Execução Fiscal 0001164-44.1996.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJMT1° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/12/1996

Valor da Causa

R$ 300.144,94

Órgão julgador

4ª Vara Cível de Cáceres - Fazenda Pública

Processos relacionados

1° Grau · TJMT · Execução Fiscal · Quarta Vara - Comarca de Cáceres - SDCR

Partes do Processo

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA

OAB/MT 2394·CPF·Representa: Autor

LUCAS DA SILVA SANTOS

CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(24)

ESTADO DE MATO GROSSO

Autor

GOVERNO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO - FAZENDA PUBLICA ESTADUAL

Terceiro

ESTADO DO MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DA FAZENDA PUBLICA

Terceiro

AUDITOR FISCAL

Terceiro

COMANDANTE GERAL DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA PUBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

ILMO. SECRETARIO ADJUNTO DA RECEITA PUBLICA

Terceiro

MATO GROSSO

Terceiro

PGE MT

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

PGE

Terceiro

ESTADO MATO GROSSO

Terceiro

ESTADO DE MATO GROSSO

Terceiro

JULIANO SILVA MELO

Terceiro

ERVIDES FIDENCIO KLAUK

CPF

Reu

OSMAR DINIZ

CPF

Reu

ROBERTO DE ABREU

CPF

Reu

ESTELANIA MARIA KLAUK

CPF

Reu

CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA

CNPJ

Reu

ELVIS ANTONIO KLAUK

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de Certidão

16/04/2026, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2026, 02:31

Recebidos os autos

12/04/2026, 02:31

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 18:45

Transitado em Julgado em 14/06/2025

10/02/2026, 18:45

Processo Desarquivado

10/02/2026, 18:44

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 10:51

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Todas as movimentações(584)

Juntada de Certidão

16/04/2026, 18:02

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

12/04/2026, 02:31

Recebidos os autos

12/04/2026, 02:31

Arquivado Definitivamente

10/02/2026, 18:45

Transitado em Julgado em 14/06/2025

10/02/2026, 18:45

Documentos

Decisão

•01/09/2025, 10:51

Decisão

•14/07/2025, 17:12

Processo Desarquivado

10/02/2026, 18:44

Arquivado Provisoriamente

07/10/2025, 15:38

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 03/10/2025 23:59

06/10/2025, 13:02

Publicado Intimação em 11/09/2025.

12/09/2025, 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025

12/09/2025, 18:29

Expedição de Outros documentos

09/09/2025, 17:39

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 04/09/2025 23:59

05/09/2025, 09:41

Proferidas outras decisões não especificadas

01/09/2025, 10:51

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 14/08/2025 23:59

15/08/2025, 00:31

Conclusos para decisão

05/08/2025, 12:59

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:03

Publicado Intimação em 23/07/2025.

24/07/2025, 16:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025

24/07/2025, 16:33

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/07/2025, 13:23

Expedição de Outros documentos

21/07/2025, 13:23

Determinada expedição de Precatório/RPV

14/07/2025, 17:12

Conclusos para decisão

23/06/2025, 12:53

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 13/06/2025 23:59

14/06/2025, 00:36

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 12:42

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 26/05/2025 23:59

28/05/2025, 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/05/2025 23:59

09/05/2025, 09:03

Publicado Intimação em 05/05/2025.

05/05/2025, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025

02/05/2025, 02:40

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 16:17

Expedição de Outros documentos

29/04/2025, 16:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/04/2025, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

29/04/2025, 15:00

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

25/04/2025, 16:15

Conclusos para julgamento

25/04/2025, 11:26

Juntada de Petição de petição

24/04/2025, 11:38

Expedição de Outros documentos

16/04/2025, 17:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/04/2025, 17:06

Proferido despacho de mero expediente

16/04/2025, 09:58

Conclusos para decisão

10/04/2025, 17:17

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:18

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 09/04/2025 23:59

10/04/2025, 02:17

Publicado Intimação em 19/03/2025.

