Execução de Título Extrajudicial 0013391-37.2017.8.11.0004 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0013391-37.2017.8.11.0004 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE BARRA DO GARÇAS DECISÃO Vistos. Tratam-se os presentes autos de execução de título extrajudicial proposta pelo Banco da Amazônia S.A em face de Murilo Abdalla Silva Elias e Rafael Magalhães Sousa Queiroz. O exequente postulou pela suspensão da execução. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório do necessário. Passo à decisão. Inicialmente, quanto ao pleito denominado "impugnação a ação de execução", juntado às fls. 02/04 do Id. 56617272, através do qual o executado Rafael Magalhães Sousa Queiroz Gonçalves alega a sua ilegitimidade e requer exclusão do polo passivo, sob o argumento de que assinou o título apenas como procurador do executado Murillo Abdalla Silva Elias, desde logo indefiro o pleito. Isto porque, compulsando os autos, em especial analisando os documentos que instruem a petição inicial, verifica-se que o título executado trata-se de uma nota promissória juntada à fl. 36 do Id. 56617266, na qual consta a assinatura do executado Rafael Magalhães Sousa Queiroz Gonçalves não só como procurado do executado Murillo Abdalla Silva Elias, mas também como avalista da dívida. Assim, não prospera o seu argumento de ser parte ilegítima para figurar na presente ação, razão pela qual indefiro o seu pleito e o mantenho Rafael Magalhães Sousa Queiroz Gonçalves no polo passivo da presente execução. Ultrapassada a referida questão, passo a análise do pleito da exequente acostado no id. 113037021. O artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil, especifica que: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando o executado não possuir bens penhoráveis; Analisando referido dispositivo, vê-se que a suspensão mencionada pode – e deve – ser determinada pelo próprio juiz, sempre que o feito executivo esteja em uma fase onde não seja verificada qualquer efetividade. Na fase em que o processo encontra-se suspenso em razão de tal intercorrência, não há o transcurso do prazo prescricional, nos moldes do que determina o parágrafo 1º do referido dispositivo regencial. Por outro lado, o artigo 921, em seu § 2º, reza que: § 2o Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Analisando em conjunto referidos dispositivos, conclui-se que, determinada de ofício a suspensão, deve o exequente ser intimado, quando então o feito ficará suspenso pelo prazo de 01 (um) ano, sem que transcorra o prazo prescricional. Findo referido prazo, independentemente de intimação do exequente, os autos devem ser remetidos ao arquivo, para que lá aguardem a prescrição intercorrente (artigo 921, § 4º), sendo possibilitado (artigo 921, § 3º) o seu desarquivamento à qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor. Porém, o que se mostra deveras inócuo é a determinação de encaminhamento dos autos ao arquivo provisório para, após 01 (um) ano, ser ele encaminhado ao arquivo definitivo. Ora, se não exige, a lei, a intimação do exequente após o transcurso do prazo de suspensão e antes da efetivação do arquivamento (artigo 921, § 4º), o que se pode concluir é que, não sendo encontrados bens do devedor, obrigatoriamente os autos serão arquivados após a sua suspensão provisória. Entretanto, independentemente de estar o feito na fase de suspensão - artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil - ou arquivado, o próprio regramento de regência possibilita o desarquivamento dos autos (ou a cessação de sua suspensão, evidentemente), acaso sejam localizados bens em nome do devedor, passíveis de penhora. Assim, a determinação legal de mantença da suspensão do feito por um ano para, de forma automática, ser ele remetido ao arquivo após o transcurso do prazo é, a meu ver, um conjunto de movimentos processuais inúteis. Ora, mostra-se muito mais condizente com uma dinâmica processual célere que sejam os autos arquivados desde já, com a expressa menção de suspensão do prazo prescricional pelo período de 01 (um) ano, sob a clara possibilidade de serem eles desarquivados à qualquer tempo acaso sejam necessárias quaisquer posteriores movimentações processuais. Cabe ressaltar que o encaminhamento dos autos diretamente ao arquivo não extingue a execução, eis que a presente decisão não detém cunho meritório, podendo o feito ser movimentado – mediante desarquivamento – a qualquer tempo antes do implemento da prescrição intercorrente que, no presente caso, dar-se-á somente após o período de 05 (cinco) anos contados ao findar do prazo de suspensão da prescrição por 01 (um) ano, conforme será determinado na presente decisão. Diante de todo o exposto, determino desde já o arquivamento dos autos. Determino que o prazo prescricional do presente feito seja suspenso pelo período de 01 (um) ano contado do pedido de suspensão da execução, devendo a Secretaria providenciar a anotação no sistema de tal determinação. Fica facultado ao exequente o desarquivamento dos autos a qualquer tempo, acaso sejam encontrados bens do devedor, conforme preconiza o artigo 921, § 3º, do Código de Processo Civil. Intime-se o exequente e, após, arquivem-se os autos. Cumpra-se. Barra do Garças/MT. Augusta Prutchansky Martins Gomes Negrão Nogueira Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(9)

Expedição de Outros documentos

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 19/02/2025 23:59

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Decorrido prazo de BANCO DA AMAZÔNIA S.A. em 03/10/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de manifestação

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

Publicado Sentença em 11/09/2023.

Expedição de Outros documentos

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(211)