Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052068-30.2014.8.11.0041 - TJMT

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0052068-30.2014.8.11.0041 - TJMT | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 0052068-30.2014.8.11.0041.. Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer, formulada por Edna de Oliveira Asvolinsque, representada por sua curadora Leonina Marques de Oliveira, em face do Estado de Mato Grosso, Secretaria de Saúde do Estado de Mato Grosso, Coordenadora de Assistência Farmacêutica e Gerência da Secretaria Estadual de Saúde do Estado de Mato Grosso. Narra a inicial que a requerente é portadora de adenoma de hipófise, pós-operatório tardio, lesão expansiva selar via transesfenoidal, que evoluiu em decorrência da lesão neoplásica, pós-operatório, reabortagem via transefenoidal, necessitando do medicamento DDAVP (acetato de desmopressina), 2,5ml e 0,1mg spray nasal. O medicamento é responsável pelo controle de urina, para que não haja aumento da glicose. O remédio, além de ser de alto custo, não está disponível em farmácias locais, postos de saúde. Foi solicitada a medicação perante as rés, todavia, não houve a disponibilidade. Assim, pleiteou liminar para concessão do medicamento. A liminar foi deferida (id. 71449901 – fls. 63/64). Em decorrência do não cumprimento da liminar, houve bloqueio de valores para a aquisição do fármaco (id. 71449901 – fls. 119/124, 170/174). O Estado de Mato Grosso informou não possuir interesse em produzir provas (id. 71449901 – fls. 187). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Com relação à assistência farmacêutica no SUS, essa compreende os medicamentos essenciais e excepcionais constantes das listas elaboradas pelo Ministério da Saúde, balizadas nas necessidades e disponibilidade orçamentária, garantindo-se assim, o tratamento médico universal e igualitário nos termos e condições definidos na lei e regulamento administrativo. Entretanto, cabe ressaltar que em situação de extrema excepcionalidade, documentalmente comprovada, abre-se a possibilidade de concessão de determinado medicamento, ainda que tais concessões não estejam incorporados em atos normativos do SUS, exigindo-se a presença cumulativa dos seguintes requisitos, nos termos da Tese 106, do STJ: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento. STJ. 1ª Seção. (REsp 1657156-RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 25/04/2018 recurso repetitivo - Info 625). De toda forma, no presente caso, pelo laudo médico juntado aos autos, e do que constou no histórico da doença da autora, verifica-se que a requerente é portadora de CID D33 (adenoma hipófise), e vem fazendo uso do medicamento DDAVP (desmopressina), como se infere no id. 71449901 - fls. 43/47. Além disto, verifica-se que o referido medicamento possui registro na ANVISA, conforme consta na lista disponibilizada no site: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/setorregulado/regularizacao/medicamentos/medicamentos-de-referencia/lista-de-medicamentos-de-referencia. Ademais, a autora não tem condições de pagar pelo medicamento, considerando a sua situação financeira atual. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a parte ré ao cumprimento da obrigação de fazer, consistente em fornecer à parte autora o medicamento DDAVP (acetato de desmopressina) – 2,5ml e 01,mg – spray nasal, pelo tempo necessário ao tratamento, nos termos em que prescritos pelo profissional de saúde, devendo a receita médica ser atualizada a cada 6 (seis) meses, sob pena de bloqueio de valores em conta bancária. Consequentemente, confirmo a liminar antes deferida neste sentido. Sem reexame necessário. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se JORGE ALEXANDRE MARTINS FERREIRA Juiz de Direito Designado para o NAE

16/06/2023, 00:00

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Partes do Processo(21)

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 11/05/2026 23:59 - expediente de n° 47830465

Decorrido prazo de ESTADO DE MATO GROSSO em 17/04/2026 23:59

Decorrido prazo de EDNA DE OLIVEIRA ASVOLINSQUE em 24/03/2026 23:59

Decorrido prazo de COORDENADORIA DE ASSISTENCIA FARMACEUTICA - GERENCIA DE MEDICAMENTOS EXCEPCIONAI em 24/03/2026 23:59

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de manifestação

Publicado Decisão em 03/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/03/2026

Expedição de Outros documentos

Expedição de Outros documentos

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferidas outras decisões não especificadas

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Todas as movimentações(248)