19/03/2025, 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

19/03/2025, 02:11

Expedição de Outros documentos

17/03/2025, 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas

14/03/2025, 21:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 10/03/2025 23:59

11/03/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 14/02/2025 23:59

15/02/2025, 02:07

Conclusos para decisão

14/02/2025, 14:52

Juntada de Petição de manifestação

13/02/2025, 15:23

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 31/01/2025 23:59

01/02/2025, 02:05

Publicado Intimação em 24/01/2025.

24/01/2025, 06:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 06:50

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:58

Expedição de Outros documentos

22/01/2025, 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/01/2025, 16:58

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 12/12/2024 23:59

13/12/2024, 02:09

Publicado Intimação em 11/12/2024.

11/12/2024, 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

11/12/2024, 02:20

Expedição de Outros documentos

09/12/2024, 13:36

Proferidas outras decisões não especificadas

07/12/2024, 15:20

Conclusos para decisão

02/12/2024, 14:45

Juntada de Petição de manifestação

29/11/2024, 11:17

Embargos de Declaração Acolhidos

26/11/2024, 16:31

Conclusos para decisão

25/11/2024, 12:56

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 21/11/2024 23:59

22/11/2024, 02:12

Juntada de Petição de contrarrazões

21/11/2024, 15:06

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 19/11/2024 23:59

20/11/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 18/11/2024 23:59

19/11/2024, 02:03

Publicado Intimação em 12/11/2024.

12/11/2024, 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024

12/11/2024, 02:12

Expedição de Outros documentos

08/11/2024, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

07/11/2024, 20:37

Publicado Intimação em 25/10/2024.

25/10/2024, 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024

25/10/2024, 02:07

Juntada de Petição de petição

23/10/2024, 14:40

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/10/2024, 11:47

Expedição de Outros documentos

23/10/2024, 11:47

Declarada decadência ou prescrição

22/10/2024, 16:28

Conclusos para julgamento

22/10/2024, 14:41

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:58

Expedição de Outros documentos

11/10/2024, 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/10/2024, 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas

09/10/2024, 14:50

Conclusos para decisão

19/09/2024, 18:48

Ato ordinatório praticado

19/09/2024, 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas

18/09/2024, 18:41

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 16/09/2024 23:59

17/09/2024, 02:06

Conclusos para decisão

09/09/2024, 16:46

Juntada de comunicação entre instâncias

09/09/2024, 16:44

Juntada de comunicação entre instâncias

09/09/2024, 16:44

Publicado Intimação em 02/08/2024.

04/08/2024, 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

04/08/2024, 02:02

Expedição de Outros documentos

31/07/2024, 18:06

Juntada de informação depósitos judiciais - alvará expedido

31/07/2024, 18:06

Expedição de Outros documentos

30/07/2024, 18:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/07/2024, 18:45

Juntada de Alvará

30/07/2024, 18:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 26/07/2024 23:59

27/07/2024, 02:03

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 03/07/2024 23:59

04/07/2024, 02:04

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/06/2024 23:59

29/06/2024, 02:03

Publicado Intimação em 12/06/2024.

14/06/2024, 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024

14/06/2024, 14:01

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 13:53

Expedição de Outros documentos

10/06/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/06/2024, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

08/06/2024, 15:04

Conclusos para decisão

06/06/2024, 15:23

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 05/06/2024 23:59

06/06/2024, 01:09

Juntada de Petição de manifestação

04/06/2024, 16:24

Juntada de Petição de petição

28/05/2024, 21:39

Publicado Intimação em 13/05/2024.

