Execução Fiscal 0011616-54.2012.8.11.0006 - TJMT

Execução Fiscal 0011616-54.2012.8.11.0006 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 0011616-54.2012.8.11.0006. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO. EXECUTADO: ANTONIO MANOEL BARBOSA. Intimação - DECISÃO Vistos. Inicialmente, considerando que o mandado de intimação (ID n.º 87135204) foi encaminhado ao endereço constante nos autos (ID n.º 62507061, pg. 133/142), DECLARO válida a intimação da parte executada, com fulcro no art. 274, parágrafo único, do CPC. Dessa forma, DETERMINO que sejam adotadas as providências necessárias para expedição de alvará, conforme valores constantes dos autos (ID n.º 87018077), em favor da parte exequente. DEFIRO a inserção de constrição nos veículos de via terrestre cadastrados em nome da(s) parte(s) devedora(s), a ser realizada via Sistema RENAJUD, ressalvados aqueles alienados fiduciariamente, nos termos do art. 7º-A do Decreto-Lei 911/69. Deste modo, a informação extraída da base de dados do sistema Renajud servirá como certidão que atesta a existência do bem móvel. Logo, exitosa a constrição, DETERMINO a penhora do(s) veículo(s) automotor (es) por termo nos autos, na forma do art. 845, §1º, do CPC. Na sequência, EXPEÇA-SE mandado de avaliação e depósito a ser cumprido no endereço da(s) parte(s) devedora(s) constante naquele sistema, ficando aquela que sofreu constrição nomeada depositária do bem, até ulterior deliberação. Inexistindo veículos automotores ou sendo estes incapazes de garantir o crédito exequendo, fica desde logo deferida o pedido de acesso ao sistema informatizado INFOJUD. Com exceção da obtenção de endereços e dados pessoais, o processo deverá tramitar em segredo de justiça (CNGC, art. 98, “caput”). Cumpridas as diligências e não se obtendo êxito na localização de bens penhoráveis, deverá ser intimada a parte exequente para se manifestar sobre os rumos da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. CUMPRA-SE. Cáceres, 15 de junho de 2023. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(20)

Decorrido prazo de ANTONIO MANOEL BARBOSA em 13/05/2026 23:59 - expediente de n° 48827421

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Alvará

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedido alvará de levantamento

Expedição de Outros documentos

Todas as movimentações(280)

Todos os documentos(16)