Execução Fiscal 1007031-24.2018.8.11.0040 - TJMT

Execução Fiscal 1007031-24.2018.8.11.0040 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO DECISÃO Processo: 1007031-24.2018.8.11.0040.. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO EXECUTADO: DE LARA & PIVOTTI LTDA - ME, NOILI DE LARA, CELSO PIVOTTI Intimação - DECISÃO VISTOS. Trata-se de execução fiscal manejada pela FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL contra a parte executada, tendo por fundamento CDA que estampa cobrança de crédito tributário decorrente da falta de recolhimento de ICMS Estimativa Simplificada, bem como de Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Citada, a executada apresentou exceção de pré-executividade, arguindo, em síntese, que os lançamentos são nulos em razão da inconstitucionalidade da cobrança de ICMS Estimativa Simplificada e TACIN. Instada, a Fazenda Pública reconheceu a procedência das alegações quanto ao ICMS Estimativa Simplificada e substituiu a CDA original, excluindo-se a referida cobrança. Defendeu, contudo, a higidez da cobrança de TACIN. Vieram os autos conclusos. DECIDO. a) Quanto ao ICMS Estimativa Simplificada. Com efeito, a cobrança de créditos tributários decorrentes de ICMS Estimativa Simplificada é inconstitucional, haja vista que sua instituição exige lei complementar (art. 146, III, “a”, CF) e não simples decreto. Há, portanto, clara violação ao princípio da legalidade tributária, conforme pacífica jurisprudência do STF (Tema 830) e do próprio Eg. TJMT: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – COBRANÇA DE ICMS POR ESTIMATIVA – IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DE ASPECTOS DA NORMA TRIBUTÁRIA QUE CONTRARIA A NECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR – ILEGALIDADE DOS CRÉDITOS LANÇADOS NA CDA RECONHECIDA – SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Não pode a Administração Tributária Estadual, estabelecer, por meio de norma infralegal, critérios especiais de tributação, com a criação do regime de apuração do ICMS estimativa por operação e estimativa complementar, na modalidade antecipada e/ou simplificada, cuja competência é reservada exclusivamente para lei complementar. 2. Reconhecida a ilegalidade do ICMS estimativa por operação na modalidade simplificada, devem ser anulados os créditos constituídos pelo Fisco Estadual oriundos desse regime de apuração. Portanto, anulados os créditos lançados na CDA que embasa a execução fiscal, a extinção da exação é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJMT, N.U 0001280-24.2010.8.11.0050, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 04/04/2023, Publicado no DJE 20/04/2023). Nesse ponto, a própria Fazenda Pública reconheceu a ilegalidade e substituiu a CDA, excluindo-se a cobrança de ICMS Estimativa Simplificada. b) Quanto à Taxa de Segurança contra Incêndio – TACIN. Sustenta a Fazenda Pública que a cobrança permanece hígida em razão de modulação de efeitos na ADI Estadual 1003057-65.2019.8.11.0000 (efeitos ex nunc – isto é, a partir do respectivo trânsito em julgado). Ocorre que referida ADI Estadual ainda não transitou em julgado, não havendo, portanto, força vinculante até o momento. Além disso, em caso semelhante (ADI 2908/SE), o Supremo Tribunal Federal atribuiu efeito ex tunc à declaração de inconstitucionalidade da TACIN, o que já vem sendo reconhecido pelo TJMT. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO – NO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – LANÇAMENTO DE TAXA DE INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI 2908 – DIREITO LIQUÍDO E CERTO – RECURSO – DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS – IMPOSSIBILIDADE – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI n. 2908, definiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros, tendo sido decidido, ainda, pela ausência de modulação dos efeitos do julgado, conferindo, portanto, efeito ex tunc à decisão. (...) (TJMT, N.U 1005609-57.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 22/05/2023, Publicado no DJE 25/05/2023). AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE APELAÇÃO – DECISÃO MONOCRÁTICA – EXECUÇÃO FISCAL – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL –TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO – TACIN – COBRANÇA ILEGÍTIMA (RE 1179245 AgR-EDv) – INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADI 2908 – AUSÊNCIA DE MODULAÇÃO – EFEITO EX TUNC – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO NOVO – MERO INCOFORMISMO COM O JULGADO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. Em consonância ao mais recente entendimento exarado pelo Plenário da Suprema Corte, no julgamento do RE 1179245 AgR-EDv (DJ 22/03/2021, Publicação 23/03/2021), é ilegítima a cobrança da taxa de segurança contra incêndio pelo Estado de Mato Grosso. Ademais, nos autos da ADI nº 2908, o STF decidiu que o serviço de combate a incêndio não pode ser custeado pela cobrança de taxa, por se tratar de atividade específica do Corpo de Bombeiros. Considerando a ausência de modulação dos efeitos do julgado, deve ser aplicada a regra geral, ou seja, ex tunc, o que implica na manutenção da sentença objurgada. O mero inconformismo, desprovido de elementos novos aptos a modificar a conclusão dada pela decisão agravada. (TJMT, N.U 1018028-12.2020.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO VIDAL, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 17/04/2023, Publicado no DJE 25/04/2023). DISPOSITIVO Ante ao exposto, acolho a exceção de pré-executividade para anular os créditos decorrentes de ICMS Estimativa Simplificada e TACIN, julgando extinta a execução com relação a tais cobranças. Condeno a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido (valor dos créditos decorrentes de ICMS Estimativa Simplificada e TACIN), na forma do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC. Preclusa esta decisão, intime-se a Fazenda Pública para que substitua a CDA encartada ao feito, excluindo-se as respectivas cobranças de ICMS Estimativa Simplificada e TACIN. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. (assinado digitalmente) GLAUBER LINGIARDI STRACHICINI Juiz de Direito

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de CELSO PIVOTTI em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48636274

Decorrido prazo de NOILI DE LARA em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48636273

Decorrido prazo de DE LARA & PIVOTTI LTDA - ME em 06/05/2026 23:59 - expediente de n° 48636272

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 05/05/2026 23:59 - expediente de n° 48636271

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decorrido prazo de NOILI DE LARA em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de CELSO PIVOTTI em 07/04/2026 23:59

Decorrido prazo de DE LARA & PIVOTTI LTDA - ME em 07/04/2026 23:59

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(102)