14/05/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2024

11/05/2024, 01:11

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:00

Expedição de Outros documentos

09/05/2024, 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/05/2024, 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas

09/05/2024, 14:44

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 06/05/2024 23:59

07/05/2024, 06:54

Conclusos para decisão

06/05/2024, 15:41

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 11:01

Expedição de Outros documentos

15/04/2024, 18:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/04/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2024, 15:22

Conclusos para decisão

15/04/2024, 12:56

Determinado o bloqueio/penhora on line

11/04/2024, 10:05

Juntada de Petição de manifestação

03/04/2024, 15:43

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 21/03/2024 23:59.

22/03/2024, 01:04

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

12/03/2024, 09:38

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

09/03/2024, 08:53

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:26

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:26

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 28/02/2024 23:59.

08/03/2024, 14:26

Juntada de certidão de bloqueio aguardando transferência (sisbajud)

08/03/2024, 08:40

Juntada de recibo (sisbajud)

06/03/2024, 14:15

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 28/02/2024 23:59.

04/03/2024, 03:31

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 28/02/2024 23:59.

02/03/2024, 03:39

Conclusos para decisão

28/02/2024, 13:53

Juntada de Petição de petição

28/02/2024, 11:26

Publicado Intimação em 05/02/2024.

05/02/2024, 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024

03/02/2024, 03:32

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

01/02/2024, 17:03

Expedição de Outros documentos

30/01/2024, 18:21

Proferidas outras decisões não especificadas

30/01/2024, 17:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 23/01/2024 23:59.

24/01/2024, 03:26

Conclusos para decisão

14/12/2023, 12:45

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/12/2023, 16:23

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2023, 12:09

Conclusos para decisão

23/11/2023, 12:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 22/11/2023 23:59.

23/11/2023, 00:14

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 14/11/2023 23:59.

15/11/2023, 00:12

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 19/10/2023 23:59.

22/10/2023, 14:29

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 11:15

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:30

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 19/10/2023 23:59.

21/10/2023, 04:30

Juntada de Petição de Resposta

20/10/2023, 14:02

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 19/10/2023 23:59.

20/10/2023, 12:40

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 09/10/2023 23:59.

20/10/2023, 00:54

Juntada de Petição de Resposta

17/10/2023, 15:19

Juntada de Petição de petição

02/10/2023, 09:07

Juntada de Petição de petição

28/09/2023, 18:16

Expedição de Outros documentos

27/09/2023, 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2023, 13:06

Juntada de Petição de Resposta

27/09/2023, 13:06

Publicado Intimação em 25/09/2023.

25/09/2023, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2023

23/09/2023, 01:55

Ato ordinatório praticado

22/09/2023, 17:35

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:10

Expedição de Outros documentos

21/09/2023, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/09/2023, 17:10

Decisão Interlocutória de Mérito

21/09/2023, 16:16

Conclusos para decisão

05/09/2023, 17:25

Juntada de Petição de petição

01/09/2023, 16:26

Expedição de Outros documentos

16/08/2023, 13:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/08/2023, 13:40

Decisão Interlocutória de Mérito

15/08/2023, 18:27

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 08/08/2023 23:59.

11/08/2023, 02:32

Decorrido prazo de ELVIS ANTONIO KLAUK em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de ERVIDES FIDENCIO KLAUK em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:49

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 14/07/2023 23:59.

15/07/2023, 01:49

Conclusos para decisão

12/07/2023, 13:33

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 08:38

Publicado Intimação em 19/06/2023.

20/06/2023, 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2023

17/06/2023, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0001164-44.1996.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA, ERVIDES FIDENCIO KLAUK, ESTELANIA MARIA KLAUK, ROBERTO DE ABREU, OSMAR DINIZ e ELVIS ANTONIO KLAUK. Intimação - DECISÃO Vistos. DEFIRO à inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema RENAJUD, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Cáceres, 15 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 18:53

Expedição de Outros documentos

15/06/2023, 18:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2023, 18:53

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2023, 17:30

Conclusos para decisão

01/06/2023, 09:45

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 05:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/05/2023, 13:35

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2023, 19:01

Juntada de Petição de petição

05/05/2023, 16:31

Conclusos para decisão

14/04/2023, 12:33

Ato ordinatório praticado

12/04/2023, 14:50

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/03/2023 23:59.

