Reintegração / Manutenção de Posse 0001060-39.2017.8.11.0031 - TJMT

Reintegração / Manutenção de Posse 0001060-39.2017.8.11.0031 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE NORTELÂNDIA DECISÃO Processo: 0001060-39.2017.8.11.0031.. REQUERENTE: CHIRLEY DIAS BARRETO SILVA ESPÓLIO: ALCENOR ALVES BARRETO REU: CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR Vistos, etc. Autos com trâmite correto e regular até o momento, motivo pelo qual passo ao SANEAMENTO DO FEITO, na forma do artigo 357 do CPC. As partes litigantes são legítimas, não havendo irregularidades e/ou nulidades procedimentais a serem corrigidas. No que tange à preliminar de ausência de interesse processual, convém destacar que a ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. Cabe ao autor demonstrar que o provimento jurisdicional pretendido será capaz de lhe proporcionar uma melhora em sua situação fática, o que será suficiente para justificar o tempo, a energia e o dinheiro que serão gastos pelo Poder Judiciário na resolução da demanda. Dito isto, a presente ação tem como objetivo a manutenção da posse do autor na área supostamente invadida, logo, perfeitamente adequada ao rito proposto. Pelo exposto, REJEITO a preliminar arguida. Com relação ao pedido contraposto contido na contestação para declaração de aquisição da propriedade via usucapião, INDEFIRO-O, vez que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça[1], em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. É certo que nas ações possessórias a usucapião somente pode ser arguida como matéria de defesa, a teor da Súmula 237 do Supremo Tribunal Federal[2], contudo, a declaração da prescrição aquisitiva somente poderá ser reconhecida por ação própria[3] Conseguinte não havendo outras preliminares ou demais questões a serem apreciadas, ou ainda, irregularidades a serem expurgadas, DECLARO O FEITO SANEADO. Fixo como ponto controvertidos: 1) a comprovação da prévia posse do autor na área rural objeto do feito; 2) a comprovação do esbulho ou turbação da área por parte do requerido. DEFIRO a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal das partes. Para tanto, designo audiência instrução e julgamento para o dia 31 DE AGOSTO DE 2023, ÀS 14H30MIN. A intimação das testemunhas deverá ser feita pelos próprios advogados das partes, devendo comprovar nos autos a intimação com antecedência de pelo menos 03 (três) dias da data da audiência, conforme art. 455 do Código de Processo Civil. A Secretaria deverá providenciar a intimação das testemunhas arroladas caso presente alguma das hipóteses previstas no § 4º do artigo retromencionado. Ainda, intimem-se as partes via DJe na pessoa de seus patronos, intime-se pessoalmente, caso haja requerimento de depoimento pessoal pela parte contrária, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra elas alegados, caso não compareçam, ou, comparecendo, se recusem a depor. Consigno que a audiência designada será realizada virtualmente através da plataforma Microsoft Teams - https://teams.microsoft.com/ e, por tratar-se de regime de exceção, será realizada através do seguinte endereço eletrônico: https://tinyurl.com/audienciasnortelandiamt A pessoa a ser inquirida deverá ingressar no link no dia e horário designados e deverá: a) informar nos autos seu telefone de contato; b) utilizar computador ou aparelho celular com acesso à internet banda larga, com microfone e câmera. Caso utilize o aparelho celular, deverá baixar, gratuitamente, o aplicativo “Teams” na loja de aplicativos. Não é necessário nenhum cadastro para acesso ao aplicativo “Teams”; c) estar em local iluminado e tranquilo, sem barulho externo; d) acessar, na data e horário indicados, o endereço eletrônico https://tinyurl.com/audienciasnortelandiamt, e preencher seu nome completo para ingresso na sala de audiência virtual; e) aguardar a liberação do acesso à sala virtual, mesmo que haja demora, pois, as testemunhas deverão ser ouvidas uma de cada vez, em ordem específica; f) estar munido de documento oficial de identidade com foto, para apresentação e comprovação de sua identidade. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário com as cautelas de estilo. (Assinatura digital) Daiene Vaz Carvalho Goulart Juíza de Direito [1] (STJ - AgRg no REsp: 1389622 SE 2013/0188532-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/02/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2014) [2] O usucapião pode ser arguido em defesa. [3] - TJ-SP - AC: 10212214020198260007 SP 1021221-40.2019.8.26.0007, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 18/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/01/2022). - TJ-MG - AI: 10000211339965002 MG, Relator: Marcelo Pereira da Silva (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/01/2022.

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(18)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos em grau de recurso para Instância Superior

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Intimação em 12/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025

Expedição de Outros documentos

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de CICERO BARBOSA DA SILVA JUNIOR em 08/04/2025 23:59

Juntada de Petição de recurso de sentença

Publicado Sentença em 18/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025

Expedição de Outros documentos

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(157)