Execução Fiscal 0000105-80.2003.8.11.0101 - TJMT

Execução Fiscal 0000105-80.2003.8.11.0101 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO exequente: INSTITUTO BRAS DO MEIO AMBIEN E DOS REC NAT RENOVÁVEIS Requerido/executado (a): PAULO CERVIERI ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA COMARCA DE CLÁUDIA GABINETE Processo n° 0000105-80.2003.8.11.0101 Requerente/ Vistos. 1. Defiro o pedido e realizo o bloqueio via sistema RENAJUD a fim de averiguar a existência de bens em nome da parte Executada PAULO CERVIERI. Considerando que a propriedade de bem móvel transfere-se com a simples tradição nos termos do artigo 1.226 do Código Civil, podendo eventualmente o(s) veículo(s), em nome da(s) parte(s) executada(s), constantes do sistema RENAJUD já ser(em) de propriedade e estar(em) na posse de outrem, situação que, se deferida a constrição sem a devida cautela, poderia afetar direito de terceiro(s) de boa-fé e, por consequência, ocasionar a oposição de embargos de terceiro, fazendo com que o presente feito se arraste por ainda mais tempo, determino, desde já, em caso da penhora on line ser total ou parcialmente infrutífera, apenas a busca de veículos em nome da(s) parte(s) executada(s) utilizando-se do sistema RENAJUD. Neste sentido: “PROPRIEDADE DE BENS MÓVEIS – SIMPLES TRADIÇÃO – A propriedade dos bens móveis transmite-se por simples tradição, pelo que se considera proprietário aquele com quem for o bem encontrado”. (TRT 8ª R. – AP 01469-2004-007-08-00-9 – 3ª T. – Rel. Juiz José Maria Quadros de Alencar – J. 06.12.2004). 2. Sendo frutífera a busca de veículos pelo sistema RENAJUD, expeça-se mandado de penhora, avaliação e remoção do(s) veículos(s) encontrado(s), devendo o oficial de justiça certificar, através de documentos, vizinhos, entre outros meios, se o(s) veículo(s), objeto(s) da constrição, é (são) realmente de propriedade da(s) parte(s) executada(s) e se encontra(m)-se em sua posse. Para o cumprimento do referido mandado, a parte exequente deve fornecer todas as informações necessárias para encontrar o(s) veículo(s) e o(s) executado(s), bem como os meios necessários para remoção do bem. 3. Caso a busca pelo sistema RENAJUD ou o cumprimento do mandado sejam infrutíferos, por constar no cadastro do(s) veículo(s) do DETRAN restrição(ões) judicial(is) ou por ser(em) objeto(s) de alienação fiduciária e ainda por certificar o oficial de justiça de que não é(são) de propriedade e não está(ão) na posse da(s) parte(s) executada(s), INTIME-SE a parte exequente para manifestar nos autos para indicar bens passíveis de penhora bem como manifestar sobre possível prescrição intercorrente, no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Insira-se no sistema Serasajud o nome do Executado Paulo Cervieri no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Diligências necessárias. Cláudia, datado eletronicamente. THATIANA DOS SANTOS Juíza de Direito

16/06/2023, 00:00

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de PAULO CERVIERI em 22/05/2025 23:59

Decorrido prazo de PAULO CERVIERI em 22/05/2025 23:59

Publicado Decisão em 29/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

Arquivado Provisoriamente

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não Concedida a Antecipação de tutela

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(207)