28/03/2023, 05:44

Expedição de Outros documentos

07/03/2023, 12:29

Decisão Interlocutória de Mérito

06/03/2023, 17:31

Conclusos para decisão

03/03/2023, 17:10

Ato ordinatório praticado

03/03/2023, 17:09

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/03/2023 23:59.

02/03/2023, 01:48

Expedição de Outros documentos

06/12/2022, 18:51

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 18:50

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 24/10/2022 23:59.

06/11/2022, 15:54

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)

27/10/2022, 05:01

Juntada de entregue (ecarta)

17/10/2022, 05:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 13:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

30/09/2022, 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas

21/09/2022, 18:21

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 01/08/2022 23:59.

02/08/2022, 22:33

Ato ordinatório praticado

29/07/2022, 16:30

Conclusos para decisão

29/07/2022, 16:30

Decisão Interlocutória de Mérito

26/07/2022, 07:51

Conclusos para decisão

13/07/2022, 15:09

Juntada de Petição de petição

07/07/2022, 13:41

Ato ordinatório praticado

20/06/2022, 18:45

Expedição de Outros documentos.

13/06/2022, 18:45

Ato ordinatório praticado

13/06/2022, 18:43

Decisão Interlocutória de Mérito

26/05/2022, 17:22

Conclusos para decisão

26/05/2022, 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 24/05/2022 23:59.

25/05/2022, 11:32

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA em 23/05/2022 23:59.

24/05/2022, 14:19

Decorrido prazo de ROBERTO DE ABREU em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de CACERES INDUSTRIA E COMERCIO DE COUROS LTDA em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de OSMAR DINIZ em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:28

Decorrido prazo de ESTELANIA MARIA KLAUK em 02/05/2022 23:59.

03/05/2022, 15:28

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 18:18

Juntada de Petição de petição

26/04/2022, 18:18

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:39

Publicado Intimação em 05/04/2022.

05/04/2022, 06:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2022

05/04/2022, 06:39

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:33

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:30

Expedição de Outros documentos.

01/04/2022, 10:30

Ato ordinatório praticado

01/04/2022, 10:22

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/03/2022, 09:32

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 28/03/2022 23:59.

29/03/2022, 14:03

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

29/03/2022, 08:36

Juntada de recibo (sisbajud)

25/03/2022, 17:56

Conclusos para decisão

23/03/2022, 11:07

Juntada de Petição de petição

22/03/2022, 11:17

Expedição de Outros documentos.

04/02/2022, 23:13

Ato ordinatório praticado

04/02/2022, 23:11

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para EXECUÇÃO FISCAL (1116)

04/11/2021, 11:46

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 27/10/2021 23:59.

28/10/2021, 05:41

Juntada de Petição de petição

08/10/2021, 12:35

Ato ordinatório praticado

27/09/2021, 08:09

Expedição de Outros documentos.

27/09/2021, 08:09

Recebidos os autos

27/09/2021, 08:07

Ato ordinatório praticado

23/09/2021, 09:30

Publicado Distribuição de Processos Digitalizados em 20/09/2021.

20/09/2021, 04:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2021

18/09/2021, 05:07

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 18:49

Entrega em carga/vista (Carga)

09/06/2021, 01:46

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

01/02/2021, 01:17

Entrega em carga/vista (Vista)

18/11/2020, 02:43

Remessa (Remessa)

18/11/2020, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

18/11/2020, 02:24

Movimento Legado (Certidao de conversao de tipo de tramitacao (Hibrido))

09/06/2020, 02:31

Arquivado Provisoriamente

29/01/2020, 02:25

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

10/01/2020, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

08/01/2020, 02:38

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

21/11/2019, 02:30

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

19/11/2019, 01:08

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

16/11/2019, 00:25

Entrega em carga/vista (Vista)

