido a última parcela do empréstimo venceu em 01.10.2015 (Id. 65574950 – p. 13). No caso a inicial foi protocolada em 16/01/2015, portanto dentro do prazo de cinco anos previsto no art. 206, § 5º, item I, cc art 206-A, ambos do CC. O atraso na citação do requerido Adilson não se deu por culpa da requerente, que empreendeu diversas diligências no curso da lide, visando a localização do requerido, contudo todas elas restaram-se frustradas, conforme se verifica dos autos, de forma que a citação realizada por meio de edital retroagiu a data da propositura da ação interrompendo a prescrição, conforme art. 240, inciso I e sgtes, do CPC. Aliás sobre o tema, verbis: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA. DEMORA QUE NÃO DECORREU DE CULPA DA PARTE EXEQUENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Reconhecido pelo Tribunal de origem que o atraso na promoção da citação da parte executada não decorreu de culpa da exequente, a qual se manteve diligente na condução do processo, a interrupção da prescrição pela citação válida deve retroagir à data do despacho que determina a comunicação do demandado. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1520445 SP 2015/0049254-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 25/05/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2020).” “A interrupção da prescrição, que retroagirá à data da propositura da ação, dá-se pelo despacho do juiz que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei. Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (artigo 202, I, do Código Civil e artigo 240 do Código de Processo Civil). 3. Proposta a ação dentro do prazo prescricional, e considerando que a demora na citação ocorreu por motivos inerentes ao mecanismo da justiça diante da não localização da parte ré, e que o autor agiu diligentemente, atendendo a todas as determinações judiciais para impulsionar o processo, não há que se falar em prescrição do direito da pretensão de cobrança. Enunciado de Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça.” (Acórdão 1338176, 07519357120208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Sexta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 27/5/2021.).” Inexistindo outras questões preliminares a serem apreciadas, passo à análise do mérito da demanda. Pretende a autora/embargada o recebimento da quantia de R$ 65.579,32 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), decorrente de Contrato de Abertura de Conta e Termo de Opção N. 19920097457, para utilização de linha de crédito e Contrato de Crédito parcelado de N. 19920252620. Pois bem. A ação monitória consiste no meio pelo qual o credor de quantia certa, coisa ou bem, cujo crédito esteja comprovado por prova escrita sem eficácia executiva, suscita a prestação jurisdicional, no sentido de constituí-lo em título executivo judicial, conforme os termos do art. 700 do CPC/2015 (correspondente ao art. 1.102-A, do CPC/1973), in verbis: “Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz.” Para tanto, a ação monitória deve ser instruída com base em um documento escrito que demonstre um crédito certo, isto é, soma em dinheiro ou entrega de coisa fungível ou infungível, bem móvel ou imóvel, mas desprovido de força executiva. Basta, então, uma prova escrita e aparentemente idônea da obrigação, que não constitua, por si só, título com eficácia executiva, e desde que se enquadre nos limites do referido artigo quanto à sua finalidade, para que o credor possa valer-se da ação monitória. No caso, resta comprovada a prova escrita acerca do débito, visto que a parte autora instruiu a petição inicial com os contratos de abertura de crédito e credito parcelado, ambos devidamente assinados pelos requeridos, acompanhados dos demonstrativos completos da origem e evolução do débito, conforme se verifica dos documentos acostados a inicial (Id. 65574946 – pp. 11/35; Id. 65574948 – pp. 01/34 e Id. 65574950 – pp. 01/39). Assim, comprovado pelos documentos que instruem a peça exordial a existência de relação jurídica entre credor e devedores, bem como o respectivo débito. Nesse sentido: Ementa: “DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CRÉDITO ROTATIVO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO (ART. 373, II, DO CPC/15). Em se tratando de ação monitória, deve a parte-autora instruir o pedido com prova escrita da dívida (artigo 700 do NCPC), sob pena de, não o fazendo, restar inviabilizada a constituição do título executivo. No caso sub judice, contudo, tendo a autora demonstrado a existência da dívida, cabia unicamente aos demandados/embargantes comprovar o pagamento (art. 373, II do NCPC), o que não ocorreu, restando, assim, impositiva a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido. Apelação desprovida.”(Apelação Cível, Nº 70079038782, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de Lima Moraes, Julgado em: 08-11-2018). Ementa: “APELAÇÃOCÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. ONUS DA PROVA. ART. 373, II DO NCPC. I. Estando a inicial acompanhada do contrato de abertura de crédito em conta corrente, bem como dos extratos da conta, que demonstram a evolução do débito, descabe falar em inépcia da inicial. II. O documento apresentado pelo credor caracteriza início de prova escrita quanto à existência do negócio subjacente, cabendo ao devedor, através dos embargos, opor-se, fundamentadamente, à cobrança. Nesse sentido, a prova é uma faculdade atribuída às partes, para que demonstrem os fatos alegados. Na hipótese, em desatenção ao art. 373, II do NCPC, a apelante não se desincumbiu do ônus de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor da monitória, impondo-se a manutenção da sentença. III. Honorários de sucumbência majorados, com fulcro no §11 do art. 85 do NCPC. Apelo desprovido. Unânime.” (Apelação Cível, Nº 70076790161, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em: 14-03-2018). Ademais, o embargante Adilson, citado por meio de edital, apresentou defesa por meio de curador especial, contudo não desincumbiu do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da embargada (art. 373, inc. II, do CPC), desse modo, a míngua de comprovação, a presente ação monitória deve ser julgada procedente. Citada pessoalmente a requerida Narjara Aline Braz da Silva, esta quedou-se inerte, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados pelo requerente. Além do mais, a defesa apresentada nos autos, sequer insurgiu-se contra o valor, a natureza ou qualquer outra ato processual, não trazendo, portanto, qualquer elemento novo que possa convencer da improcedência da presente ação monitória. Posto isto, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação monitória e IMPROCEDENTE os embargos monitórios apresentados, constituindo, de pleno direito título executivo judicial em favor da autora, no valor de R$ 65.579,32 (sessenta e cinco mil, quinhentos e setenta e nove reais e trinta e dois centavos), a ser corrigido pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, incidentes a partir da citação. Ainda, CONDENO a parte embargante ao pagamento de custas e honorários advocatícios os quais ARBITRO, em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, e, nada sendo requerido no prazo legal, arquive-se o presente feito, dando-se as devidas comunicações, anotações e baixas de praxe. P.R.I.C. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. GISELE ALVES SILVA Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Juntada de Certidão

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de manifestação

Decorrido prazo de NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA em 01/04/2025 23:59

Decorrido prazo de KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO em 31/03/2025 23:59

Publicado Intimação em 11/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Devolvidos os autos

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Decorrido prazo de ADILSON FERREIRA DA SILVA em 10/04/2024 23:59

Decorrido prazo de NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de NARJARA ALINE BRAZ DA SILVA em 13/03/2024 23:59.

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