Embargos à Execução Fiscal 1039250-68.2022.8.11.0002 - TJMT

Embargos à Execução Fiscal 1039250-68.2022.8.11.0002 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Vistos. Recebo os embargos à execução fiscal opostos por Betania Empreendimentos Imobiliários LTDA em face do Município de Várzea Grande, uma vez que a ação executiva fiscal registrada sob o n. 1028084-73.2021.8.11.0002, em trâmite perante este Juízo da 2ª Vara de Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande, encontra-se garantida pelo depósito integral e em dinheiro do valor correspondente ao crédito tributário materializado na CDA n. 8391/2021 (LEF, artigo 16, inciso I e § 1º). Em razão do depósito integral e em dinheiro, declaro a suspensão da exigibilidade do crédito tributário apontado na CDA n. 8391/2021, assim como da tramitação da ação de execução fiscal registrada sob o n. 1028084-73.2021.8.11.0002, até ulterior deliberação judicial (CTN, artigo 151, inciso II; STJ, Súmula n. 112). Por consequência, a Fazenda Pública Municipal está impedida de inserir o nome da parte embargante nos órgãos de proteção ao crédito em razão do inadimplemento do crédito tributário debatido nestes autos. Outrossim, o Ente Público Municipal não poderá obstar a expedição de certidão de regularidade fiscal em razão do inadimplemento do crédito tributário mencionado nos parágrafos anteriores. Ademais, determino a imediata expedição de ofício ao Cartório do 2º Ofício da Comarca de Várzea Grande, requisitando o cancelamento/baixa do protesto identificado pelo n. 397218, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Proceda-se ainda com a associação destes autos à ação registrada sob o n. 1028084-73.2021.8.11.0002. Na sequência, intime-se a parte embargada, na pessoa de seu(sua) representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo e no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar os embargos à execução fiscal (LEF, artigo 17, caput). Apresentada a impugnação, intime-se a parte embargante, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre as alegações da parte embargada. Transcorrido in albis os prazo para manifestação, certifique-se. Por fim, façam-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJE. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Publicado Intimação em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Embargos de declaração acolhidos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de manifestação

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