14/10/2019, 02:08

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

07/10/2019, 01:10

Expedição de documento (Certidao)

30/09/2019, 01:46

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2019, 01:40

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

30/09/2019, 01:20

Entrega em carga/vista (Carga)

23/09/2019, 01:55

Proferidas outras decisões não especificadas

30/08/2019, 02:27

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

22/05/2019, 02:13

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

24/04/2019, 01:47

Entrega em carga/vista (Carga)

16/04/2019, 01:18

Entrega em carga/vista (Carga)

13/02/2019, 01:03

Ato ordinatório (Impulsionamento por Certidao - Atos Ordinatorios)

11/02/2019, 02:31

Juntada (Juntada de Mandado e Certidao)

04/02/2019, 02:03

Movimento Legado (Mandado Devolvido pela Central)

17/12/2018, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Oficial de Justica)

13/12/2018, 01:51

Movimento Legado (Redistribuicao de Oficial de Justica)

01/10/2018, 02:04

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

18/09/2018, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

17/09/2018, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

11/09/2018, 02:14

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/07/2018, 02:15

Juntada (Juntada de Peticao do Autor e Documentos)

19/03/2018, 01:48

Entrega em carga/vista (Carga)

05/03/2018, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

01/03/2018, 02:44

Entrega em carga/vista (Vista)

01/03/2018, 01:27

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

28/02/2018, 02:02

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

09/11/2017, 01:39

Expedição de documento (Certidao de Decurso de Prazo)

16/10/2017, 02:08

Publicação (Certidao de Publicacao de Expediente)

10/08/2017, 01:05

Expedição de documento (Certidao de Afixacao de Edital)

09/08/2017, 02:04

Expedição de documento (Edital Expedido)

09/08/2017, 01:25

Expedição de documento (Certidao de Envio de Materia para Imprensa)

09/08/2017, 01:16

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

10/07/2017, 01:15

Expedição de documento (Certidao)

21/06/2017, 02:20

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

14/06/2017, 02:03

Juntada (Juntada de Correspondencia Devolvida)

13/01/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Informacoes)

13/01/2017, 01:30

Juntada (Juntada de Oficio)

13/01/2017, 01:29

Expedição de documento (Certidao)

13/12/2016, 01:54

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

07/12/2016, 02:25

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/12/2016, 02:38

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/12/2016, 02:34

Movimento Legado (Carta de Intimacao pelo Correio)

01/12/2016, 02:17

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/12/2016, 02:07

Expedição de documento (Oficio Expedido)

01/12/2016, 01:59

Juntada (Juntada)

20/08/2015, 01:26

Juntada (Juntada)

20/08/2015, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2015, 01:24

Mero expediente (Despacho->Mero expediente)

06/07/2015, 02:33

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

06/07/2015, 02:09

Proferidas outras decisões não especificadas

02/02/2015, 01:29

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

24/11/2014, 01:37

Entrega em carga/vista (Carga)

04/04/2014, 02:00

Entrega em carga/vista (Carga)

02/04/2014, 02:39

Redistribuição (Redistribuicao)

02/04/2014, 02:13

Remessa (Remessa para Redistribuicao a Outra Vara na Mesma Comarca )

02/04/2014, 01:57

Expedição de documento (Certidao)

02/04/2014, 01:09

Movimento Legado (Devolvido sem Decisao/Despacho)

01/04/2014, 01:42

Movimento Legado (Distribuicao geral de Gabinetes)

23/12/2013, 01:43

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

02/04/2013, 02:07

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

30/11/2012, 02:07

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

29/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

29/11/2012, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

05/09/2012, 01:17

Entrega em carga/vista (Carga)

30/07/2012, 02:41

Entrega em carga/vista (Carga)

22/05/2012, 02:29

Expedição de documento (Certidao de Encaminhamento (Coordenacao - Envio de Correspondencia))

