Execução de Título Extrajudicial 0024694-73.2013.8.11.0041 - TJMT

Execução de Título Extrajudicial 0024694-73.2013.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 0024694-73.2013.8.11.0041.. EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO: SOPHIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME, GERSON SULZBACHER Decisão Interlocutória Vistos etc. I – Ainda que o Código de Processo Civil em seu art. 139, IV confira ao magistrado “determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária”, entendo que o pleito de ID 87077266 não proporcionará proveito direto para a presente causa. O art. 8º do CPC disciplina in verbis “ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.”. Diante disso, indefiro o pedido de apreensão da carteira nacional de habilitação dos executados, vindo de ID 87077266. II – Indefiro o pedido de inclusão dos nomes dos executados junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (inadimplentes), por ser uma faculdade quando se tratar de execução de título JUDICIAL, o que não é o caso dos autos, conforme artigo 782, §§ 3º, 4º e 5º, do CPC. III – Compulsando os autos, verifico que os executados compareceram espontaneamente no acordo firmado entre as partes, no entanto, os executados descumpriram a avença, não pagaram a divida e não apresentaram defesa, configurando sua revelia. Proferida penhora de valores nas contas dos executados, restando positiva na conta do executado Gerson Sulzbacher, foram realizadas a intimação pelo correio, via carta com aviso de recebimento, bem ainda, pessoalmente via mandado por Oficial de Justiça, que verifico tratam-se exatamente do endereço constante do contrato juntado na exordial, retornando negativos, consoante ID’s 90678233 e 82825035. Assim sendo, verifica-se que a carta de intimação foi regularmente endereçada ao endereço informado pelo executado. Diante disso, considero o executado intimado do bloqueio de valores via sistema SisbaJud, nos termos do art. 274, parágrafo único do Código de Processo Civil. Vejamos a seguinte jurisprudência: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVEL. INTIMAÇÃO PESSOAL. PENHORA. ART. 841 DO CPC. 1. Formalizada a penhora, o devedor deve ser intimado pessoalmente se não tiver advogado constituído nos autos (art. 841, § 2º, do CPC). 2. Cuida-se de norma de observância obrigatória, não podendo ser afastada pela regra geral do art. 346 do CPC. 3. Por certo, o revel não precisa ser intimado da maioria dos atos praticados nos autos. Mas, quando houver penhora, sua intimação é imprescindível, devendo ser pessoal se não tiver advogado constituído nos autos. 4. Por certo, a intimação efetivada no mesmo endereço em que ocorreu a citação, se o devedor não informou mudança ao juízo, deve ser considerada válida (art. 841, § 4º, do CPC c/c 274, parágrafo único do CPC). 5. Recurso não provido.* (TJ-SP - AI: 21507120720198260000 SP 2150712-07.2019.8.26.0000, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 12/08/2019, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/08/2019) Portanto, certifique o Sr. Gestor acerca do decurso de prazo para o executado Gerson Sulzbacher impugnar a penhora de valores realizada via sistema BacenJud, ID 71571981, consoante determina o artigo 854 do Código de Processo Civil. IV – Intime-se o exequente, pessoalmente (via Sistema), e seu patrono, via imprensa, para promover o regular andamento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante determina o artigo 485, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de extinção e arquivamento. Bem ainda, no mesmo prazo para informar os dados corretos do autorizado ao levantamento do valor penhorado e vinculado na Conta Única Judicial, seu nome, CPF/CNPJ, banco, agência e conta corrente, consoante determina o artigo 10, §5º da Resolução n. 15/2012/TP. Cumpra-se. Servindo a publicação desta decisão como intimação. AT/Cuiabá, 15 de junho de 2023. Juiz Paulo de Toledo Ribeiro Junior Titular da Quarta Vara Especializada de Direito Bancário

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(8)

Juntada de Certidão

Remetidos os Autos outros motivos para Central de Arrecadação e Arquivamento

Recebidos os autos

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/04/2025

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de SOPHIA AGRONEGOCIOS LTDA - ME em 16/04/2025 23:59

Decorrido prazo de GERSON SULZBACHER em 16/04/2025 23:59

Publicado Sentença em 25/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025

Expedição de Outros documentos

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(193)

legal