Execução de Título Extrajudicial 1000331-88.2023.8.11.0094 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 1000331-88.2023.8.11.0094 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TABAPORÃ DECISÃO Processo: 1000331-88.2023.8.11.0094.. EXEQUENTE: GILMAR FERREIRA DE FREITAS EXECUTADO: ROSANE MASSARO REBUSSI DECISÃO Intimação - Vistos. 1. De pronto, verifico que as custas processuais foram parceladas, consoante recolhimento da primeira da primeira parcela pelo exequente aos Ids. 124601808, 124606728. 2. Preenchidos os requisitos legais, recebo a inicial. 3. Trata-se de execução de obrigação de fazer ajuizada por Gilmar Ferreira de Freitas em face Rosane Massaro Rebussi, traduzida no instrumento particular de promessa de compra e venda (Id. 120024112), cujo objeto foi a aquisição de um Posto de Combustíveis, bem como os respectivos imóveis onde está instalado o referido empreendimento. Consta do contrato particular que o negócio jurídico foi firmado pelas partes em 03/12/2021, estabelecendo como lapso temporal para a executada proceder com a transferência dos imóveis ao exequente no momento do pagamento da última parcela, que ocorreu em 05/05/2023. Aduz a parte exequente que, decorrido o aludido prazo, a executada permaneceu inerte, deixando de efetivar a transferência dos imóveis elencados no instrumento particular de promessa de compra e venda. Assim, requer que a parte executada promova a baixa das hipotecas referentes às matrículas dos imóveis objeto do contrato, transferindo-os ao exequente, e cumpra demais obrigações assumidas em razão do contrato de promessa de compra e venda. Juntou documentos. 4. Cite-se a parte executada, para no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer, prevista no título extrajudicial executado, nos termos do art. 806 do CPC, consistente na baixa das hipotecas referentes às matrículas especificadas no contrato particular de promessa de compra e venda, transferindo a propriedade dos imóveis ao exequente, ou, caso queira, apresentar embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo acima mencionado, manifeste-se o exequente, informando se houve ou não o cumprimento da obrigação de fazer pela parte executada. 6. Após, em caso de cumprimento da obrigação, conclusos para sentença ou, sendo informada a inércia da executada, intime-se a parte autora para manifestação, em 5 (cinco) dias. Cumpra-se, expedindo o necessário. Tabaporã – MT, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) PEDRO ANTONIO MATTOS SCHMIDT Juiz de Direito

22/08/2023, 00:00

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Publicado Decisão em 14/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2026

Ato ordinatório praticado

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de ciência

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de Outros documentos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de impugnação à contestação

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2026

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Todos os documentos(20)