21/05/2012, 01:24

Movimento Legado (Aguardando Registros Diversos)

21/05/2012, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

21/03/2012, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

05/03/2012, 02:08

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/02/2012, 02:41

Despacho (Despacho)

27/02/2012, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2012, 01:11

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

01/02/2012, 02:13

Entrega em carga/vista (Vistos em Correicao)

30/01/2012, 01:41

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/05/2011, 01:35

Entrega em carga/vista (Carga)

13/04/2011, 01:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

23/09/2010, 02:04

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

22/09/2010, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/05/2010, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

28/04/2010, 01:24

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

25/03/2010, 01:54

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

23/03/2010, 01:10

Entrega em carga/vista (Carga)

22/03/2010, 01:43

Entrega em carga/vista (Carga)

09/03/2010, 02:06

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

02/03/2010, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Carga ao Procurador do Estado)

02/03/2010, 01:26

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

11/11/2009, 00:58

Juntada (Juntada de Oficio)

10/11/2009, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

09/11/2009, 01:16

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

28/10/2009, 02:35

Juntada (Juntada de Mandado de Penhora e/ou Avaliacao )

28/10/2009, 01:56

Mandado (Mandado Devolvido pelo Oficial de Justica/Avaliador)

27/10/2009, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Cumprimento de Mandado)

22/06/2009, 01:50

Movimento Legado (Distribuicao do Oficial de Justica)

22/06/2009, 01:33

Movimento Legado (Aguardando Carga de Mandado para Oficial de Justica/Avaliador/Central )

19/06/2009, 01:14

Movimento Legado (Aguardando Fotocopia)

11/06/2009, 02:27

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento)

10/06/2009, 00:14

Expedição de documento (Mandado de Penhora e Intimacao Expedido)

09/06/2009, 01:23

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

05/06/2009, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

03/06/2009, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

25/02/2009, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

20/02/2009, 02:38

Decisão Interlocutória de Mérito (Decisao Interlocutoria Impropria Padronizavel Proferida fora de Audiencia.)

20/02/2009, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

20/02/2009, 01:46

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

17/02/2009, 02:28

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

19/01/2009, 01:11

Movimento Legado (Aguardando Atualizacao no Sistema Apolo)

19/01/2009, 01:09

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

15/12/2008, 01:45

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

07/11/2008, 01:13

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

07/11/2008, 01:12

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

05/11/2008, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Juntada de Pecas Diversas)

03/11/2008, 02:17

Entrega em carga/vista (Carga)

31/10/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

18/09/2008, 01:57

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

18/09/2008, 01:56

Movimento Legado (Remetido p/Juiz Assinar Expediente)

12/09/2008, 01:49

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Expedicao de Documento Urgente)

04/09/2008, 02:44

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

19/08/2008, 01:27

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

28/07/2008, 01:08

Entrega em carga/vista (Carga)

24/06/2008, 02:27

Entrega em carga/vista (Carga)

23/06/2008, 01:52

Juntada (Juntada de Peticao do Autor)

09/06/2008, 02:08

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada)

09/06/2008, 02:05

Movimento Legado (Conferencia da Qualidade - Registro Autuacao e Juntada Urgente)

09/06/2008, 01:59

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

17/04/2008, 02:20

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

26/10/2007, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

11/09/2007, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

01/08/2007, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Expedir Documento)

30/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Andamento)

30/07/2007, 01:25

Entrega em carga/vista (Carga)

27/07/2007, 02:17

Despacho (Despacho)

19/07/2007, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

10/05/2007, 01:51

Entrega em carga/vista (Carga)

27/02/2007, 02:37

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

05/02/2007, 01:14

Entrega em carga/vista (Carga)

01/02/2007, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/07/2006, 02:35

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

03/07/2006, 01:17

Movimento Legado (Andamento)

30/06/2006, 02:37

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2006, 02:06

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

18/04/2006, 01:49

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

31/03/2006, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/01/2006, 00:42

Movimento Legado (Devolvido)

16/01/2006, 01:47

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

04/11/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

04/11/2005, 01:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

20/10/2005, 02:33

Entrega em carga/vista (Carga)

10/10/2005, 02:09

Despacho (Despacho)

07/10/2005, 01:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

11/08/2005, 01:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

29/06/2005, 02:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

24/05/2005, 02:30

Entrega em carga/vista (Carga)

24/05/2005, 02:21

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

18/05/2005, 02:01

Entrega em carga/vista (Carga)

18/05/2005, 01:52

Despacho (Despacho)

13/05/2005, 01:53

Entrega em carga/vista (Carga)

05/04/2005, 02:09

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

21/03/2005, 01:40

Entrega em carga/vista (Carga)

18/03/2005, 01:41

Entrega em carga/vista (Carga)

04/03/2005, 02:26

Movimento Legado (Andamento)

04/03/2005, 01:05

Expedição de documento (Oficio Expedido)

03/03/2005, 02:17

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

28/02/2005, 01:21

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/02/2005, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 02:36

Movimento Legado (Aguardando ...)

02/02/2005, 01:26

Entrega em carga/vista (Carga)

02/02/2005, 01:03

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

26/01/2005, 01:49

Movimento Legado (Aguardando ...)

05/01/2005, 02:02

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

16/12/2004, 01:45

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:12

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

06/12/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

03/12/2004, 02:29

Entrega em carga/vista (Carga)

02/12/2004, 02:31

Despacho (Despacho)

02/12/2004, 02:28

Entrega em carga/vista (Carga)

25/11/2004, 02:12

Entrega em carga/vista (Carga)

24/11/2004, 01:35

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

29/10/2004, 01:10

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

14/10/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

27/09/2004, 01:53

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

17/09/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando Carga para o Juiz)

09/09/2004, 02:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

18/08/2004, 01:48

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/08/2004, 01:47

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/08/2004, 01:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/07/2004, 02:16

Movimento Legado (Aguardando ...)

08/07/2004, 02:31

Movimento Legado (Andamento)

29/06/2004, 02:14

Movimento Legado (Aguardando ...)

25/06/2004, 01:50

Movimento Legado (Aguardando ...)

14/06/2004, 02:13

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/05/2004, 02:19

Movimento Legado (Andamento)

20/05/2004, 02:11

Movimento Legado (Andamento)

10/05/2004, 01:19

Movimento Legado (Andamento)

03/05/2004, 02:06

Movimento Legado (Aguardando ...)

23/04/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/04/2004, 02:21

Expedição de documento (Documento Expedido)

26/03/2004, 02:19

Movimento Legado (Aguardando ...)

22/03/2004, 02:39

Movimento Legado (Aguardando ...)

27/02/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

12/02/2004, 01:51

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/02/2004, 02:15

Movimento Legado (Aguardando ...)

26/01/2004, 02:33

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2004, 01:25

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/01/2004, 01:24

Movimento Legado (Aguardando ...)

13/01/2004, 02:25

Expedição de documento (Auto Expedido)

11/12/2003, 01:05

Movimento Legado (Aguardando ...)

03/12/2003, 02:29

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/11/2003, 02:38

Expedição de documento (Documento Expedido)

12/11/2003, 01:28

Entrega em carga/vista (Carga)

29/10/2003, 00:32

Entrega em carga/vista (Carga)

28/10/2003, 01:32

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/10/2003, 01:38

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/09/2003, 01:31

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

09/09/2003, 02:28

Expedição de documento (Documento Expedido)

10/07/2003, 01:46

Entrega em carga/vista (Carga)

30/06/2003, 02:22

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2003, 01:54

Expedição de documento (Auto Expedido)

23/06/2003, 02:13

Expedição de documento (Oficio Expedido)

16/05/2003, 01:52

Expedição de documento (Mandado Expedido)

16/05/2003, 01:20

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/05/2003, 02:05

Expedição de documento (Documento Expedido)

15/05/2003, 01:24

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

02/04/2003, 01:31

Expedição de documento (Certidao)

22/11/2002, 02:31

Expedição de documento (Edital Expedido)

22/11/2002, 02:31

Expedição de documento (Mandado Expedido)

21/11/2002, 02:41

Expedição de documento (Oficio Expedido)

21/11/2002, 02:36

Entrega em carga/vista (Carga)

27/06/2002, 02:12

Movimento Legado (Aguardando ...)

20/05/2002, 01:35

Expedição de documento (Certidao)

07/01/2002, 01:55

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/10/2001, 02:20

Expedição de documento (Auto Expedido)

25/07/2001, 01:51

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

02/07/2001, 01:31

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

07/05/2001, 02:39

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

07/05/2001, 02:36

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

07/05/2001, 02:35

Movimento Legado (Aguardando ...)

16/03/2001, 02:08

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

15/03/2001, 02:07

Conclusão (Concluso p/Despacho/Decisao)

08/01/2001, 02:25

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

12/09/2000, 02:37

Expedição de documento (Auto Expedido)

30/08/2000, 01:40

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

02/08/2000, 01:09

Leilão ou Praça (Praca ou Leilao)

01/08/2000, 01:08

Expedição de documento (Oficio Expedido)

28/12/1999, 01:36

Movimento Legado (Andamento)

22/11/1999, 01:53

Expedição de documento (Mandado Expedido)

07/07/1999, 02:39

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

28/04/1999, 02:27

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

05/04/1999, 02:43

Movimento Legado (Aguardando Resposta de Oficio)

18/03/1999, 02:03

Movimento Legado (Aguardando ...)

07/12/1998, 02:06

Expedição de documento (Mandado Expedido)

27/07/1998, 01:47

Movimento Legado (Andamento)

07/04/1998, 01:13

Distribuição (Distribuicao do Processo)

11/12/1996, 02:39

Sentença

•25/04/2025, 16:15

Despacho

•16/04/2025, 09:58

Decisão

•14/03/2025, 21:21

Decisão

•07/12/2024, 15:20

Sentença

•26/11/2024, 16:31

Sentença

•22/10/2024, 16:28

Decisão

•11/10/2024, 15:58

Decisão

•09/10/2024, 14:50

Decisão

•18/09/2024, 18:41

Decisão

•08/06/2024, 15:04

Decisão

•09/05/2024, 14:44

Despacho

•15/04/2024, 15:22

Decisão

•11/04/2024, 10:05

Todos os documentos(29)

Decisão

•01/09/2025, 10:51

Decisão

•14/07/2025, 17:12

Sentença

•25/04/2025, 16:15

Despacho

•16/04/2025, 09:58

Decisão

•14/03/2025, 21:21

Decisão

•07/12/2024, 15:20

Sentença

•26/11/2024, 16:31

Sentença

•22/10/2024, 16:28

Decisão

•11/10/2024, 15:58

Decisão

•09/10/2024, 14:50

Decisão

•18/09/2024, 18:41

Decisão

•08/06/2024, 15:04

Decisão

•09/05/2024, 14:44

Despacho

•15/04/2024, 15:22

Decisão

•11/04/2024, 10:05

Decisão

•30/01/2024, 17:14

Decisão

•01/12/2023, 16:23

Decisão

•01/12/2023, 12:09

Decisão

•21/09/2023, 16:16

Decisão

•15/08/2023, 18:27

Decisão

•15/06/2023, 17:30

Despacho

•12/05/2023, 13:35

Despacho

•11/05/2023, 19:01

Decisão

•06/03/2023, 17:31

Decisão

•21/09/2022, 18:21

Decisão

•26/07/2022, 07:51

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 18:43

Decisão

•26/05/2022, 17:22

Decisão

•30/03/2022, 09:32